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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
[019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Cria o Plano Municipal de Educação
Ambiental no âmbito do Município de Porto
Murtinho/MS.
PAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de articular,
planejar e promover a universalização gradativa do processo educativo ambiental em suas diferentes
formas e esferas.
Parágrafo único. A execução do Plano Municipal de Educação Ambiental visa trazer qualidade
de vida e promover o bem-estar social tendo como objetivo de preservar e conscientizar a preservação
do meio ambiente local.
Art. 2º O processo educativo ambiental deve, obrigatoriamente, ser objeto da soma de esforços
entre o Poder Público e a coletividade, impondo integração para a construção de valores sociais e
humanos no que tange ao respeito, conservação e proteção ao meio ambiente.
Art. 3º A educação ambiental deve, necessariamente, sensibilizar e instruir toda a sociedade
para a adoção de práticas voltadas à sustentabilidade em todos os formatos e níveis.
Art. 4º A educação ambiental se dará de maneira formal e não formal.
4 1º A educação ambiental formal será desenvolvida como prática educativa integrada,
contínua e permanente em todos os níveis, não devendo ser implantada disciplina específica no
currículo de ensino.
$ 2º A educação ambiental não formal compreende ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização da coletividade sobre as questões ambiental e à sua organização e participação na defesa
da qualidade do meio ambiente.
Art. 5º As diretrizes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão estabelecidas em
conjunto, entre o Poder Público e a sociedade, por intermédio de realização de audiências públicas e
reuniões setorizadas, entretanto, tornam-se diretrizes essenciais as seguintes:
1 - proteger o ecossistema terrestre;
II — promover o respeito à biodiversidade:
HI - incentivar a participação da sociedade civil organizada nos processos de educação
ambiental em todos os níveis;
IV - promover a aproximação das comunidades escolares e da infância com a natureza;
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
V — viabilizar a gestão sustentável da água e de saneamento para todos, com ações concretas
de orientação para tal finalidade;
VI — fomentar o desenvolvimento de ações que visem a não poluição e a não degradação dos
recursos hídricos disponíveis, tais como o Rio Paraguai, assim como outros rios, arroios, córregos e
demais cursos dágua;
VII — orientar e promover o estímulo à criação de compostagem e hortas comunitárias;
VIII — fortalecer o desenvolvimento de processos de sensibilização sobre a erradicação da
fome e da pobreza, a partir da segurança alimentar, da melhoria da nutrição e da promoção da
agricultura sustentável;
IX - sensibilizar contra o desperdício e o reaproveitamento de alimentos;
X — viabilizar ações que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva e colaborativa, com
fomento à economia criativa e à inovação sustentável;
XI — projetar e difundir ações voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis de
produção e de consumo;
XII — estimular a orientação, divulgação e produção de iniciativas que auxiliem no combate às
mudanças climáticas e aos seus impactos;
XIII — viabilizar o Plano de Arborização municipal;
XIV - sensibilizar acerca da não geração, da redução, da separação e da reciclagem de resíduos
sólidos urbanos;
XV- elaborar projetos e condições para que se ampliem a geração de renda e as oportunidades
a partir do reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados no Município;
XVI - construir alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos de resíduos;
XVII — sensibilizar sobre os prejuízos econômicos, sociais e ambientais causados pelo
descarte irregular de resíduos em locais proibidos.
XIX — estimular uma maior aproximação da sociedade com os parques, as praças e as demais
áreas verdes;
XX - sensibilizar sobre os benefícios das práticas ecológicas em favor da saúde e do
desenvolvimento econômico, social e ambiental;
XXI — fomentar a implementação de energias limpas e sustentáveis em âmbito municipal;
XXII — viabilizar, programar, orientar e promover o hábito da utilização de pontos para
descarte de bens, objetos e resíduos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2018.
, LAR Porto Murtinho, 24 de outubro de 2017.
FÁTIMA VIDOTTE
Vereadora — PR
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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SECRETÁRIO (a) RUA DRj COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O projeto de lei tem como objetivo criar no âmbito do Município de Porto Murtinho/MS o
Plano Municipal de Educação Ambiental, para planejar e promover a universalização do
processo educativo ambiental. Tendo como finalidade sustentabilidade ambiental deve ser
mola propulsora e consequência de uma sociedade mais justa, próspera e almeja entregar às
futuras gerações um meio ambiente equilibrado, habitável e apto a prover todos com as
condições essenciais ao bem viver.
Embasada conforme conceitua o art. 1º da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que
dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. O
cerne desta proposição é estabelecer um marco regulatório local, com metas claras e
transparentes, que sejam utilizadas na sensibilização e na formação de multiplicadores de
conceitos e práticas da educação ambiental, respeitada a orientação da Lei Federal, bem como
as experiências públicas já em andamento no Município, além da agenda de proteção ao
ambiente natural e desenvolvimento sustentável discutida e produzida no mundo inteiro.
FÁTIMA VIDOTTE
Vereadora - PR
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287- 1277