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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id53

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-19 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U Parecer Favorável ao Projeto de lei n°. 005/2016 que Concede reposição salarial inflacionária aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
2016-04-19 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U Parecer Favorável ao Projeto de lei n°. 005/2016 que Concede reposição salarial inflacionária aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
2016-04-13 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei nº. 005/2016 encaminhado a Comissão para emissão do parecer.
2016-04-13 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei encaminhado para comissão para emissão do parecer a cerca do projeto de lei.
2016-04-12 Entrada do Projeto de Lei U Projeto de lei nº. 005/2016 que "Concede reposição salarial inflacionária aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências."

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 4 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 4 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 5 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI N.º 005/2016
CÂM:RA MUNICIPAL DE PORTO oo)
EnTRaDA Em Li) 4/2)/4 “Concede reposição salarial
2a -— Lj inflacionária aos servidores públicos
TT DO PR do Poder Executivo Municipal, e dá
IO 1a) outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de
Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como,
pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar reposição
salarial aos servidores públicos de seu quadro na ordem de 9,0%(nove por
cento) sobre os vencimentos base atuais, para fins de reposição da perda
inflacionária do período 2015/2016.
Parágrafo único. A reposição será implementada da seguinte forma:
| — 4,5% (quatro e meio por cento) a partir da folha de pagamento do
mês de abril de 2016
Il — 4,5% (quatro e meio por cento) a partir da folha de pagamento do
mês de julho de 2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
/ Z
Porto Murtinho, MS 12 de abril de 2016.
Bs
SECRETÁRIO (A)
APROVADO EM 2.4 VOTAÇÃO
Em MOF 1 20/€
é.
. Tg Rua Pedro Celestino, s/n
Wwww.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro 4
yrto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000
Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627

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