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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
APROVAD LI] PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 004/2017
7 mm
FCRETÁRIO E
HE REQUERIMENTO [JEMENDA
[] PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: FLÁVIO ABREU — DEM
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Requer a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o Soberano Plenário, envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito, ao
Secretário de Finanças, e Secretário de Saúde.
REQUEIRO AS INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS
PAGAMENTOS FEITOS A EMPRESA PEDRO L. G.
ANTUNES (MARLON).
JUSTIFICATIV
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Diante das necessidades de informações dos atos do Poder Executivo, em específico o
processo administrativo nº. 101/2017 firmado entre as partes: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PORTO MURTINHO/MS e a Empresa PEDRO L. G. ANTUNES, assinados pelos envolvidos o Secretário
Municipal de Saúde o senhor Marco Andrei Guimarães e contratada o senhor Marlon G. Antunes,
conforme o seguinte endereço eletrônico
http://www. publicacoesmunicipais.com.br/catos/fvisualizador;p=39 199:sre=s
Requeiro as informações:
e Estão sendo feitos em qual dia do mês.
e Os pagamentos estão em dia com a Empresa Pedro L.G. Antunes
e Há algum atraso em relação a pagamento do serviço prestado pela empresa
contratada.
e A empresa cumpre com os requisitos conforme requisitos no objeto de contratação do
processo licitatório.
Portanto a fim de receber as informações necessárias para fiscalizar e controlar as contas
públicas e contribuir com os cidadãos por meio da função de avaliar permanentemente a gestão e ações do
Prefeito, bem como as dos seus secretários (as) o requerimento tem como finalidade obter os informes
sobre a situação dos pagamentos financeiros a empresa Pedro L. G. Antunes.
Ressaltamos que a resposta deve seguir o prazo de quinze dias a contar do seu
recebimento, pois assim determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do artigo 84 combinado
com o artigo 133 da própria LOM. /O
eo Vs Ay Sala de Sessões, 19 de setembro de 2017. .
FLÁVIO ABREU
vereador —- DEM
avo DR. COSTA MARQUE 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO/MS CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 1277
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