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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA VOLTADO PARA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
native_id526

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-16 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Autógrafo do projeto de lei encaminhado para sanção e publicação.
2017-11-14 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S APROVADO em segunda votação o projeto de lei com emenda.
2017-11-07 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Projeto de lei aprovado em primeira votação.
2017-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de Lei incluído na pauta da sessão ordinária.
2017-11-06 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão permanente.
2017-10-04 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei do Executivo encaminhado para as comissões permanentes.
2017-10-03 Entrada do Projeto de Lei U Entrada aprovada do Projeto de Lei do Executivo.
2017-10-03 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei do Executivo incluído na pauta da sessão ordinária.
2017-09-26 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei do Executivo protocolado na Secretaria do Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 2 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 1 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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| CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO o]
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RA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
E RETÁRIO ( a) GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da
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com utilizar recursos na promoção
de ações de apoio e incentivo à
atividade.”
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O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Produção Agropecuária, bem como utilizar recursos da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca para promover
ações de apoio e incentivo à atividade da agricultura e pecuária, visando aumentar a produção
e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à particular para serviços transitórios nos
termos do art. 124 da Lei Orgânica do Município, máquinas de propriedade do município, ou
cedidas por outros órgãos públicos, como tratores, retroescavadeira e motoniveladora e outras,
mediante o pagamento de preço público, nos seguintes valores:
Tipo de Máquina ou Serviço Preço por Hora de Utilização
Motoniveladora 4 UFERMS
Retroescavadeira 4 UFERMS
Trator de Pneus com ou sem implementos 3 UFERMS
Parágrafo Único. Para fins de cobrança, será considerado como tempo mínimo de uso do
trator de pneus com ou sem implementos, retroescavadeira, moto niveladora e demais
máquinas o valor equivalente a 1 (uma) hora.
Art. 2º - Para obter à cessão tratada no art. 2º desta lei, o interessado deverá formular
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, através da Secretária Municipal de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca, comprometendo-se a efetuar o
pagamento, decorrente da cessão, previamente à utilização em foco.
Parágrafo único - Em caso da execução parcial do serviço de interesse do particular
mediante o uso das máquinas, a Prefeitura, a seu juízo, poderá devolver a diferença da
importância depositada correspondente às horas pagas, porém, não executadas.
AC cipa e
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTR
FONE: (67) 3287-4500 te Fls
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os serviços que possam intervir no meio-ambiente,ficarão sob a inteira
responsabilidade dos interessados, quanto a sua regularização perante aos órgãos federais e
estaduais competentes.
Art. 4º- Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários
de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Porto
Murtinho - MS.
Art. 5º- Os agricultores e pecuaristas que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal.
Art. 6º- Cada produtor terá direito a 30 (trinta) horas de máquinas, anualmente, sendo
utilizado o equipamento da Prefeitura para preparo do solo (gradeação, aração, nivelamento),
correção do solo (adubação, calcariação), limpeza de pastagens, silagem e plantio ou
quaisquer outros serviços que visem a produção agropecuária da propriedade.
Art. 7º- Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê
gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas.
Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento, órgãos da Prefeitura Municipal e entidade de extensão rural
e entidades representativas do setor.
Art. 8º- Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos da “Atividades
de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca” e “Recuperação das Áreas Degradadas”,
previstas no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 9º- Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal poderá
oferecer um curso profissionalizante na área de agricultura e pecuária e aqueles que tiverem
sua presença confirmada através de certificado com frequência mínimo de 90% (noventa por
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de
implantação ou adequação do projeto.
Art. 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Port Murtinho — MS, 25 de setembro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTI |
ENYRADA EM 16-17) pm
Prefeito Municipal.
FONE: (67) 3287-4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N.021, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 021/2017, de
21 de setembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Produção Agropecuária.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade promover ações de apoio e incentivo à
atividade da agricultura e pecuária, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias
rurais.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 25 dg setembro de 2017.
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DERLE
JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
À CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTIMHO
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE AB
FONE: (67) 3287-4500
31/10/2017 Lei nº 11.326
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006.
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política
Regulamento Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
. Art 1º Esta Lei estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas
públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 22 A formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola,
na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que
pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
| - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
H- utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento
ou empreendimento;
Ill - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou
empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; ã la Lei nº 12.512 2011
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
8 12 O disposto no inciso | do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras
formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
8 2º São também beneficiários desta Lei:
| - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem
florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
Il - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem
reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500mº (quinhentos metros
cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos Il, Ill e IV do caput deste
artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;
IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos |, II, Ill e IV do caput deste
artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos Il, Ill e IV do caput do art.
SS (Inçluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais
que atendam simultaneamente aos incisos |, Ill e IV do caput do art. 3º. Incluí | inº
832º O Conselho Monetário Nacional - CYN pode estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento
para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades
dos seus diferentes segmentos. Inclui la Lei nº 12. 2
http:/Amww.planalto.gov.br/ccivil 03/, ato2004-2006/2006/leillf 1326.htm 1/3
31/10/2017 Leinº 11.326
$4º Podem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais
mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada,
processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN. (Incluído pela
Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 42 A Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais observará, dentre
outros, os seguintes princípios:
| - descentralização;
Il - sustentabilidade ambiental, social e econômica:
Hll - equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia;
IV - participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da política nacional da agricultura
familiar e empreendimentos familiares rurais.
Art. 52 Para atingir seus objetivos, a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais promoverá o planejamento e a execução das ações, de forma a compatibilizar as seguintes áreas:
| - crédito e fundo de aval;
Il - infra-estrutura e serviços;
HI - assistência técnica e extensão rural;
IV - pesquisa;
V - comercialização;
VI - seguro;
VII - habitação;
VIII - legislação sanitária, previdenciária, comercial e tributária;
IX - cooperativismo e associativismo;
X - educação, capacitação e profissionalização;
XI - negócios e serviços rurais não agrícolas;
XII - agroindustrialização.
Art. 62 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2006
i 213
hitp:/Avww.planalto.gov.br/ccivil. 03/ ato2004-2006/2006/leilt 1326.htm
http://www .mda.gov.br/sitemda/dap/agricultura-familiar
Agricultura familiar
A agricultura familiar é atividade econômica prevista na legislação
brasileira, por meio da lei nº 11.326/2004. São considerados agricultores e
agricultoras familiares àqueles cidadãos e cidadãs que desenvolvam práticas
no meio rural e atendam a quatro critérios específicos:
- Detenham área de até quatro módulos fiscais (a medida varia de
município para município. Acesse a tabela oficial de conversão para
hectares;
- Utilizem predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades econômicas rurais;
- Tenham renda familiar mínima originária de atividades econômicas
rurais em seu estabelecimento e/ou empreendimento; e
- Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Deste modo, o segmento da agricultura familiar é integrado por
assentados da reforma agrária, beneficiários do Programa Nacional de
Crédito Fundiário (PNCF), quilombolas, indígenas, artesãos, pescadores
artesanais, aquicultores, maricultores, pisicultores, silvicultores, extrativistas,
entre outros.
A identificação da agricultura familiar, para fins de acesso às políticas
públicas, se dá pela obtenção da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) (link
para a Página da DAP). De posse da DAP, o agricultor familiar comprova a sua
inserção do meio rural, com a declaração descritiva da propriedade e/ou suas
atividades econômicas.
Afora as questões legais, a DAP permite o reconhecimento do
agricultor familiar enquanto ator econômico que desenvolve atividade produtiva
no campo. Segundo o Censo Agropecuário 2006, realizado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui cerca de 4,3
milhões de estabelecimentos rurais que utilizam a terra para a agricultura
familiar, ocupando uma área total de aproximadamente 80 milhões de hectares.
Em julho de 2016, 4,9 milhões de agricultores familiares tinham a DAP
ativa, podendo uma Declaração ser emitida para integrantes da mesma família,
a depender do caso. A DAP é declaratória e, para ter validade, deve estar
ativa, ou seja. atualizada a cada três anos ou imediatamente quando houver
mudança em informações da unidade familiar (como endereço, tipo de
produção ou renda familiar).
Acesse o estudo O Censo Agropecuário 2006 e a Agricultura
Familiar e conheça mais dados sobre a participação da agricultura familiar na
economia agrícola brasileira.
SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL
Relação Alfabética SR 16- MATO GROSSO DO SUL
ICA
: CÓDIGO | : ' ! 'TERRIT.| ESPECIAIS |,
: MUNICÍPIO ! : : ! ]
5004700 IVINHEMA 011 2 30 A3-3 3 45 2.670 237.411,4
5004809 JAPORÃ 011 2 45 A3-3 3 45 174 22.286,5 419,4 F,PA
5004908 JARAGUARI 04 3 35 At F) 15 1.461 277.936,60 2.9128 PA
5005004 JARDIM 09 3 50 B3-6 4 90 591 217.455,1 2.201,5 F.PA
5005103 JATEÍ 11 2 45 A3-3 3 45 782 179.833,2 1.927,9 F,PA
5005152 JUTI 0 2 40 A2-2 2 30 4 132.772,2 1.584,5 F.PA
5005202 LADÁRIO 001 5 110 B2-5 3 75 139 395.973,1 340,8 F.PN,PA
5005251 LAGUNA CARAPÃ Mo 2 35 A2-2 2 30 758 168.323,9 1.734,1 F
5005400 MARACAJU o 2 40 A2-2 2 30 1.205 588.025,5 5.299,2 FPA
5005608 MIRANDA 002 5 90 B3-6 4 90 715 730.523,5 5.478,88 FPA, PN
5005681 MUNDO NOVO 1 2 45 A3-3 3 45 1.061 51.781,2 48 F,PA
5005707 NAVIRAÍ 1 2 45 A3-3 3 45 608 288.099,7 3.193,5 F,PA
5005806 NIOAQUE 09 3 50 B3-6 4 90 1.283 395.724,77 3.923,8 F,PA
5006002 NOVA ALVORADA DO SUL mo 2 30 A2-2 2 30 875 377.641,7 4.019,3 PA
5006200 NOVA ANDRADINA 008 2 40 A3-3 3 45 1.445 477.088,60 4.776,0 PA
5006259 NOVO HORIZONTE DO SUL 011 2 30 A33 3 45 769 51.966,3 849,1 F,PA
5006275 PARAÍSO DAS ÁGUAS 005 3 40 A3-3 3 45 (o) 0,0 id
5006309 PARANAÍBA 006 3 40 A3-3 3 45 2.464 617.786,5 5.402,77 PA
5006358 PARANHOS 011 2 45 A3-3 3 45 428 116.151,4 1.309,2 FPA
5006408 PEDRO GOMES 03 3 60 B3-6 4 90 825 437.686,9 3.651,2
5006606 PONTA PORÃ Mo 2 35 A2-2 2 30 1.229 548.795,9 5.330,4 F,PA
5006903 PORTO MURTINHO 001 5 80 B2-5 3 75 692 1.080.478,4 17.744,4 F,PN
5007109 RIBAS DO RIO PARDO 07 3 35 A2-2 2 30 1.942 1.798.362,3 17.308,1 PA
5007208 RIO BRILHANTE do 2 30 A2-2 ie) 30 1.130 446.143,8 3.987,4 F,PA
5007307 RIO NEGRO 004 3 40 A1- 2! 15 650 164.167,0 1.807,7 PN
5007406 RIO VERDE DE MATO GROSSO 003 3 60 B3-6 4 90 1.322 755.181,5 8.153,9 PN
5007505 ROCHEDO 004 3 35 A1-1 2 15 733 155.836,7 1.561,11
5007554 SANTA RITA DO PARDO 007 3 35 AZ-2 2 30 742 611.294,8 6.143,1 PA
5007695 SÃO GABRIEL DO OESTE 003 3 70 B3-6 4 90 1.187 418.284,1 3.864,7 PA
5007802 SELVÍRIA 06 3 35 A3-3 3 45 502 2744232 3.258,3 PA
5007703 SETE QUEDAS 1º 2 45 A3-3 3 45 484 83.897,1 833,7 F
5007901 SIDROLÂNDIA 004 2 30 A1-1 2 15 1.986 560.595,2 5.286,4 F,PA
5007935 SONORA 03 3 60 B3-6 4 90 311 514.108,9 4.075,4 PN, PA
5007950 TACURU 01º 2 45 A3-3 3 45 405 169.914,8 1.785,3 FPA
5007976 TAQUARUSSU 008 2 40 A3-3 3 45 465 90.557,9 1.041,11 FPA
5008008 TERENOS 04 3 30 A1-41 2 15 1.745 314.174,1 2.844,5 PA
5008305 TRÊS LAGOAS 007 3 35 A2-2 2 30 2.257 1.056.089,3 10.206,9 PA
5008404 VICENTINA o 2 30 A2-2 2 30 1.105 30.378,9 310,2 F
111

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