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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
pa “altera a Lei nº 1.624, de 28 de julho de 2017 e dá
- 2017 : outras providências.
Edi] '
Cocotá
E "FO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a carga horária dos cargos constantes nas tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo I da
Lei nº 1.624/2017 de 28 de julho de 2017, passando a vigorar conforme as tabelas 1,2,3 e 4, do
Anexo I desta Lei, com carga horária de 08 (oito) horas diárias.
Art. 2º Fica alterada a carga horária dos cargos constantes na tabelas 1 do Anexo I da Lei nº
1.624/2017 de 28 de julho de 2017, passando a vigorar conforme a tabelas 1 do Anexo II desta
Lei, com carga horária de 08 (oito) horas diárias para os servidores que ingressaram no serviço
público municipal a partir da vigência da Lei Complementar nº 040 de 13 de agosto de 2013.
Parágrafo único — Os servidores que tomaram posse até a data de publicação da Lei
Complementar nº 040 de 13 de agosto de 2013, por força de direito adquirido, manterão sua
carga horária de 07 (sete) horas diárias.
Art. 3º Ficam mantidas as tabelas da Lei nº 1448/2010, nos termos do 8 2º do art. 45 da Lei
Complementar nº 040/2013, para os cargos já ocupados por servidores que ingressaram no
serviço público municipal até 13 de agosto de 2013, conforme consta no Anexo III desta Lei
Complementar, com o número de cargos efetivos ocupados por servidores e com a carga horária
de 07 (sete) horas diárias.
Art. 4º Ficam alteradas as tabelas da Lei nº 1448/2010, nos termos do $2º do art. 45 da Lei
Complementar nº 040/2013, para as vagas a serem ocupadas por servidores que ingressaram no
s serviço público municipal após 13 de agosto de 2013, conforme consta no Anexo IV desta Lei
Complementar, com o número de cargos efetivos ocupados por servidores e com a carga horária
de 08 (oito) horas diárias.
Art. 5º(Esta Lei( Complementar) entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 28 de julho de 2017, alterando as tabelas constantes da Lei nº 1.624/2017 e da Lei
1.448/2010 e revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 19 de setembro de 2017. ou
fn
, comeram + ( 7) fail
p ; Plato SOME RL Ho
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO mo ; OLÁ EL um
ENTRADA EM LS LORI | PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
KR
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TABELA 1
ANEXO I AO PROJETO LEI Nº 20, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
CRIA CARGOS NA TABELA 3 - GRUPO OCUPACIONAL 3 - TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR DO ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
24-CNS Biomédico 8 Nível Superior em 01 vm
Biomedicina com registro
no Conselho de Classe
25-CNS | Bacharel em Educação 8 Nível Superior em 01 vi
Física — Programas de Educação Física com
Saúde registro no Conselho de
Classe
TABELA 2
CRIA CARGOS NA TABELA 4 —- GRUPO OCUPACIONAL 4- APOIO
ADMINISTRATIVO (ADM) DO ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
4- ADM | Entrevistador - cadastro 8 Nível Ensino Médio 01 V
único — Programas
Assistência Social
5-ADM Visitador Social 8 Nível Ensino Médio 02 V
TABELA 3
Símbolo
Cargo | CHD
Qualificação
Vagas
Padrão
5-ATC
Educador Social | 8
Nível Ensino Médio
05
VI
TABELA 4
(SAU) ANEXO IDA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
14-SAU | Auxiliar de Laboratório 8 Nível Ensino Médio 01 IV
15-SAL Auxiliar de Farmácia 8 Nível Ensino Médio 02 Iv
FONE: (67) 3287-4500
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
CRIA CARGOS NA TABELA 5 —- GRUPO OCUPACIONAL 3- APOIO TÉCNICO
ADMINISTRATIVO (ATC) DO ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores.
CRIA CARGOS NA TABELA $ - GRUPO OCUPACIONAL 6 - SERVIÇOS DE SAÚDE
X
my
Verao”
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ANEXO II AO PROJETO LEI Nº 20, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
. TABELA 1
ACRÉSCIMO DE VAGAS NAS TABELAS CONSTANTES DA LEI nº 1.448/2010 e
alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Acréscimo | Padrão
de Vagas
10-CNS Enfermeiro 8 Nível Superior em 01 vm
Enfermagem e registro
no Conselho de Classe
14-CNS Farmacêutico - 8 Nível Superior em 01 vII
Bioquímico Farmácia Bioquímica e
registro no Conselho de
Classe ;
5-CNS Assistente Social 8 Nível Superior em 02 vi 0$ 2
Assistência Social e
registro no Conselho de
Classe
22-CNS Turismólogo Nível Superior em 01 vil
turismo
12-SAU | Agente Comunitário 8 Ensino Fundamental e 05 Iv
de Saúde residir na área do
programa
12-SAO Motorista — Saúde 8 Nível Fundamental com 04 Iv
CHN “C”
4-SAU Auxiliar em Saúde 8 Nível Médio 02 HI
Bucal Profissionalizante
5-SAU Auxiliar Serviços 8 Nível Fundamental 02 HI
Saúde
2-SAO Auxiliar de Serviços 8 Nível Fundamental 20 H
de Educação
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
as
CARGOS CONSTANTES NA LEI Nº 1.448/2010 OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS COM
By
rd
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ANEXO Ill PROJETO LEI Nº 20, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
CARGA HORÁRIA DE 35 HORAS SEMANAL.
Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS)
TABELA 3
Símbolo Cargo CHD Qualificação vas Padrão
| Ea Ocupadas
2-CNS | Administrador 5 Nível Superior em Administração e o1 vil
registro no CRA/MS
Nível Superior em Direito e registro
3-CNS | Advogado 7
E na OAB/MS o Mil
4-CNS Arquiteto e 3 Nível Superior em Arquitetura e 02 vil
Urbanista registro no CREA/MS
5-CNS | Assistente Social 7 Nível pa 07 vil
registro no Conselho da Classe
sã Nível Superior em Biologia e
7-CNS |Biólogo 7
8 registro no Conselho da Classe ea vi
Nível Superior em Ciências
8-CNS | Contador 7 Contábeis e registro no Conselho 01 VII
da Classe
o-cNS | Economista 7 Nível Superior em Economia e 01 vil
registro no Conselho da Classe
10-CNS | Enfermeiro 7 Nível Superior em Enfermagem e 06 vil
registro no Conselho da Classe
Engenheiro Nível Superior em Engenharia
12-CNS gel 7 Ambiental e registro no Conselho 01 VII
Ambiental
da Classe
Farmacêutico - Nível Superior em farmácia
14-CNS |: 7 | Bioquímica e registro no Conselho 03 vil
Bioquímico
da Classe
o Nível Superior em fisioterapia e
15-CNS | Fisioterapeuta 7 . 02 VII
registro no Conselho da Classe
18-CNS | Nutricionista 7 Nível Superior em nutricionista e 03 vil
registro no Conselho da Classe
19-CNS | Odontólogo 7 Nível Superior em odontologia e os Ri
registro no Conselho da Classe
e Nível Superior em psicologia e
E 01 vil
Z0-CNS | Psicólogo 7 registro no Conselho da Classe
22-CNS | Turismólogo 7 Nível Superior em turismo 03 vil
23-CNS Terapeuta : Nível Superior em Terapia o1 vil
Ocupacional Ocupacional
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
as
o)
“orago
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TABELA 4
Grupo Ocupacional 4 - Apoio Administrativo (ADM)
Símbolo Cargo CcHD ualificação ao
a q çã | Ocupadas Padrão
o Agente ; Nivel Fundamental com
Administrativo con Epie tos básicos em 19 IV
informática
Monitor de
2-ADM | Transporte 7 Nível Médio 02 Iv
Escolar
3-ADM Assistente 7 Nível Médio com conhecimentos 4 v
Administrativo básicos em informática
TABELA 5
Grupo Ocupacional 3 - Apoio Técnico Administrativo (ATC)
Vagas
Símbolo ri [|
ímbol | Cargo | CHD Qualificação Ocupadas | Padrão
Técnico em Nível Médio Profissionalizante -
-AT 3 vi
Z2ATC | contabilidade | Registro no CRC É
TABELA 6
Grupo Ocupacional 4 - Serviços de Natureza Fiscal (SNF)
Vagas
ft Padrã
Símbolo Cargo CHD Qualificação | Ocupa das adrão
| Nível Fundamental com
1-SNF | Agente Fiscal 7 conhecimentos básicos em 04 Iv
informática
- Nível Fundamental com
2-SNF Agente HSCaaia 7 conhecimentos básicos em 02 Iv
Obras e Posturas a na
informática
Agente Fiscal de , ea .
3-sNF | Tributos 7 Nível Médio com conhecimentos o1 v
Rasa básicos em informática
Municipais
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
*
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TABELA 7
Grupo Ocupacional 5 - Serviços Auxiliares e Ocupacionais (SAO)
Vagas E
Símbolo Cargo CHD Qualificação
É çã o insind! Padrão
Artífice de Copa e
1-SAO Cozinha p 7 Nível Fundamental 13 I
Auxiliar de
2-SAO Serviços de 7 Nível Fundamental 62 H
Educação
Auxiliar de
3-SAO í
Serviços Gerais 7 Nível Fundamental 74 I
Inspetor de
4-SAO Íí
unos 7 Nível Fundamental 16 H
7-SAO Motorista 7 Nível Fundamental com CNH "C" 08 Iv
Operador de
8-saO perador 7 | Nível Fundamental com CNH "C" 02 IV
Máquina Leve
Operador d
o-sao | | Operadorde | | Nível Fundamental com CNH "C" 01 IV
Máquina Pesada
Motorista de , vpn
11-SAO ai 7 Nível Fundamental com CNH D"e 05 Iv
Curso Preparatório
escolar
12-sao | Motorista - 7 | Nível Fundamental com CNH "C" 03 IV
Saúde
13-sA0 | Agente de Apoio |, Nível Médio o1 Iv
Social
15-SAO Ajudante de 7 Alfabetizado com capacidade 01 |
| Obras comprovada
16-SAO Faxineira 7 Alfabetizado com capacidade 02 |
comprovada
- idad
17-SAO Eletricista 3 Alfabetizado com capacidade 01 1
comprovada
18-SAO Encánador 3 Alfabetizado com capacidade 02 NT
comprovada
20-SAO Operador Mini 3 Alfabetizado com capacidade o1 1
Processador comprovada
21-SAO Pedreiro 7 AHabetizado com capacidade os mv
comprovada
a idad
22-SAO Pintor 7 Alfabetizado com capacidade o 1
comprovada
i idad
23-SAO Jardineiro 7 Alfabetizado com capacidade o1 |
comprovada
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
%
o)
ram”
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Auxiliar de . À
24-SAO Serviços 7 Alfabetizado com capacidade 08 |
o aa comprovada
peracionais
TABELA 8
Grupo Ocupacional 6 - Serviços de Saúde (SAU)
Símbolo Cargo [ cHD JE Qualificação Vagas | Padrão
Ei =| 7]
|
1-SAU ipi 7 Nível Fundamental 01 Iv
Enfermagem
Técnica de Nível Médio Profissionalizante com
2-SAU VI
Enfermagem | 7 Registro no COREN 21
3-SAU Agente de eando 7 Nível Fundamental 08 II)
Pública
A-SAU Alliar em 7 Nível Médio Profissionalizante 02 1
Saúde Bucal
E aaa Nível Fundamental 03 um
Saúde
6-SAU Visitador 7 Nível Fundamental o1 Iv
Sanitário
8-SAU Assistênta 7 Nível Médio o1 IV
| Serviço Saúde
o-sau | Técnico em 7 Nível Médio Profissionalizante o1 vi
Laboratório
10-SAU TReniro em 6 Nível Médio Profissionalizante 01 VI
Radiologia
Agente . e
Ensino Fundamental e residir na
E itári 14 IV
12-SAU Comando de 7 área do programa
u
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO Xá
FONE: (67) 3287-4500
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Cremes”
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ANEXO IV PROJETO LEI Nº 20, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
CARGOS CONSTANTES NA LEI Nº 1.448/2010 A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES
EFETIVOS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAL.
TABELA 3
Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão |
. Nível Superior em Analise de
Analista de , Dava E
1-CNS Eiras 8 | Sistema/ Ciência da Computação ou 01 VII
Processamento de Dados.
Nível Superior em Direito e registro
3-CNS | Advogado
g 8 na OAB/MS 02 vil
. . Nível Superior em Assistência e
5-CNS | Assistente Social 8 . 01 VI
[ registro no Conselho da Classe
6-CNS | Bibliotecário 8 Nível Superior em Biblioteconomia e 01 vil
registro no Conselho da Classe
ix Nível Superior em Biologia e registro
7-CNS |Biól
tojogo â no Conselho da Classe NE Mil
Nível Superior em Ciências
8-CNS | Contador 8 | Contábeis e registro no Conselho da 01 VII
Classe
10-CNS | Enfermeiro 8 Nível Superior em Enfermagem e 03 vil
registro no Conselho da Classe
11-CNS Engenheiro 8 Nível Superior em Agronomia e o1 vil
Agrônomo registro no Conselho da Classe
Í i E haria Civil e
13-CNS | Engenheiro Civil 8 Nível Superior em neenganao 01 vil
registro no Conselho da Classe
16-CNS | Fonoaudiólogo 8 Nível Superior em fonoaudiologia e 03 vil
registro no Conselho da Classe
17.1-CNS Médico Clínico 8 Nível Superior em Medicina e 04 vill
Geral registro no CRM
Médico Cirurgião Nível Superior em Medicina e
.2- 01 IX
AMRS, Cirurgia Geral registro no CRM
Médico - Clínico Nível Superior em Medicina e
.3-C . 01 IX
nada Geral registro no CRM
Médico - ; : o
17.4-CNS | Ginecologia Nível Superior em Medicina e 01 IX
Vo registro no CRM
Obstetrícia
Médico - Nível Superior em Medicina e
E 01 IX
ni Pediatria registro no CRM
Nível Superior em nutricionista e
E icioni 03 Vil
E Cs registro no Conselho da Classe
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
*
E
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, Nível Superior em odontologia e
19-CNS | Odontólogo
| 8 | registro no Conselho da Classe oa RR
e Nível Superior em psicologia e
20-CNS | Psicólogo
a | registro no Conselho da Classe 07 vu
Fiscal de Nível 5 . read id
21-CNS | Vigilância íve uperior na área a saú e com 02 Vil
Sanitári especialidade em sanitarista
anitária
TABELA 4
Grupo Ocupacional 4 - Apoio Administrativo (ADM)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
Agente Nível Fundamental com
1-ADM 8 ne . conhecimentos básicos em 19 IV
Administrativo . aa
informática
Monitor de
2-ADM | Transporte Nível Médio 08 Iv
Escolar
3-ADM Assistente Nível Médio com conhecimentos 19 v
Administrativo básicos em informática
TABELA 5
Grupo Ocupacional 3 - Apoio Técnico Administrativo (ATC)
Símbolo | Cargo TcHD Qualificação Vagas | Padrão
Jos presisa Nível Médio 04 v
Biblioteca
2-ATC Técnico am Nível Médio Profissionalizante - o vi
Contabilidade Registro no CRC
3-ATC Técnico Sm Nível Médio Profissionalizante 02 VI
Informática
TC | Topógraf Nível Médio Profissionalizante - o1 vi
FRA opograto Registro no CREA
TABELA 6
Grupo Ocupacional 4 - Serviços de Natureza Fiscal (SNF)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
Nível Fundamental com
1-SNF | Agente Fiscal conhecimentos básicos em 02 IV
informática
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
*%
to
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>SNE Agente Fiscal de a Ne Fundamento com
Obras e Posturas con ecimentos Pásicos em 01 IV
informática
Agente Fiscal de Nível Médi heci
a3-SNE | Tributos 8 vem io com co ecimentos 02 v
Municipais ásicos em informática
TABELA 7
Grupo Ocupacional 5 - Serviços Auxiliares e Ocupacionais (SAO)
Símbolo Cargo CHD | Qualificação Vagas | Padrão
Artífice de Copa [
1-SAO , opael Nível Fundamental 17 |
Cozinha
Auxiliar de
2-SAO Serviços de 8 Nível Fundamental 28 H
Educação
Auxili
3-SAO biliar de . 8 Nível Fundamental 48 I
Serviços Gerais
I d
asno | !nSpetorde | Nível Fundamental 09 ]
Alunos
6-SAO Mecânico 8 Nível Fundamental com CNH "C" 02 UI
7-SAO Motorista 8 Nível Fundamental com CNH "C" 18 IV
e-sao | Operadorde | q | nível Fundamental com CNH"C" | 04 Iv
Máquina Leve
9-SAO Operador pe 8 Nível Fundamental com CNH "Cc" 05 IV
Máquina Pesada
Motorista de
Nível d tal CNH "D" e
11-SAO transporte 8 Ret Rae 05 IV
Curso Preparatório
escolar
12-SAO | Motorista - Saúde | 8 Nível Fundamental com CNH "C" 03 IV
13-sao | Agente de Apolo | q Nível Médio oq |
Social
14-SAO Almoxarife 8 Nível Médio 03 I
15-SAO Ajudante de 8 Alfabetizado com capacidade 13 |
Obras comprovada
| Alfabeti capacidade
16-SAO Faxineira 8 Ifabetizado com capaci 08 |
comprovada
17-SAO Eletricista 8 AHabetizado com capacidade õê mM
comprovada
i idad
18-SAO Encanador 8 Alfabetizado com capacidade q m
comprovada
19-5AO Mecânico 8 Alfabetizado com capacidade 02 W1
Ferramenteiro comprovada
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FONE: (67) 3287-4500
E
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21-SAO Pedreiro 8 Alfabetizado com capacidade 04 N
comprovada
22-SAO Pintor 8 Alfabetizado com capacidade 02 1
comprovada
23-SAO Jardineiro 8 Alfabetizado com capacidade 02 |
comprovada
Auxiliar de . :
24-SAO Serviços 8 Alfabetizado com capacidade 13 |
Toa ad comprovada
Operacionais
TABELA 8
Grupo Ocupacional 6 - Serviços de Saúde (SAU)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
a
Auxili
1-SAU plllande 8 Nível Fundamental 16 IV
Enfermagem
Técnica de Nível Médio Profissionalizante com
-SAU 1 Vi
aa Enfermagem 8 Registro no COREN ê
3-SAU Agente a aus 8 Nível Fundamental 07 mm
Pública
4-SAU oia 8 Nível Médio Profissionalizante 02 mn
Saúde Bucal
ssau | Auiliarsamvicos | 4 Nível Fundamental 02 um
Saúde
6-SAU ditador 8 Nível Fundamental 04 Iv
Sanitário
7-sau | Agente Vigilância | q Nível Médio 07 Y
Sanitária
8-sAU ads 8 Nível Médio 02 IV
Serviço Saúde
o-sau | Técnico em 8 Nível Médio Profissionalizante 02 vi
Laboratório
1o-sau | Técnico em 6 Nível Médio Profissionalizante 02 vi
Radiologia
a1-sau | Jécnicoem 8 Nível Médio Profissionalizante 04 vi
Saúde Bucal
Agente ' a
a
12-5AU | Comunitário de 8 Ensino Fundamental e residir n 4 Iv
' área do programa
Saúde
Técnico de
13-SAU Laboratório de 8 Nível Médio Profissionalizante 01 VI
Entomologia
“ RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
E
Cegos”
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N.020, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 020/2017, de
19 de setembro de 2017, que dispõe sobre alteração da Lei n. 1624, de 28 de julho de 2017.
Esse projeto de Lei tem como objetivo realizar a adequação na Lei 1.624, de 28 de
julho de 2017, para atender às necessidades do serviço público.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 19 de setembro de 2017.
AZ im 4 bol 4 lona
DERLEI joÃo LEVATTI rt
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FONE: (67) 3287-4500