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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
, Na e”
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO .
= [1] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
| Nº. 018/2017
4PROVFADO |] PROJ. DEC.LEGIS[] MOÇÃO
Em 42../.00/ UML [1] REQUERIMENTO [1] EMENDA
ECRETÁRIO (A) PROJ. RES. DI] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO BACHA- PDT
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao Diretor
Presidente da Sanesul o Sr. Luiz Carlos da Rocha Lima e para a Supervisora da Sanesul a Sra. Rita de
Cássia Padilha, solicitando à seguinte providência:
e A extensão do fornecimento da rede de água na zona rural, nas chácaras próximas
ao dique de contenção do nosso município, sentido Chácara do senhor Adolfo
Aguero e do Senhor André Heriberto Duarte e demais chácaras nessa extensão.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Esta indicação tem como objetivo atender as necessidades da população, diante dos
inúmeros questionamentos por parte dos munícipes. pois o saneamento básico é fundamental para a
qualidade de vida comprometendo sobremaneira a qualidade de vida das populações mais carente,
principalmente o aumento da mortalidade infantil, sua ausência ocasiona poluição dos recursos hídricos,
prejudicando a saúde da população. como também afeta diretamente o equilíbrio ecológico do meio
ambiente ocasionando poluição dos recursos hídricos.
Na Constituição Federal de 1988. o princípio do desenvolvimento sustentável está
disciplinado no caput do art. 225, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...],
impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e
futuras gerações”. Segue em anexo requerimento de um dos moradores das áreas rurais que sofrem com
a falta do saneamento básico da região.
Por sentir pertinente a solicitação. peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação
e pronto atendimento da Empresa supracitada.
dd DO
xa Sessão de da E DM jeto + Sala de Sessões, 12 de Setembro de 2017.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(o hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
eres
Zilda Duré
1º Secretária
——T
Flávio Abreu Tt Abrão
Vereador Vereador
AN
b/ o
Vol (O
Fátima Vidotte Maria Donizete dos Sântos
Vereadora Vereadora N Vereador
Ed h
Professora Marciana Sônia Ferreira
Vereadora Vereadora
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho()hotmail.com
REQUERIMENTO
Eu. André Heriberto Duarte, RG: 001248479 SSP/MS, convivente, CPF n.º
201.549.501-06. residente na Chácara Lagoa Pirizal, CEP: 79280-000, na cidade de
Porto Murtinho-MS. trabalhador na área de construção civil (pedreiro). venho solicitar a
implantação da rede de água e saneamento básico na Chácara Lagoa Pirizal (abs. Ao
lado do dique). o direito de saneamento básico é um direito, é uma questão de saúde
pública. A consequência direta e imediata é a dependência de tratamento na rede de
saúde pública a qual importará em melhoria das condições de vida daqueles da sua
família que habitam na área rural. Com a extensão da rede de água irá minimizar o
sofrimento da população com a escassez da água e contribuirá com o desenvolvimento
econômico da região.
Termos em que. pede deferimento.
Porto Murtinho — MS, 13 de Setembro de 2017.
André Heriberto Duarte
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