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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
Nº. 021/2017
APROVADO PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO
Em La 1244 ZON
=. REQUERIMENTO EMENDA
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SECRETÁRIO PROJ. RES. RESOLUÇÃO
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MARIA DONIZETE DOS SANTOS — PT
PROPONE
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário. que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito e
Secretário Municipal de Infraestrutura o Sr. Adolfo Olmedo com cópia ao representante da Vigilância Sanitária
Paulo Cesar Pereira Vollkopf. solicitando providências no sentido de retirar os animais soltos nas vias públicas
deste município. LIDO
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JUSTIFICATIVA Seção de Ee
Senhor Presidente. Siiisga aa —
Nobres Vereadores.
Cumpre ressaltar que é de grande importância atender os anseios da população que correm riscos com
os animais que se encontram soltos trafegando nas vias públicas, pois têm sido grandes os prejuízos causados
nessas áreas no sentido do perigo eminente de acidentes e também quanto aos detritos deixados pelos animais.
A população aflita pede solução urgente para que possam ter mais tranquilidade ao trafegarem pelas
ruas. A ação solicitada nesta indicação é um benefício à vida e ao bem estar dos nossos munícipes, tendo em vista,
esta ser uma reivindicação justa e necessária.
A Lei Municipal nº 511 de 27 de dezembro de 1977 (Código de Postura). é bem clara a respeito em seu
art. 92, ressalta:
Art. 92 - “E proibida a permanência de animais nas vias públicos”.
Diante do que foi exposto. solicito a V.Exa. bem como, o Secretario Municipal e ao representante da
Vigilância Sanitária para que tomem as providências no sentido de realizar, o quanto antes, o que foi pedido
através deste expediente. Assim, pedimos urgência na solução deste problema.
dos Santos
Vereadora - PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centrg — Caixa Postal 12 —- CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(O hotmail.com
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