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4 +, . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
PÇ [I] PROJ. DEC. LEGIS. []MOÇÃO Nº 005/2017
Es o
Em à — |EEREQUERIMENTO [EMENDA
SECRETÁRIO (a) [IJ PROJ. RES. [IRESOLUÇÃO
PROPONENTE: FLÁVIO ABREU - DEM
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental. Requer a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, envie expediente ao
Excelentíssimo Prefeito, ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
REQUEIRO AS INFORMAÇÕES
DETALHADAS NOMINAIS DE TODOS OS
SERVIDORES EFETIVOS QUE ESTÃO
CEDIDOS A OUTROS ORGÃOS.
JUSTIFICATIV
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Diante das necessidades de informações dos atos do Poder Executivo, em
virtude da função de fiscalizá-los, visando facilitar o acesso às informações a respeito da
cessão de servidores efetivos da administração municipal.
Requeiro os informes detalhados de forma nominal de todos os servidores
efetivos que estão cedidos a outros órgãos, tais como:
e Matricula do servidor.
M e Nome do Servidor
e Decreto/portaria ou qualquer outra forma que deu publicidade ao ato de
ceder o servidor.
e Destino/órgão cessionário.
Ressaltos que a resposta deve seguir o prazo de quinze dias a contar do seu
recebimento, pois assim determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do artigo 84
combinado com o artigo 133 da própria LOM.
Sala de Sessões, 03 de outubro de 2017.
LDO FLÁVIO ABREU
Nofesioate, CHI so veto CEM
RUA DR. COSTA MARQUE 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO/MS CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 1277
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