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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/2004.
native_id499

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-09 Proposição transformada em lei F Projeto de lei complementar transformado em lei.
2017-10-06 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de Lei Complementar aprovado em segunda votação.
2017-10-05 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de Lei Complementar aprovado em primeira votação.
2017-10-03 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei Complementar incluído na pauta da sessão Extraordinária.
2017-10-02 Parecer favorável da comissão U Parecer das Comissões Permanentes.
2017-09-27 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei Complementar encaminhado para as Comissões Permanentes.
2017-09-26 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei Complementar.
2017-09-26 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei Complementar incluído na pauta da sessão ordinária.
2017-09-26 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei Complementar do Executivo protocolado na secretaria do Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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| 268
LM
Grosso do Sul,
mana f “Dispõe sobre alteração e acréscimo Lei Complementar
ES : nº 012/2004”
él tag
(o) Era: r. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 012/2004 passa a vigorar com as seguintes
alterações e acréscimos
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais
e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço
de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011, sujeita ao ICMS). Eae
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descacamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais
meios
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500 FI nº [COL
By
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ESTADO DE MATO GROSSO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
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13.04 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se
destinados à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização,
corete, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres
de objetos quaisquer
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros matérias de propaganda e
publicidade, em qualquer meio ( exceto em livros jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 2º O artigo 24º passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 24º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXVv, quando o imposto
será devido no local:
x- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 contido no artigo 1º
desta Lei Complementar;
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500 ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ENTRADA EM
MURTINHO
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ESTADO DE MATO GROSSO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
GABINETE DO PREFEITO
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16, contido no artigo 1º desta Lei Complementar;
XXI — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXI! — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01;
XxIll - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09
8 3º Nos casos dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto
é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou
física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
8 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débitos, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 26 de setembro de 2017
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - ERA o
FONE: (67) 3287-4500 L. nº LSo3
Roy
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar n. 001/2017, que
dispõe sobre alterações na Lei complementar n. 012/2004 e dá outras
providências.
Esse projeto de lei tem como objetivo adequar a legislação
municipal às alterações ocorridas na Lei Complementar n. 116/03, que foi
objeto de relevantes modificações com o advento da Lei Complementar Federal
nº 157, de 29 de dezembro de 2016, incluindo novos serviços passíveis de
tributação, modificações nos critérios relativos ao local da cobrança dos
serviços.
As respectivas alterações legislativas são necessárias para que se
promova a adequação do Código Tributário Municipal à Legislação Federal, que
certamente contribuirão para o incremento da arrecadação municipal.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excclências na
aprovação da inclusa propositura, especialmente em razão da relevância da
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
PI no
DG |
Roy
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
matéria, aproveito o ensejo para renovar os protestos de alta estima e
consideração.
Porto Murinho - MS, 26 de setembro de 2017.
A
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Município Porto Murtinho
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
PL nº [bos |

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