ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PROJETO DE LEI Nº. 001/2016 - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
EFETIVOS PARA EXERCICIO DE 2016.
225 Onchndua os Vuores 4
) ; ps “Dispõe sobre a alteração dos Valores dos
A NR, DE Vencimentos Salariais da tabela que especifica no
NTRADA EM SLZ Rê, 4,7) /b Anexo I- Plano de Retribuição Salarial Mensal —
— el E Tabela Il — Grupo Ocupacional 3 — Cargos de
Provimento Efetivo, das Leis Municipais nº. 1.398,
de 22 de Janeiro de 2009 e 1.557/2015, de 27 de
abril de 2015 , e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
e GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores dos vencimentos salarial da tabela que
especifica no Anexo I — Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 - Grupo
Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo — Categoria Funcional 4 - Cargos de
Serviços Administrativos com base no Índice de 2015, apurados pelo IPCA-IBGE de
10,67%, conforme apresentação anexo.
Art. 2º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
e efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogando as disposições em contrários. em
conformidade com o Artigo 57 Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Mnieipal de Porto Murtinho — MS, 04 de Janeiro de 2016.
Ver. Marco Andrei Guimarães
Vice- Presidente
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APROVADO EM 24 VOTACIA
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+ Ailton Sarít
1º Secretári
| CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO I
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
VENCIMENTOS - TABELA 2
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos - CSAD
|: R$ 872,08 af. R$ 1.668,95 41. R$ 4.180,96
2. R$ 898,24 22. R$ 1.735,70 42. R$ | 4.390,00
3. R$ 925,18 23: R$ 1.805,13 43. R$ 4.609,49
4 R$ 952,92 24. R$ 1.877,33 44, R$ 4.839,96
pa 5. R$ 981,51 25. R$ 1.952,42 45. R$ 5.081,96
6. R$ 1.010,95 26.* R$ 2.030,51 46. R$ 5.336,04
7. R$ 1.041,27 27. R$ 2.111,72 47. R$ 5.602,83
8. R$ 1.072,50 28 R$ 2.217,30 48. R$ 5.882,97
9. R$ 1.104,67 29. R$ 2.328,15 49. R$ 6.177,11
10. R$ 1.137,81 30. R$ 2.444,56 50.* R$ 6.485,96
11. R$ 1.171,94 31. R$ 2.566,78 51. R$ 6.810,26
12. R$ 1.207,09 32. R$ 2.695,11 52. R$ 7.150,76
13. R$ 1.243,30 33. R$ 2.829,87 53. R$ 7.508,30
14. R$ 1.280,60 34. R$ 2.971,36 54. R$ 7.883,71
15.* |R$ 1.319,01 35. R$ 3.119,92 55. R$ 8.277,89
16. R$ 1.371,77 36. R$ 3.275,91 56. R$ 8.691,79
17. R$ 1.426,64 37 R$ 3.439,70 57. R$ 9.126,37
18. R$ 1.483,69 38. R$ 3.611,68 58. R$ 9.582,68
19. R$ 1.543,04 39. R$ 3.792,26 59. R$ 10.061,81
20. R$ 1.604,76 40. R$ 3.981,87 60. R$ 10.564,89
E
Câmara Municipal de Porto Murtinho — MS, 04 de Janeiro de 2016.
Ver. Marco Andrei Guimarães
Presidente Vice- Presidente
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1º Secretáfrio
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO