- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº. 017 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
a Ee) Dus Dispõe sobre a publicação no site oficial da
| ç Vest NT prefeitura de Porto Murtinho e em todas as
é A RA unidades de saúde, à relação de medicamentos
| Sd ao. / existentes, daqueles em falta e o local onde
ay; o Clpad. encontrá-los na rede municipal de saúde, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho deverá divulgar no seu site oficial e em
todas as unidades de saúde, em local visível e de fácil acesso a leitura, a relação dos
medicamentos existentes e daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los
na Rede Municipal de Saúde.
$ 1º A Secretaria Municipal de Saúde ao receber quaisquer informações sobre a falta
de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, deverá comunicar os responsáveis pela
alimentação do site Oficial da Prefeitura.
$ 2º Em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notícia da falta de
medicamentos nos termos do parágrafo anterior, esta informação deverá ser inserida no topo
do site oficial da Prefeitura através de banner destacado, alertando a população sobre a falta
do medicamento, devendo ainda a mesma informação ser divulgada em todos os demais
meios de publicidade citados no caput.
$ 3º Quando a distribuição do medicamento for restabelecida, a informação deverá
ser inserida na página Oficial da Prefeitura através de banner destacado, alertando a
população sobre a regularização.
Art. 2º - O banner de que trata o $ 3º do artigo 1º só sairá do ar quando for restabelecido o
fornecimento do medicamento.
Art.3º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde as seguintes funções:
I - disponibilizar um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) para
receber, analisar e avaliar as reclamações apresentadas por usuários ou entidades
representativas, sobre a falta de medicamentos;
II - encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias e irregularidades de qualquer
natureza, inclusive aquelas apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos de uso
contínuo;
NI - estipular prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a reposição de tal
medicamento de uso contínuo em falta;
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
Art. 4º - Fica obrigada a Prefeitura Municipal a permitir que a Secretaria Municipal de Saúde,
afixe, em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, cartazes
informando sobre a lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
inho, 19 de Setembro de 2017.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277 .
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 37, que a
Administração Pública será regida, dentre outros, pelo princípio de
publicidade o qual, lido em consonância com o inciso XXXIII do artigo 5º,
da mesma Carta Maior, consagra que o acesso à informação é regra e não
exceção.
Nesse sentido, é evidente a necessidade de atuação do poder legislativo
na elaboração de normas que visem facilitar a vida do cidadão, de modo,
não só a expandir o controle social, como também, assegurar a tomada de
conhecimento sobre assuntos de seu interesse.
O presente Projeto de Lei tem justamente esse objetivo, ao passo que
torna obrigatória a publicação, em meios físicos e digitais, da relação de
medicamentos de uso contínuo disponíveis nos Postos de Saúde, dentre
outros, de Porto Murtinho, fazendo com que a população tenha ciência do
estoque e das carências.
A medida supracitada é de grande importância para os cidadãos
Murtinhenses, em especial os que dependem da rede pública de saúde,
eis que, só ficam sabendo da existência ou não de determinado
medicamento somente quando vão as Unidades Básicas de Saúde, Postos
de Saúde, etc.
Por fim, considerando que o projeto é de grande relevância para a
sociedade em geral, solicito e espero o apoio dos Pares desta Casa para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Porto Murtinho, 19 de Setembro de 201