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.. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO |
PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
PROJ. DEC. LEGIS. [MOÇÃO Nº 019/2017 |
REQUERIMENTO EMENDA
[IJ PROJ. RES. RESOLUÇÃO
1
[PROPONENTE: FATIMA VIDOTTE-PR
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, solicita a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano Plenário, envie expediente excelentíssimo Prefeito
Municipal, solicitando que Vossa Excelência faça uma análise e um estudo do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Arborização Municipal no município de Porto Murtinho e da outras providências, para viabilizar e
tomar as decisões cabíveis.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vercadores.
A implantação de Lei de Arborização Urbana justifica-se pela importância da Arborização urbana
propriamente dita, que se faz cada vez mais necessária em vista do grau de urbanização crescente no
município e da necessidade de conservação e recuperação ambiental. A arborização urbana é importante
pra manter a temperatura estável, para absorção do CO2 (gás Carbônico), gerando em grande quantidade
nos municípios, e para aumentar a infiltração da água no solo, que deve abastecer o lençol freático, entre
outros.
Porém, se implantada sem planejamento adequado, principalmente nos passeios públicos, pode
causar sérios problemas quando em contato com equipamentos urbanos, como, por exemplo, a fiação
elétrica, ou quando a árvore é plantada em local inadequado, dificultando a passagem de pedestres ou a
visibilidade dos motoristas, quando muito próximo ás esquinas.
Realiza a arborização, seu planejamento e sua manutenção de forma correta é imprencidível para
que suas funções se desenvolver a fim de favorecer tanto o meio ambiente quanto o munícipe. Por isso,
faz-se necessário criar diretrizes e regras de para conduzira arborização de forma a garantir que todos que
todos os envolvidos, tanto em sua implantação quanto em sua manutenção, ajam de acordo com elas, para
que as principais necessidades do município, dos munícipes e do meio ambiente urbano sejam atendidas.
Sala de Sessões, 12 de setembro de 2017.
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FATIMA VIDOTTE
Vereadora - PR
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