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materia nº 38/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaO VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO LOCAL, SR. CHARBEL MIGUEL BENITES REQUERENDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: • ACESSO À CÓPIA DO TERMO DE PERMISSÃO AO USO DE BENS PÚBLICOS, EM ESPECIAL A “PRAÇA DE EVENTOS”, A QUAL ESTA SENDO CEDIDOS AOS PARTICULARES PARA FESTAS E ANIVERSÁRIOS E EVENTOS PESSOAIS.
native_id501

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-19 Indicação aprovada pelo vereadores em Plenário. U Requerimento aprovado e encaminhado ao Prefeito e Secretario.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO PROJETO DE LEI [[]INDICAÇÃO
APROVADO
o]
W
EREQUERIMENTO EMENDA
SECRETÁRIO (a) PROJ. RES. RESOLUÇÃO
| PROJ. DEC. LEGIS. [|] MOÇÃO Nº. 001/2017
|
|
PROPONENTE: VEREADOR MILTINHO ABRÃO - PMDB
O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, que envie expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Turismo, Cultura e
Desenvolvimento Local. Sr. Charbel Miguel Benites requerendo a seguinte informação:
º Acesso à cópia do Termo de Permissão ao uso de bens Públicos, em
especial a “Praça de Eventos”. a qual esta sendo cedidos aos particulares
para festas e aniversários e eventos pessoais.
JUSTIFICATIVA LIDO
Na Seção de
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
SECRETÁRIO (a)
É o dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, para isso. requeiro
informações detalhadas por escrito. dos procedimentos no tocante ao uso dos bens públicos do
município. Dessa forma visando levar ao conhecimento de todos os munícipes e deste Poder. sobre
os serviços prestados à comunidade.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua
aprovação e o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal.
Sala de Sessões, 19 de Setembro de 2017.
Miltinho Abrão
Vereador — PMDB
PORTO MURTINHO-MS - RUA DR. COSTA MARQUES. 400 - CENTRO — CEP 79.280.000 FONE (67) 3287 -1277

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