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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO |
ZEE— A ã de EE PROJETO DE LEI INDICAÇÃO
iICAMARA mca DE PORTO MURTINHO PROJ. DEC. LEGIS. MOÇÃO Nº 018/2017
ENTRADA EM E PO mn REQUERIMENTO EMENDA
ROJ. RES. RESOLUÇÃO
SECRETÁRIO ( a)
PROPONENTES: VEREADORES £ A FERREIRA - PSDB E RODRIGO FRÕES ACOSTA - PSD
7, DE 03 DE OUTUBR 2017
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TO D
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município
de Porto Murtinho - MS, a Semana Municipal de
Atenção ao Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município
de Porto Murtinho-MS, a Semana Municipal de Atenção ao Idoso, que será realizada,
anualmente, na semana do dia 1º de outubro.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Atenção ao Idoso:
I- contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o
respeito das demais gerações;
II — sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa dentro da
comunidade;
III — proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre
essas pessoas e as demais gerações;
IV- conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde pública característicos da
idade, incentivando a realização de ações preventivas as doenças como: colesterol,
diabetes, pressão arterial, câncer de mama e próstata;
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V — sensibilizar a sociedade para a longevidade da pessoa humana; e
VI- valorizar e estimular a prática esportiva como fator de promoção de saúde e bem
estar, resgatando a autoestima para o melhor convívio social do idoso.
Art. 3º A Semana Municipal de Atenção ao Idoso será destinada à conscientização,
prevenção e recuperação da saúde física e mental das pessoas com mais de 60 (sessenta)
anos, observados os princípios e diretrizes da Política Municipal de Atenção do Idoso.
Art. 4º Sempre que conveniente, o Poder Público poderá, na realização da semana
comemorativa, buscar parcerias para a organização, divulgação e execução, com clubes de
serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais, entre
outras entidades da sociedade civil organizada, bem como envolver as instituições de longa
permanência para idosos.
Art. 5º A Semana Municipal de Atenção do Idoso será organizada pelas entidades
responsáveis pelas ações municipais da Política Municipal de Atenção do Idoso.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Kd, |
ônia Ferreira
Vereadora - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
ENTRADA E
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
A Semana Municipal de Atenção do Idoso deverá ser comemorada anualmente, no período coincidente
com a data 1º de outubro, o Dia Internacional do Idoso.
Este dia foi instituído em 1991 pela (ONU) Organização das Nações Unidas e tem como objetivo
sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a população
mais idosa. A mensagem do dia do idoso é passar mais carinho aos idosos, muitas vezes esquecidos pela
sociedade e pela família.
No Dia Internacional do Idoso decorrem várias iniciativas para a população idosa, nomeadamente
palestras, sessões de atividade física e workshops de artes manuais, entre outros. A presente proposição tem o
intuito de que essas iniciativas no município, e diversas mais, sejam realizadas ao longo de uma semana,
alcançando significativo número de idosos em Foz do Iguaçu.
O envelhecimento é um fenômeno biológico normal que atinge todos os organismos vivos, mas muitas
pessoas não sabem lidar com esse processo. Diante disso, o aumento da expectativa de vida no Brasil, que hoje
ultrapassa os 71 anos de idade, representa um desafio para toda a sociedade, que deve criar formas de amparar
melhor os idosos. Em 2014, os idosos no país eram aproximadamente 26,3 milhões, segundo a Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número representava 13%
da população naquele ano. A expectativa é que esse percentual aumente e que, em 2060, chegue a 34%, segundo
previsão do instituto.
Assim sendo, com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse público, e
em face de seu elevado alcance social, conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação deste Projeto de
Lei.
AO) —
Sônia Ferreira
Vereadora - PSDB
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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SECRETÁRIO ( a)