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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTROLADORIA INTERNA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id55

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-28 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovado em segunda votação Projeto de Lei Complementar nº 001/2015.
2016-10-26 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. P Aprovado em primeira votação Projeto de Lei Complementar nº 001/2015.
2015-11-11 Parecer favorável da comissão U Parecer da Comissão sobre o Projeto da Lei Complementar nº 001/2015.
2015-11-11 Parecer favorável da comissão U Parecer da Comissão sobre o Projeto da Lei Complementar nº 001/2015.
2015-11-10 Entrada do Projeto de Lei U Entrada do Projeto de Lei Complementar nº 001/2015.

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2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 5 0 0

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Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Ds Sr
CÂMARA MUNICIPAL DE - PORTO MURTINHO
“Dispõe sobre a Controladoria Interna na
ENTRADA EM Jo). MILE estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Porto Murtinho, Estado de
. Mato Grosso do Sul, e dá outras
SECRETÁRIO (a) providências”,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas ela Lei Orgânica Municipal, submete
à apreciação dos Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada e organizada a Controladoria Interna na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS.
Parágrafo único A Controladoria Interna é órgão de assessoramento ao
Presidente, à Mesa Diretora e aos demais órgãos que compõe a estrutura administrativa
Câmara Municipal de Porto Murtinho, nas ações de controle interno.
Art. 2º A organização e fiscalização da Câmara Municipal de Porto
Murtinho pelo Sistema de Controle Interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos
termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da Federal e nos artigos 76 a
80 da Lei nº. 4.320/64 e serão exercidas pela Controladoria Geral.
TÍTULO H
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 3º O controle interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho
compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela
administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar
o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos das ações administrativas
desenvolvidas, bem como verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar
o cumprimento da lei.
Art. 4º Entende-se por Sistema de Controle Interno para os fins desta Lei,
o conjunto de atividades de controle exercidas pela Controladoria Interna no âmbito dos
órgãos do Poder Legislativo Municipal, compreendendo particularmente:
OF ap epeseg var
to) orupçasoas
ear
27!
CÂMARA MUNICIPAL
DE PORTO MURTINHO
PORTO a Toi HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
7
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
I- O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à
legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada:
H - O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da
observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares;
HI — O controle do uso e guarda dos bens pertencentes à Câmara, efetuado
pelos órgãos próprios; |
IV - O controle orçamentário e financeiro das despesas, efetuado pelos
órgãos dos Sistemas de Contabilidade e Finanças;
V - O controle exercido será destinado a avaliar a eficiência e eficácia da
administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos
comandos do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único Os componentes do Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Porto Murtinho deverão se submeter às disposições desta Lei e às
normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada órgão.
TÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
CONTROLADORIA INTERNA
Art. 5º São atribuições e responsabilidades da Controladoria Interna da
Câmara Municipal de Porto Murtinho, além daquelas dispostas nos art. 75 da Constituição
Federal e art. 76 da Constituição Estadual, as seguintes:
I — Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal, promovendo a integração operacional e orientando a
elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
IH - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal
de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações,
atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas,
tramitação dos processos e apresentação dos recursos:
ta”
| CAMARA MUNICIPAL
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PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
DU Z
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
HI - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
6) controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios
e pareceres sobre os mesmos;
IV - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
V - Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos
de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas,
mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da
Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos
controles;
VI - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais:
VIH - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara
Municipal:
VIII - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias. bem
como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal.
IX - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos
artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão
fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os relatórios
estabelecidos para divulgação quadrimestral, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos:
XI - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como
avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas nessas normas;
XII - Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre
o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres:
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PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
PA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
XIII - Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações:
XIV - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV - Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e
outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades:
XVI - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária,
as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos;
XVII - Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas
Especiais instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do
Estado;
XVIII - Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as
medidas adotadas;
XIX - Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
administração;
XX - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
Sistema de Controle Interno;
XXI - Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara;
XXII - Acompanhar a execução dos programas orçamentários;
XXIII - Constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos
princípios contábeis;
XXIV - Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos
de licitação;
XXV - Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando
riscos para a entidade;
CÂMARA MUNICIPAL
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| 77 4A
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Câmara Municipal de Porto Murtinho
XXVI - Orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando
6) ajustes para o seu aperfeiçoamento;
XXVII - Proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a
exatidão dos dados lançados em conformidade com a legislação que disciplina o assunto;
XXVII - Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora,
desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem à implantação de
serviços tendentes a racionalizar as rotinas da Câmara Municipal, sempre em coordenação
com os demais órgãos da Edilidade;
XXIX - Zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens
patrimoniais da Câmara.
XXX — Analisar previamente todos os processos de pagamento e
liquidação de despesas quanto os aspectos da legalidade, formalidade e demais princípios
administrativos, regras contidas na Lei nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal,
confrontando documentos comprobatórios da despesa com relação a sua validade e
regularidade ante a legislação que disciplina o pagamento.
TÍTULO IV
DA ATUAÇÃO CONJUNTA DA CONTROLADORIA INTERNA E
DEMAIS ÓRGÃOS
Art. 6º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Porto Murtinho, no que tange ao controle interno, têm as seguintes
responsabilidades:
I - Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas
administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou
auxiliares, objetivando a obsenjância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca
da eficiência operacional; |
II - Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento
dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de
desembolso;
HI - Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Câmara
Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no
exercício de suas funções;
| Er
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PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
JOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
IV - Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos,
convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em
(A que a Câmara Municipal seja parte;
V - Comunicar à Controladoria Interna da Câmara Municipal, qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade
solidária.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS.
CAPÍTULO [
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 7º A Câmara Municipal de Porto Murtinho fica autorizada a organizar
a Controladoria Interna, órgão gestor do Sistema de Controle Interno, vinculada
diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, com o suporte necessário de recursos
humanos e materiais, que atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno.
| CAPÍTULO HI
DO PROVIMENTO E CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 8º Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Porto
Murtinho, 01 (um) cargo de Provimento em Confiança, de CONTROLADOR
GERAL, a ser preenchido por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, o qual
responderá pela Controladoria Interna.
Parágrafo único. O ocupante do cargo criado no caput deste artigo deverá
demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e
administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e
a atividade de auditoria. |
Art. 9º São atribuições do Controlador Geral o gerenciamento, o
planejamento e a execução de todas as competências elencadas no artigo 5º desta Lei,
além de outras que lhe sejam próprias em razão da natureza do cargo:
Se
I. Direção. supervisão, organização « acompanhamento dos trabalhos e
processos da Controladoria Interna;
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Câmara Municipal de Porto Murtinho
II - Análise prévia e final, conclusiva. dos processos e dos procedimentos
relacionados à Controladoria Interna:
6) HI - Edição de atos normativos de regulamentação de procedimentos
internos e rotinas;
IV - Gerenciar as atividades de auditoria e controladoria da unidade de
controle central da Câmara Municipal de Porto Murtinho;
V - prestar atendimento e orientação aos setores da Câmara Municipal,
conforme designação do Presidente da Câmara Municipal;
$ 1º A conclusão dos trabalhos e posicionamentos da Controladoria
Interna da Câmara, bem como a sua representação, é de competência exclusiva do
Controlador Geral.
Art. 10. Em decorrência do grau de complexidade, responsabilidade e
confiança exercida pelo Controlador Geral da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS.
o ocupante da função fará jus ao recebimento de gratificação no percentual estabelecido
entre 80% a 100% calculada sobre o vencimento base do cargo excluídas outras
incorporações.
Parágrafo único. A função de confiança de Controlador - Geral será
preenchido por servidor concursado no Cargo de Controlador Símbolo CSADI, conforme
criado pela Lei Municipal nº. 1.480/2011.
Art. 11 . Inclua-se no Anexo I, da Lei Municipal nº. 1.398, de 22 de
Janeiro de 2011, 02 (duas) vagas para função de Confiança de AUXILIAR DE
CONTROLE INTERNO, a ser preenchido por servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS.
Art. 12 Para a escolha dos ocupantes das funções de Confiança de Auxiliar
de Controle Interno a que se refere o art. 11 da presente Lei, dever-se-á atentar para os
seguinte requisitos:
1 - Experiência em administração pública, nas áreas de contabilidade,
licitações e/ou correlatas;
I - sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo. AN
Parágrafo único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal, por ato
próprio, poderá conceder gratificação de até 80% (oitenta por cento) do valor de
referência para o ocupante da Função de Auxiliar de Controle Interno.
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CAPÍTULO HH
DA ORGANIZAÇÃO DA CONTROLADORIA
S
Art. 13. A Controladoria interna da Câmara Municipal de Porto Murtinho
Compreende:
I - Direção Superior constituído por 01 (um) cargo de Controlador Geral,
II Auditoria Interna, constituída por 02 (dois) cargos de Auxiliar de
Controle Interno;
CAPÍTULO HI
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 14. A Controladoria Interna é órgão de assessoramento ao Presidente,
à Mesa Diretora e aos demais órgãos que compõe a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Porto Murtinho, es ações de controle interno.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 15. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou
cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno. de pessoas que tenham sido, nos
últimos 05 (cinco) anos:
I - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva,
pelos Tribunais de Contas:
IH - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em
qualquer esfera de governo;
HI - Condenadas em processo por prática de crime contra a Administração
Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro. na
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto
na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 16. Além dos impedimentos constante do artigo 15 desta Lei, é
vedado ainda aos servidores com função nas atividades de Controle Interno:
I— Atividade político — partidária;
II - Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
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(À) CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Art. 17 Constituem-se garantias dos servidores que integram a
Controladoria Interna:
I - Independência profissional para o desempenho de suas atividades;
H - O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
$ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Interna no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e
penal.
8 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria Interna deverá dispensar
tratamento especial, conforme o caso.
$3º O servidor lotado na Controladoria Interna deverá guardar sigilo sobre
dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do
exercício de suas funções, ulizando a, exclusivamente, para a elaboração de pareceres
e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno regulamentado por esta Lei,
cujo exercício é de exclusiva competência da Câmara Municipal de Porto Murtinho.
Art. 19 O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado à unidade a,
já existente na estrutura da Câmara Municipal, que seja, ou venha a ser, responsável por
qualquer outro tipo de atividade que não a de controle interno.
Art. 20 Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência o Tribunal de
Contas do Estado e ao Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade solidária, nos
termos do art. 74 da Constituição Federal e do art. 69, inc. IV, $1º, da Lei Orgânica do
Município de Porto Murtinho.
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PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Art. 21 A Câmara Municipal de Porto Murtinho poderá realizar, através
de licitação, contratação de pessoas físicas ou jurídicas, com conhecimento técnico
especializado na área financeira, contábil, orçamento e todas as demais atividades
inerentes a administração e gestão pública, para atuar auxiliando e em conjunto com o
órgão de controladoria interna.
Art. 22 Os integrantes da Controladoria Interna, no exercício de suas
funções, deverão observar o código de ética profissional do Conselho Federal de
Contabilidade.
Art. 23 As op decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
s PAC '0
Presidente
MARCO ANDREI GUIMARÃES
Vice- Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
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PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
fi) ANEXO I
CARGO DE CONFIANÇA — CASI1
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REQUISITOS
Controlador Geral 01 Curso Superior em
Administração, Ciências
Contábeis, Direito ou
Economia
Auxiliar de Controle Interno 02 Experiência em
administração pública,
nas áreas de
contabilidade, licitações
| e/ou correlatas ]
tus”
CAMARA MUNICIPAL
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PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
oo
CONTROLADORIA GERAL
DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
DIRETOR GERAL
DIRETOR ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
ADMINISTRATIVO
poem
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
ASSESSOR TÉCNICO
PATRIMONIAL E DE
MANUTENÇÃO
0
NCEIRO
ASSESSOR TÉCNICO
CONTÁBIL E FINANCEIRO
DA PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEGISLATIVO
| ASSESSOR TÉCNICO
| LEGISLATIVO (REDAÇÃO)
ASSESSOR TÉCNICO
LEGISLATIVO (REVISÃO)

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