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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
CA, 244/: UA MUNICIPAL DE Froittt aero
ENTRADA EM [ue ol
SECRETÁRIO ( a)
Í
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
[II] PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO
[ ] REQUERIMENTO HEMENDA
[IJ PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
Nº 001/2017
PROPONENTE: Rodrigo Fróes Acosta — PSD.
O vereador que esta subscreve, em conformidade com o texto regimental propõe a Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº. 020/2017 do Poder Executivo de entrada aprovada na sessão
ordinária do dia 19 de setembro 2017.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO
PROJETO DE LEI Nº. 020/2017 de ementa
“Altera a Lei 1.624 de 28 de julho de 2017 e
dá outras providências”.
Modifica-se a redação do Art. 1º e Art. 5º do Projeto de Lei nº. 020 de 19 de setembro de 2017,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada a carga horária dos cargos constantes nas tabelas 1, 2, 3, 4
do anexo | da Lei Municipal nº. 1.624 de 28 de julho de 2017, passando a vigorar
conforme as tabelas 1, 2, 3, e 4 do anexo | desta Lei, com carga horária de 08
(oito) horas diárias, somente para os cargos que foram criados na mencionada
Lei Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 28 de julho de 2017.
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo modificar a redação do projeto de lei para atender a
temática legislativa a fim de alterar somente os horários dos cargos criados de acordo com o
anexo | das tabelas 1, 2, 3 e 4 da Lei Municipal nº. 1.624/2017
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 —- CENTRO — CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 — 1277
Pórto Murtinho, 17 de outubro de 2017.
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