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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
en ES: TE [II PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 003/2017
EE REQUERIMENTO [JEMENDA
SECRETÁRIO (a.
[IJ PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: FLÁVIO ABREU — DEM e ZILDA DURÉ - DEM
O Vereador e a Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Requer a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, envie expediente ao Excelentíssimo
Prefeito, e Secretário de Finanças, bem como ao fiscal do contrato administrativo com a Empresa Betha
Sistema.
REQUEREMOS OS INFORMES DETALHADOS,
SOB OS MOTIVOS DOS DADOS DE
INFORMAÇÕES ESTAREM DESATUALIZADOS
NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL.
JUSTIFICATIV
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Diante das necessidades de informações dos atos do Poder Executivo, tais como contratos
administrativos, despesas empenhadas, relatório de gasto com pessoal e terceiros, assim fiscalizar a
maneira de que como o Chefe do Executivo está administrando os recursos públicos. Requeremos os
detalhes dos informes do portal da transparência municipal, todavia o portal do Município de Porto
Murtinho — MS está desatualizado, conforme a imagem:
icípio de Porto Murtinho - MS
Glossário + Ar AC
Para pesquisar digito a descrição da consulta»
B Boas-vindas Receitas
Aqui você tem acesso às informações das receitas administradas pela entidade:
ds Receitas
ls Despesas
R
ef) Pessoal
cá
[EB pemonsirativos
Contas Públicas
Bad publicações
É) Acesso àintonnação
LIDO Figura 1 - https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01031-016/recursos.faces
QUE 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO/MS CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Observam-se os menus, da parte esquerda para direita, os informes contidos neles
necessários para demonstrar um dos princípios constitucionais não estão atualizados, isso conforme
imagem 2 (dois), então como cumprir o que determina a Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e
criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar
motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Município de Porto Murtinho - MS
Glossário»
Para pesquisar digite a descrição da consulta»
As (AC
ampenhadas. iuidadas e
rias é passagens
tão. com. 2 suprimento de
Figura 2- https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01031-016/con comparativodespesa.faces
Logo na busca das informações necessárias para fiscalizar e controlar as contas públicas e
contribuir com os cidadãos por meio da função de avaliar permanentemente a gestão e ações do Prefeito,
nós reforçamos este requerimento cuja finalidade é obter informações detalhadas sob o motivo de a
transparência municipal estar desatualizada.
Ressaltamos que os informes devem seguir o prazo de quinze dias a contar do seu
recebimento, pois assim determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do artigo 84 combinado
com o artigo 133 da própria LOM.
Sala de Sessões, 19 de setembro de 2017.
fes
FLÁVIO ABREU ZILDA DURÉ
Vereador - DEM Vereadora - DEM
RUA DR. COSTA MARQUE 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO/MS CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 1277
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