. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
77] BH PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
Ch: MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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LI] PROJ. DEC. LEGIS. []MOÇÃO Nº 016/2017
| |REQUERIMENTO | [JEMENDA
SECRETÁRIO ( a) PROJ. RES. L JRESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA SÔNIA FERREIRA - PSDB
PROJETO DE LEI Nº 016/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
GOB ? "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Porto Murtinho - MS, a campanha de prevenção e divulgação do
combate ao câncer de mama denominada mundialmente de
4, 29 tis |
SL ij, oa . "OUTUBRO ROSA" e reforçar ações de prevenção e
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identificação precoce de pessoas portadoras de neoplasia da
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mama, e dá outras providências".
Art. 1º - Fica instituído o Mês “Outubro Rosa” no Município de Porto Murtinho - MS,
que passará a integrar o calendário oficial de eventos Municipal.
Art. 2º- O evento, já denominado mundialmente como "Outubro Rosa”, realizar-se-á
anualmente durante o referido mês de outubro e tem o objetivo de sensibilizar a população quanto à
importância da prevenção dos cânceres de mama e do colo uterino, bem como reforçar ações de
prevenção e identificação precoce de pessoas portadoras de neoplasia da mama.
Art. 3º - Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados
pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que
assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento do câncer de mama e do colo uterino, no âmbito do
Sistema Único de Saúde — SUS, mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais
da saúde e população interessada. $
Parágrafo Único: O Símbolo da Campanha aludida no caput deste artigo será "um laço"
na cor rosa, podendo ainda, a critério dos gestores públicos serem desenvolvidas atividades incluindo,
dentre outras:
I- A instalação de iluminação cor de rosa na parte externa dos prédios públicos, dentre
PI nº [7D)
outros de relevante importância e grande fluxo de pessoas;
I- Promoção de palestras, eventos e atividades educativas que promovam a
conscientização e prevenção ao combate do câncer de mama, do colo uterino e ações
voltadas a prevenção e identificação precoce de pessoas portadoras de neoplasia da
mama;
II- Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população
informações em "banners, folders, materiais ilustrados, divulgação em escolas públicas e
particulares" e outros materiais exemplificativos sobre a importância da prevenção ao
câncer contemplando à generalidade do tema;
IV- Outros atos solenes ou não, de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos
objetivos dessa campanha.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 19 de Setembro de 2.017
Vereadora — PSDB
Zilda e Fátima Vidotte Maria eteidos Santos Mali Britos
Vereadora- DEM Vereadora - PR Vereadora - PT Vereadora - PSC
FL nº [O 2 |
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
Outubro Rosa é um movimento de conscientização, realizado por diversos segmentos públicos e privados,
no mês em referência, dirigido às mulheres e à sociedade em geral sobre a importância da prevenção e do
diagnóstico precoce do câncer de mama e reforçar ações de combate, prevenção e identificação precoce de
pessoas portadoras de neoplasia da mama. O movimento começou a surgir em 1990, na primeira Corrida pela Cura,
realizada em Nova York. Hoje, o evento "Outubro Rosa" é realizado em vários lugares pelo mundo, passando a ser
o epicentro de muitas ações.
Sobre a campanha Outubro Rosa, suas principais características são palestras, debates, passeatas e outras
ações de orientação, além do uso de um "laço rosa", e da iluminação e pintura de prédios e monumentos
importantes com a cor rosa, como já aconteceu em cenários de todo o mundo.
O evento consiste em alertar e orientar sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama e do
câncer do colo uterino bem com como reforçar ações de prevenção e identificação precoce de pessoas portadoras
de neoplasia da mama e prestar informações sobre a relevância de se fazer os exames como a mamografia e a
ultrassonografia, proporcionar melhoria da qualidade de vida da população feminina, reduzir o tempo entre o
diagnóstico e o início do tratamento, contribuir para erradicação do câncer como uma doença que ameaça a vida
humana em todo o mundo.
Assim sendo, com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse público, e
em face de seu elevado alcance social, conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, 19 de Setembro de 2.017
onia Ferreira
Vereadora — PSDB
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