CÂMERA MUNICIPAL DE PORTO MURTIiE 2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
[EI uy
UÇÃO Nº. 002, DE 11 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores
da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS,
previsto no art. 34 da Lei nº 8.666/93.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1ºPara fins desta Resolução, considera-se fornecedor a pessoa física ou
jurídica, devidamente habilitada, que tenha interesse em participar de certame
licitatório, em prestar serviços
inexigibilidade de licitação, o
de bens ou prestação de serviç
e fornecer bens e produtos nas hipóteses de dispensa ou
que mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento
s com a Câmara Municipal.
Art. 2º Os fornecedores interessados em contratar com a Câmara Municipal
poderão efetuar seus registros cadastrais, pessoalmente, no Setor de Compras e
Licitações da Câmara, ou por meio de encaminhamento de correspondência para o
endereço: Câmara Municipal
e Porto Murtinho - MS — Setor de Compras e Licitações,
Rua Dr. Costa Marques, eat sol CEP 79.280-000, Porto Murtinho/MS, obedecidas
as disposições contidas nesta
esolução.
Art. 3º O cadastramento de que trata o art. 2º, desta Resolução, tem por
finalidade comprovar a habilitação das pessoas físicas ou jurídicas em licitação,
dispensa ou inexigibilidade de licitação e nos contratos administrativos pertinentes à
aquisição de bens e eta
Câmara Municipal de Porto
e prestação de serviços, inclusive os de obras, com a
urtinho — MS.
Art. 4º O cadastramento do fornecedor será feito mediante a apresentação de
cópias autenticadas em cartório ou originais acompanhados das cópias para autenticação
no Setor de Compras e Licitações da Câmara Municipal dos seguintes documentos:
I- quando pessoa física:
b) cédula de identida
a) Requerimento dedo? o cadastro;
e do fornecedor;
c) cédula do CPF do fornecedor;
104 L06
Secretário (a)
LIDO
de 12.
Va Sessão
d) comprovante de residência;
e) prova de regularidade junto à Fazenda Municipal;
£) prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;
g) prova de regularidade junto à Fazenda Federal;
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277
PORTO MURTINHO/MS
fa
te
CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO
HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
FL nº | OZ]
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
h) Declaração de Regularidade de situação do contribuinte individual, emitida
pelo MPS — INSS ou direto por uma agência da Previdência Social;
1) descrição da atividade exercida;
j) comprovação de habilitação para exercer a atividade (se for o caso);
k) telefone e e-mail para contato.
II- quando pessoa jurídica:
a) Requerimento solicitando o cadastro;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades
por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de diretoria ém exercício;
e) decreto de autorização. em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
f) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);
g) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
h)
E)
k)
|)
prova de regularid
de Certidão Conju
Ativa da União,
Procuradoria-Gera
ade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação
nta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela
da Fazenda Nacional;
prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do
licitante,
mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria
competente do Estado:
prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede
do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria
competente do município;
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia
por Tempo de
cumprimento dos
registro ou inscriç
m) balanço patrimoni
exigíveis e aprese
financeira da emp
Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no
ncargos sociais instituídos por lei.
o na entidade profissional competente, quando for o caso;
1 e demonstrações contábeis do último exercício social, já
ntados na forma da lei, que comprovem a boa situação
esa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado
há mais de 3 (três)
meses da data de apresentação da proposta;
certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da
eb
sede da pessoa jur
da pessoa física;
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CE.
PORTO MURTINHO/MS
dica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio
4
CÂMARA MUNICIPAL
P 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277
DE PORTO MURTINHO
HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
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o) Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas
situações previstas no inciso XXXII, do art. 7º da Constituição da
República, assinada pelo representante legal do licitante:
p) Declaração de condição de ME ou EPP;
q) Comprovação do enquadramento como ME ou EPP por meio da apresentação
de Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, em conformidade
com o art. 8º da Instrução Normativa 123 do Departamento Nacional de
Comércio.
r) Dados do(s) responsável(eis) pela empresa com nome, endereço, CPF,
telefone (fax) e e-mail para contato;
s) Dados bancários para pagamentos (Banco, Agência, Conta, Nome do Titular
da conta). A declaração deverá ser assinada pelo Responsável Legal da
empresa. |
t) outros documentos que, no caso específico, sejam necessários para
comprovar a regularidade jurídica do fornecedor.
5 - Casos especiais:
e Para as empresas criadas no ano corrente, deverá ser apresentado o Termo de
Abertura, o Balanço Patrimonial Provisório e Demonstrações Contábeis
Provisórias do mês anterior à solicitação do cadastro.
e Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o Balanço Patrimonial poderá
ser substituído pela Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
8 1º Outros documentos, relacionados nos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666, de
1993, relativos à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à
regularidade fiscal junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal e a declaração de
superveniência, deverão ser exigidos dos fornecedores credenciados, em cada caso
específico, no ato de contratação ou no edital de licitação, cabendo, neste último caso, à
Comissão de Licitação ou ao pregoeiro responsável pelo certame a verificação dos
mesmos.
q
2º Quando para a habilitação em licitação for solicitado algum dos documentos
p ç Ç 8
nan
descritos nas alíneas "a" a "t" do inciso II deste artigo, estes poderão ser substituídos
pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC.
$ 3º O licitante deverá apresentar documentação atualizada para habilitação nas
licitações quando os documentos correspondentes integrantes do Certificado de Registro ”
Cadastral estiverem vencidos. )
Art. 5º O exame e julgamento dos pedidos de inscrição, sua renovação ou
alteração será processado por Comissão Permanente de Registro Cadastral, constituída
de, no mínimo, 3 (três) membros titulares, sendo pelo menos 2 servidores qualificados
| to?
CÂMARA MUNICIPAL
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PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
“La [OD
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integrantes do quadro permanente da Câmara, e 1 (um)suplente, para o caso de ausência
de titular.
Parágrafo único. No caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos, a
comissão deverá ser iniegreda por profissionais legalmente habilitados, ou seja, devem
possuir conhecimentos específicos da área pertinente.
Art. 6º Compete à Comissão Permanente de Registro Cadastral:
I - analisar os dados e documentos apresentados, deferindo ou indeferindo os
pedidos de inscrição, alteração, atualização e cancelamento do registro cadastral;
II- notificar, por meio eletrônico, telefone, fax ou por escrito, o interessado sobre
qualquer irregularidade na documentação de instrução dos pedidos de inscrição,
alteração, atualização e cancelamento do registro cadastral;
II- receber recursos interpostos pelos fornecedores conforme previsto no art.
109, 1, alínea “d”, da Lei 8.666/93, podendo reconsiderar sua decisão ou encaminhá-los
à autoridade competente;
IV- inutilizar a documentação apresentada pelo interessado, cujo credenciamento
ou cadastramento foi indeferido, ou aquela cuja irregularidade apontada não tenha sido
sanada, observado o prazo estipulado no art. 8º desta Resolução;
V- manter arquivo dos processos de cadastramento;
|
VI- propor o cancelamento do cadastramento nas hipóteses previstas no art. 12
desta Resolução;
VII - praticar outros atos necessários e inerentes ao processamento do
cadastramento;
VIII — assessorar a comissão de licitação em questões pertinentes ao registro
cadastral;
IX- propor alterações nas instruções para cadastramento.
Art. 7º A inclusão do fornecedor no Cadastro ocorrerá após homologação do seu
cadastramento, conforme o caso.
|
Parágrafo único. A instauração dos processos de cadastramento ocorrerá por
solicitação do interessado ou, quando houver interesse, da Câmara Municipal, devendo
ser os processos devidamente autuados, além de conter a documentação exigida, nos
termos do art. 4º desta Resolução.
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PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
, CÂMARA MUNICIPAL
FL nº [0057
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Câmara Municipal de Porto Murtinho
Art. 8º Constatada irregularidade na documentação apresentada para o
cadastramento, o responsável pelo Cadastramento notificará o fornecedor, por meio
eletrônico, telefone, fax ou por escrito, para a correção dos dados, no prazo de até 30
(trinta) dias.
8 1º Não sendo sanada a irregularidade, o pedido de cadastramento será
indeferido, cabendo recurso contra este ato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da
notificação.
8 2º Mantido o indeferimento no julgamento do recurso, a documentação ficará à
disposição do fornecedor pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual será arquivada pela
Câmara Municipal, não podendo ser aproveitada para outros processos.
Art. 9º O cadastro terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua
homologação.
$ 1º Os documentos integrantes do CRC que tenham prazo próprio de vigência,
quando vencidos no período de validade do Certificado, deverão ser apresentados em
versão atualizada, no momento do respectivo certame licitatório.
|
$ 2º Os documentos integrantes do CRC que não possuam prazos próprios de
vigência, mas necessitam de atualização periódica, terão, para efeito de inscrição,
alteração ou atualização de registros cadastrais, a validade de 6 (seis) meses, contados
da data de sua expedição. |
83º A declaração de que trata a alínea “o”, do inciso II, do art.4º; bem como o
contrato social, ou documento equivalente, terão prazo de vigência indeterminado.
$ 4º - O disposto no $3º deste artigo, não exime o fornecedor ou seu
representante credenciado de comunicar, formalmente a Comissão Permanente de
Registro Cadastral, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou alteração posterior à
homologação de seus cegistihs cadastrais que interfira nos dados constantes dos
mesmos, inclusive em relação ao porte do fornecedor informado na declaração.
Art. 10A confirmação da validade dos dados do cadastramento fica condicionada
à aferição dos dados cadastrais, mediante consulta pelos agentes públicos ao cadastro.
Art. 11 O cadastramento será inativado nas seguintes hipóteses: |)
I- expirado o prazo de vigência do cadastramento sem que tenha sido atualizado
em até 6 (seis) meses;
Il - comprovada a participação de agente público na gerência, direção ou
conselho de empresa cadastrada, nos termos da lei;
HI- dissolução, insolvência ou falência de sociedade;
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PORTO MURTI HO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
q q mo )
Beira a covemepad
Câma
IV- insolvência ou fale
V- comprovação de fra
VI- a pedido do próprio
ESTADO DE MATO GROSSO DO SU
L
ra Municipal de Porto Murtinho
mento do inscrito durante a vigência do cadastramento;
de em documentação: ou
cadastrado.
Art. 12 A Câmara Municipal de Porto Murtinho, pela Comissão Permanente,
divulgará, anualmente, pela ir
pessoas físicas e jurídicas int
registros existentes, conforme
prensa oficial e jornal diário, chamamento público das
ressadas em obter o Registro Cadastral, ou de atualizar
lisposto no art.34, $1º, da Lei 8.666/93.
$ 1º Entregues os documentos para cadastro e estando os mesmos em dia, a
comissão tem o prazo de 5 (cin:
$ 2º Para atualizar cert
co) dias úteis para emitir o certificado de cadastro.
dões. o fornecedor deverá entregar diretamente cópia no
Setor de Compras da Câmara Municipal.
$ 3º A autenticidade dos Certificados de Registro Cadastral de que trata o caput
deste artigo, bem como os
confirmados pela Comissão de
prazos de validade da documentação, deverão ser
licitação.
|
Art.13 Em qualquer caso, a autoridade competente poderá determinar diligências
para o regular desenvolvimento dos procedimentos de que trata esta Resolução.
Art. 14 Para fins do disposto no $ 2º, do art. 22, da Lei 8.666/1993, a Câmara
Municipal de Porto Murtinh
deverá fazer constar de seus editais de licitação, na
modalidade de tomada de preços, as seguintes condições:
I- os interessados não cadastrados deverão protocolar o pedido de cadastro, com
a documentação completa p
Resolução, até o terceiro dia
no edital da licitação;
I- o protocolo de entrega dos docu
Murtinho não poderá ser uti
mediante a apresentação, pelo fornecedor, d
nenhum outro documento for exigido no edital;
II - documentos para cadastramen
ste
indicado no inciso I de
consequentemente, na impossi
Art. 15 Esta Resolu
útil anterior à da
ara o cadastramento, nos termos estabelecidos nesta
a do recebimento das propostas, indicado
mentos na Câmara Municipal de Porto
de habilitação, o que somente ocorrerá
o Certificado de Registro Cadastral, se
izado para fins
;
o apresentados incompletos no prazo
artigo poderão implicar no indeferimento e,
bilidade da habilitação do interessado na licitação.
ção será encaminhada à Comissão de Licitação e
ao(s)pregoeiros, para conhecimento.
Art. 16 Esta Resoluçã
disposições em contrários.
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
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DE PORTO MURTINHO
HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
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PORTO MURTINHO/MS
Câmara Municipal de Porto Murtinho —
A nº LO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
MS, 11 de Abril de 2016.
SI PACHECO
Presidente da Câmara Municipal
MARCO ANDREI GUIMARÃES
Vice-Presidente
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277
PORTO MURTINHO/MS
AILTON Savers A
/ 1º Secretári
LÃ
CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO
HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DOS ÍNDICES E FÓRMULA DE CÁLCULO
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Valor do Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor
estimado da obra, comprovado até a data da entrega dos envelopes. O valor do
patrimônio líquido será calculado através da seguinte fórmula:
PL = AC + ANC(RLP + INV + IMOB + INT) — PC — PNC (ELP)ou
PL = AC + ANC — PC — PNC
Valores a serem transcritos do balanço patrimonial e inseridos nas fórmulas:
AC = Ativo Circulante | =R$
ANC = Ativo Não Circulante: =R$
- RLP = Realizável a Longo Prazo =R$
- INV = Investimentos | =R$
- IMOB = Imobilizado | =R$
- INT = Intangível =R$
PC = Passivo Circulante =R$
PNC = Passivo Não Circulante: =R$
- ELP = Exigível a Longo Prazo =R$
Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e
demonstrações contábeis assim apresentados:
1- sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/1976 (sociedade anônima): 3)
- publicados em Diário Oficial; e
- publicados em jornal de grande circulação; e
- registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.
2 - sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- devem constar das páginas do livro Diário, devidamente autenticado na Junta
Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou em outro órgão equivalente, com os
competentes Termos de Abertura e Encerramento,
3- sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei das Microempresas e das Empresas
de Pequeno Porte:
- devem constar das páginas do livro Diário, devidamente autenticado na Junta
Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou em outro órgão equivalente, com os
competentes Termos de Abertura e Encerramento.
4- sociedade criada no exercício em curso:
CAMARA MUNICIPAL
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PORTO MURTINHO/MS HUNILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
|
Fin
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- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta
Comercial da sede ou domicílio da licitante;
5 - O balanço patrimonial e das demonstrações contábeis deverão estar assinadas por
Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho
Regional de Contabilidade.
b.1 - DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE FINANCEIRA
O demonstrativo de capacidade financeira deverá ser preenchido pela proponente,
competindo a Comissão Pejmanente de Licitação e ao Pregoeiro procederem à
conferência dos elementos dele constantes.
Para efeito da avaliação da capacidade econômico-financeira dos Licitantes, conforme
88 1º e 5º do art. 31, da Lei nº 8.666/93, ficam estabelecidos os Indicadores
Econômicos, como segue:
b.1.1 - ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG)
O Índice de Liquidez Geral é o resultado final do exame da Capacidade Financeira
apurado em Balanço, segundo a fórmula abaixo, pelo qual ficará conhecida a
possibilidade de solução dos compromissos da Firma ou Empresa.
ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
O Índice de Liquidez Geral (ILG) inferior a 1,00 (hum), desqualifica a Empresa ou
Firma.
b.1.2. — ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC)
Índice de Liquidez Corrente (ILC), calculado com base nos dados contidos no balanço,
de acordo com a seguinte fórmula:
ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante
O Índice de Liquidez Corrente (ILC) inferior a 1,00 (hum), desqualifica a Empresa ou
Firma. sb
b.1.3- ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL(ISG)
Indice de solvência geral (ISG), calculado com base nos dados contidos no balanço, de
acordo com a seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ISG= Ativo Total
nº LL Ojo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
O Índice de Solvência Geral (ISG) inferior a 1,00 (hum). desqualifica a Empresa ou
Firma.
b.1.4 — ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO GERAL(IEG)
Índice de Endividamento Geral (IEG), calculado com base nos dados contidos no
balanço, de acordo com a seguinte fórmula:
TEG = Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
Ativo Total
O Índice de Endividamento
Geral (IEG) superior a 0,50 (zero vírgula cinquenta)
desqualifica a Empresa ou Firma.
c) Os valores constantes do balanço a que se referem nas alíneas anteriores poderão ser
corrigidos pelo Índice Geral
e Preços da Fundação Getúlio Vargas (IGP/FGV) para
fins de cálculos dos índices econômicos financeiros. b
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CE.
PORTO MURTI
A
CAMARA MUNICIPAL
79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
HO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
na VE
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FLoº LT)
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Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO II
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE
FORNECEDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS
Requerimento composto de 05 páginas:
1. Página 01: IDENTIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR.
2. Página 02: ENQUADRAMENTO NO RAMO DE ATIVIDADE.
3. Páginas 03, 04 e 05: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS E
DECLARAÇÃO.
1. IDENTIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR:
RAZÃO SOCIAL/NOME DO FORNECEDOR: CNPJ/CPF: LE.:
ENDEREÇO: Nº.: COMPLEMENTO:
MUNICÍPIO: CEP: UF:
E-MAIL: SITE: DDD: | TELEFONE: | DDD: | FAX:
() ()
RESPONSÁVEL PARA CONTATO: | CARGO/FUNÇÃO:
Porto Murtinho - MS, de de 2016.
3 4
tes”
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
Diretor(a) e/ou Representante legal
(assinatura)
2. ENQUADRAMENTO NO RAMO DE ATIVIDADE:
À Comissão Permanente de Cadastramento
A empresa (Nome da Empresa), com sede
ea
Fi. nº [0777]
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Câmara Municipal de Porto Murtinho
na cidade de
ecrestanaçara sms estanTas mau , requerer asua inscrição no Cadastro de Fornecedores da
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS.de acordo com o que estabelece a
Resolução Nº xx, de xx de xx de 2016, no(s) seguinte(s) Ramo(s) de Atividade(s):
Atividade Descrição
O retro identificado fornecedor vem, respeitosamente, fazer a devida juntada
dos documentos abaixo relacionados, em original, ou por cópias, devidamente,
autenticadas em cartório, compromissando-me, na forma da lei, a comunicar qualquer
fato superveniente, que seja impeditivo para tal cadastramento e de que a
responsabilidade em atualizá-lo é da empresa.
(local), de de 2016.
Diretor(a) e/ou Representante legal
Carimbo da empresa
(assinatura - Reconhecer Firma)
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277
PORTO MURTINHO/MS
= 44
tuas”
CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO
HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
FL e Z
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO III
2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS:
Documentos apresentados para inscrição no cadastro de fornecedores:
VISTO DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO DATA DE
VALIDADE
DLC | CRC Emissão | Validade
Documentação relativa à Habilitação
Jurídica:
I. | Cédula de identidade, em se tratando
de Cá na física;
IL Registro comercial, no caso de
empresa individual;
HI. Ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais e,
no caso de sociedade por ações,
acompanhado de documentos de
lsipão de seus administradores;
Iv. Inscrição do ato constitutivo, no
caso de sociedades civis,
acompanhada de prova de diretoria
em exercício; s)
V. Decreto de autorização, em se É
tratando de empresa ou sociedade
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 PORTO
PORTO MURTINHO/MS DE MURTINHO
estrangeira em funcionamento no
HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
FL nº Lg
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
país, e ato de registro ou autorização
para funcionamento expedido pelo
órgão | competente, quando a
atividade assim o exigir;
VI. Declaração de atendimento à norma
do inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal, que proíbe
trabalho noturno, perigoso ou
insalubre aos menores de dezoito
anos, e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.
Documentação relativa à Regularidade
Fiscal:
I Prova de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF);
IN. il de inscrição no Cadastro
Naci
(CNPJ):
al de Pessoas Jurídicas
II. Prova de inscrição no Cadastro de
Contribuintes Estadual ou
Municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede do licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade y
e compatível com o objeto
contratual;
IV. Prova de regularidade para com a
Fazenda Federal, Estadual e
to
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 PORTO
PORTO MURTINHO/MS DE MURTINHO
HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Municipal do domicílio ou sede do
licitante;
V. Prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS), no prazo
de validade;
VI. Prova de regularidade relativa ao
Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) no prazo de
de
valid
Qualificação Técnica consistirá em:
I Registro ou inscrição na entidade
profissional competente para a
fiscalização do exercício
profissional relativo à atividade
básica e demais atividades pela qual
preste os serviços:
Dune > relativa à Qualificação
Econômico-Financeira:
I. cento negativa de falência ou
concordata expedida pelo cartório
distribuidor da sede da pessoa
jurídica, ou, tratando-se de pessoa
física, de execução patrimonial,
expedida no respectivo domicílio.
a) Declaro possuir pelo conhecimento da Resolução nº. xx, de xx de xx de 2016;
b) Caso a empresa esteja sujeita à fiscalização de entidade profissional, fará parte
da documentação apresentada a comprovação de registro ou inscrição na
da |
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 PC JRTO UR Ti
PORTO MURTINHO/MS DE M NHO
atividade profissional correspondente;
HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO sur“
Câmara Municipal de Porto Murtinho
c) Caso a empresa esteja sujeita ao atendimento de requisitos previstos em lei
especial, serão juntadas as provas à documentação apresentada; e
d) As informações aqui prestadas constituem a expressão da verdade, pelo qual
assino o presente.
Termo que
Pede Deferimento
Porto Murtinho - MS, de de 2016.
Diretor(a) e/ou Representante legal
Carimbo da empresa
(assinatura — Reconhecer Firma)
A MUNICH
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 PORTO MURTI
PORTO MURTINHO/MS e M HO
HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
Câma
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ra Municipal de Porto Murtinho
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente Projeto de Resolução nº. 002/2016, a regulamentação sob as
normas gerais de cadastros de
MS, em conformidade com as
8.666/93 e suas alterações pos
O Registros Cadastrai
fornecedores da Câmara Municipal de Porto Murtinho —
disposições contidas no artigo 34 a 37 da Lei Federal nº.
eriores.
s terão validade de 1 (um) ano, sendo recebidos e
processados por uma Comissão Permanente de Registro Cadastral, devidamente
designada para este fim.
Assim, esperamos a aprovação por todos os pares desta norma, por tratar-se de
exigência legal, nos moldes da Lei Federal nº. 8.666/93, denominada “Estatuto das
Licitações Públicas”.
Presidente da Câmara Municipal
MARCO ANDREI GUIM
Vice-Presidente
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP
PORTO MURTINHO/MS
AILTON SANCHE
1º Secretário
ARÃES
LÁ
CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO
HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277