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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
native_id534

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Comunicado de aprovado do PL por meio do ofício n°. 652/2017.
2017-12-05 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. U Projeto de lei aprovado em segunda votação.
2017-11-28 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Projeto de lei aprovado em primeira votação.
2017-11-28 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U projeto de lei incluída na pauta da 36ª sessão ordinária para primeira votação.
2017-11-23 Parecer favorável da comissão U parecer favorável sobre o projeto de lei.
2017-10-11 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei encaminhado para Comissão Especial para emitir parecer.
2017-10-10 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei.
2017-10-10 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei incluída na pauta da sessão ordinária.
2017-10-10 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei protocolado na secretaria do legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
arnnenenea
MARA MURCICAL 1
Protocolo TIS
. “Dispõe sobre o plano plurianual de
100), con governo do município, para o período
de 2018 a 2021”.
lhe confere a Lei Orgânicado Município e a Legislação complementar vigente, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Porto Murtinho — PPA, para o
período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no8 1º do art. 165, da Constituição
Federal, na forma do anexo desta Lei.
Art. 22º O PPA 2018/2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes,
objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 3º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do
Governo Municipal:
I- reduzir as desigualdades sociais e garantir o acesso à população aos serviços
públicos, nos termos da política do Sistema Único de Assistência Social;
H- criar condições para o desenvolvimento de atividades econômicas do Município,
objetivando aumentar o nível de emprego e renda e melhorar a distribuição de
renda;
HI- garantir aos alunos do município melhores condições de ensino para sua formação
de cidadão, de conformidade com as metas constantes no Plano Municipal de
Educação;
IV- oferecer à população saúde pública adequada e saneamento básico, priorizando as
metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde;
V- ofertar serviços públicos de qualidade, em especial, quanto às condições de
limpeza urbana, coleta de lixo, manutenção de praças e vias públicas;
VI- apoiar as atividades rurais, através de infraestrutura básica, como manutenção de
estradas vicinais e através de incentivos aos pequenos produtores;
VIl- implementar as ações de turismo voltadas para o desenvolvimento do potencial
do turismo histórico e dos atributos naturais da região;
vill- — implementar projetos de infraestrutura no município, voltados para crescimento
da produção e melhoria das condições de habitação;
IX- promover ações para garantir a diversidade cultural e apoiar as eventos municipais
de cultura e lazer;
X- promover ações de sustentabilidade ambiental;
XI- aperfeiçoara gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público,
na transparência, e a garantia do equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º O PPA 2018/2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por
meio de Programas, Projetos e Atividades, assim definidos:
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
By
rd
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
I. Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para o
atendimento de necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um
conjunto de ações com objetivos comuns;
H. Projeto - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
agregando um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorre um
produto final, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
HI. Atividade - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
podendo envolver um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, necessárias à manutenção da ação de governo.
Art. 5º Cada Programa traz especificado seu objetivo, expressando o que deve ser feito, e seu
valor individualizado por ano, ou seja, de 2018/2019/2020/2021.
Art. 6º As ações municipais representadas por projetos ou atividades também apresentam
valor total especificado por cada ano do PPA.
Parágrafo único — Cada ação, projeto ou atividade, está associada à sua meta, que constitui
unidade de medida do alcance do objetivo proposto, podendo ser de natureza quantitativa ou
qualitativa.
Art. 7º As ações orçamentárias de todos os programas, projetos e atividades serão
discriminadas nas leis orçamentárias anuais de 2018/2021.
Parágrafo único - As estimativas de valores de receita e de despesa constantes dos anexos
desta lei, bem como suas metas físicas, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano
Plurianual, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas
leis orçamentárias anuais.
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2018/2021 estarão expressos nas leis orçamentárias
anuais e nas leis que as modifiquem e nos orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA
e serão orientados para o alcance das metas e objetivos constantes deste Plano.
Art. 9º O investimento plurianual, para o período 2018/2021, está incluído nos Programas do
PPA, sendo que a lei orçamentária anual e seus anexos detalharão esses investimentos para O
ano de sua vigência.
Art. 10 A gestão do PPA 2018/2021 observará os princípios da publicidade, eficiência,
impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o
monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
Art. 11 A exclusão ou a alteração de programas, projetos e atividades, constantes desta Lei ou
a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei
que trata de questões orçamentárias.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente
Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para O
período abrangido, nos casos de:
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
| - alteração de indicadores de programas;
Il — inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em
que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Ill — aprovação de emendas aos orçamentos da União e do Estado que beneficiem o município.
Art. 12 - O Poder Executivo realizará, até a data da entrega da Proposta de Orçamento Anual
para o Exercício seguinte na Câmara Municipal, readequação do Plano Plurianual, se
necessário.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 10 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
By
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Tem a presente a finalidade de remeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
anexo Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2018 a 2021, não obstante a ausência
da Lei Complementar prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelecerá as
regras quanto a vigência, os prazos, a elaboração e organização do Plano Plurianual - PPA.
O projeto anexo, ajustado aos programas e metas elaborados de conformidade com
as modificações impostas pela atual legislação encontra-se adequado à proposta orçamentária
para 2018.
A expectativa de captação de recursos externos da União e do Estado permitiu uma
maior flexibilidade desta gestão em propor programas de cunho social e de desenvolvimento
da infraestrutura.
A programação estabelecida neste plano retrata as necessidades prementes de nossa
comunidade consignadas no projeto de lei orçamentária para 2018, no tocante a necessidade
de novos investimentos para o período.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e a seus ilustres pares protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Porto Murtinho - MS, 10 de Outubro de 2017.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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