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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 001/2017
! | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO, MURTINHO
| ENTRADA EM “Dispõe sobre a Nova Redação ao Artigo 163
da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-
F ECRETÁRIO ( 2) | MS, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, no uso das atribuições que lhe
confere nos termos do 8 3º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º O Artigo 163 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 163 — Os recursos provenientes do orçamento do
município para a saúde, corresponderão a quinze por cento (15%), no mínimo da
receita e serão viabilizados mediantes planos de aplicações.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 03 de outubro de 2017.
Maria D ntos
Beira cz
Vereadora PSDB
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