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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO .
PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
aPrROVAL u N PROJ. DEC.LEGIS. []MOÇÃO Aa
3) AO! SS ERequerIMENTO EMENDA
SE : PROJ. RES. [ ] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADORA MARIA DONIZETE DOS SANTOS
Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho, na forma que dispõe o
Regimento Interno. que seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de
Finanças Carlos Heyn, solicitando a relação de notas empenhadas e as respectivas notas de pagamentos,
referente à dotação orçamentária constante do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
x
dotação/elemento n. 3.3.90.36.99.00.00.00.00.01.0001, outros serviços de terceira pessoa física, constante
da Lei Orçamentária de 2017, no órgão 05 da Secretaria Municipal de Educação, projeto atividade 2.008,
manutenção da Secretaria Municipal de Educação. LIDO
x Na Sessão de o to. 2913
JUSTIFICATIVA hi . Q a, ts
Secretário (n1
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Uma das principais funções dos vereadores, senão a principal, na sua representação popular é
fiscalizar os atos do Poder Executivo. O orçamento deste ano foi aprovado no ano passado com a rubrica
acima mencionada com dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para execução de outros serviços
de terceira pessoa física. Está rubrica orçamentária foi suplementada em R$ 377.647,00 (trezentos e setenta
e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais) no início do corrente exercício.
Ocorre que. não houve, na municipalidade, nenhuma situação de urgência ou emergência para
justificar tamanha suplementação orçamentária e gasto para contratação direta de pessoal.
A Constituição Federal informa em seu Art. 37, Inciso II, que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas, somente, as nomeações para cargo
em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e o
pronto atendimento por parte do Secretário Municipal.
Mari izete
Vereador — PT
Sala de Sessões, 03 de outubro de 2017.
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