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materia nº 1/2017

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 163 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id527

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-07 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de emenda a Lei Orgânica aprovada em primeira votação.
2017-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto de emenda a Lei Orgânica incluído na pauta da sessão ordinária.
2017-11-06 Parecer favorável da comissão U parecer favorável da comissão permanente.
2017-10-04 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Emenda a Lei Orgânica encaminhada para Comissão para exame de admissibilidade.
2017-10-03 Entrada do Projeto de Lei U Entrada aprovada Projeto emenda a Lei Orgânica Municipal.
2017-10-03 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de emenda a Lei Orgânica Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 001/2017
! | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO, MURTINHO
| ENTRADA EM “Dispõe sobre a Nova Redação ao Artigo 163
da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-
F ECRETÁRIO ( 2) | MS, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe
confere nos termos do 8 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º O Artigo 163 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 163 — Os recursos provenientes do orçamento do
município para a saúde, corresponderão a quinze por cento (15%), no mínimo da
receita e serão viabilizados mediantes planos de aplicações.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 03 de outubro de 2017.
Maria D ntos
Beira cz
Vereadora PSDB
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