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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI N.º 005/2016
CÂM:RA MUNICIPAL DE PORTO oo)
EnTRaDA Em Li) 4/2)/4 “Concede reposição salarial
2a -— Lj inflacionária aos servidores públicos
TT DO PR do Poder Executivo Municipal, e dá
IO 1a) outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de
Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como,
pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar reposição
salarial aos servidores públicos de seu quadro na ordem de 9,0%(nove por
cento) sobre os vencimentos base atuais, para fins de reposição da perda
inflacionária do período 2015/2016.
Parágrafo único. A reposição será implementada da seguinte forma:
| — 4,5% (quatro e meio por cento) a partir da folha de pagamento do
mês de abril de 2016
Il — 4,5% (quatro e meio por cento) a partir da folha de pagamento do
mês de julho de 2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
/ Z
Porto Murtinho, MS 12 de abril de 2016.
Bs
SECRETÁRIO (A)
APROVADO EM 2.4 VOTAÇÃO
Em MOF 1 20/€
é.
. Tg Rua Pedro Celestino, s/n
Wwww.portomurtinho.ms.gov.br . Edifício Jorge Abrão — Centro 4
yrto Murtinho Porto Murtinho CEP 79280-000
Fone: 67 3287-4545 / 3287-1627
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