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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO PARA EPP F. ANDREIS NETO.
native_id556

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovado em segunda votação o projeto de lei do Executivo.
2017-11-14 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Projeto de lei do executivo aprovado em primeira votação.
2017-11-14 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei do Executivo incluído na pauta da 34ª sessão ordinária para primeira votação.
2017-11-14 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável das comissões permanentes.
2017-11-08 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei do Executivo encaminhado para as comissões permanentes.
2017-11-07 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei do Executivo.
2017-11-07 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei do Executivo incluído na pauta da sessão ordinária.
2017-11-07 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei do Executivo protocolado na secretaria do legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 2 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 11

[Pere sm
WAMARA MUNICIP pr
Prosa
By
ed
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
e GABINETE DO PREFEITO
=» PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para
a EPP F. Andreis Neto.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte de propriedade do Município de Porto
Murtinho para a EPP F. Andreis Neto, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 12.127.886/0001-18, com a
finalidade de construção de um estaleiro.
Parágrafo único. A parte do imóvel a ser doada corresponde a uma área de 11 Ha. 1.368 m? (onze hectares e
um mil e trezentos e sessenta e oito metros quadrados), delimitada pelo poligonal, cujos azimutes são os
seguintes: P1 ao P2 46º32'54”, contendo 78,52 m; P2 ao P3 32º54'19”, contendo 20,25m; P3 ao P4 33º27'12”,
contendo 67,12m; P4 ao P5 28º53'31”, contendo 70,58m; P5 ao P6 111º31'44”, contendo 205,75m; P6 ao P7
185º55'36”, contendo 395,78m; P7 ao P8 141º11'38”, contendo 342,50m; P8 ao P9 229º 16'04”, contendo 5Om;
e P9 ao P10 321º11'38”, contendo 744,18m, localizada em uma área maior, delimitada na Transcrição sob o
número de ordem 3314, Livro 3-G, Transcrição das Transmissões.
Artigo 2º. A doação de que trata o artigo anterior será outorgada à EPP F. Andreis Neto, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, CNPJ nº 12.127.886/0001-18, exclusivamente para a construção de um estaleiro.
Parágrafo único. Caso a área objeto da doação não seja utilizada, para finalidade constante no caput, será
revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões
implantadas.
Artigo 3º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio
deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou caso não sejam iniciadas as obras necessárias ao
cumprimento de sua finalidade dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluídas no prazo de 03 (três) anos, a
contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. Da escritura de alienação deverá constar, obrigatoriamente, que o imóvel doado não poderá
ser locado, arrendado, cedido em comodato, e nem por qualquer ato jurídico sair da posse direta do donatário,
salvo se houver prévia e expressa autorização legislativa.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a outorga da escritura de doação
correrão por conta da donatária.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 07 de novembro de 2017.
AVES
Prefeito Municipal
FONE: (87) 3287-4518
Paraguai; o 5º, a 40 metros da margem esquerda do rio Paragua
298
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PORTO MURTINHO - MS
TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES
CERTIFICO que neste Registro está lançado a transcrição do teor seguinte:
LIVRO N.º 3 = G Transcrição das Transmissões Fls. 199 Ano 19 68
NÚMERO DE ORDEM: 5.314 | TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: Consta do Regis-
tro de Imóveis de Corumbá-Mt.
DATA: 26 de Setembro de 1.968. E
CIRCUNSCRIÇÃO: Porto Murtinho-Mt.
DENOMINAÇÃO OU RUA E NÚMERO: Porto Murtinho-Mt.
CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: Uma área de terras medida do Pa -
trimônio da povoação de Porto Murtinho, ou melhor a Sede do Muni
cipio de Porto Murtinho seu suburbio e a sua zona suburbana, com
a área de 3.600 (três mil e seiscentos) hectares, a qual tem a
configuração de um polígono irregular, achando-se os respectivos
marcos colocados:- 1º, comum a um marco da Fazenda Santa Cruz do
Dr. Antônio Correa da Costa, situado à margem esquerda do córre-
go Amonguijá, o 2º na confluência do córrego Amonguijá com o rio
divisa-das terras dos herdeiros de Hugo Heyn. ea 15.568-mssão:
cm do 1º em vários rumos servindo de limite entre os 18, “es
arcos o córrego Amonguijá e rio Paraguai; o 4º junto ao aramado
da citada terras dos herdeiros de Heyn, a 3.730 metros do 3º ao
rumo 47253'20't SE, ficando o 4º marco a 11.599 metros 48 cm do
1º, ao rumo 36º29'10" NE, confrontando com a Companhia Matte Ia
ranjeira, como tudo consta do memorial e planta que ficaram ar |
quivados na Diretoria de Terras. = = = Nome, domicilio, estado,»
profissão e residência do adquirente:- Prefeitura Municipal de E
Porto Murtinho, == = Nome, domicilio, estado e profissão doTrans
mitente:.- Secretaria Geral do Estado dos Negócios de Terras e
Obras Públicas de Mato Grosso. = = = Título de Transmissão:- TÍ
tulo Definitivo.-= = = Forma do Título, data e Serventuério: Tí
tulo Definitivo de Propriedade, expedido pela Diretoria de Ter |:
ras e Obras públicas em 13 de Outubro de 1.959. = = = Valor do!
Contrato:- Não há. = = = Condições do Contrato:- Para Patrimônio
da cidade de Porto Murtinho-Mte Porto Murtinho, 26 de Setembro -
de 1.968. (a) José Thomás de Jesus, == =============
AVERBAÇÕES:- 147 ha 5.378 m2 do, imóvel desta Transcrição é do pe
“rimetro da área urbana loteada do Município de Porto Murtinho JM
conforme Matrícula nº 2.158, Lº 2 - R. G. (ass) José Thomas de *|u.
Jesus, Continua no verso...
o)
“rg
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais membros dessa Casa Legislativa,
encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal
para proceder à doação de um terreno do Município de Porto Murtinho à EPP F. Andreis Neto, com o objetivo
de estabelecer na área um estaleiro naval, gerando empregos aos cidadãos murtinhenses e aumentando a
renda dos mesmos.
O terreno situado no prolongamento da Rua 13 de Junho, nesta cidade, pertence ao Município
de Porto Murtinho, tendo os limites e confrontações seguintes:
e Ao Norte e à Leste: com área remanescente, pertencente à Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho;
Ao Sul: com o prolongamento da Rua 13 de Junho; e
À Oeste: às margens do Córrego Amonguijá, com terras lindeiras à APPM — Agência
Portuária de Porto Murtinho.
Em suma, o Projeto de Lei autoriza a doação das terras para a construção de um estaleiro naval,
pela EPP F. Andreis Neto, colaborando assim para o desenvolvimento da economia municipal, e aumento da
qualidade de vida dos trabalhadores que virão a laborar no estaleiro, com uma proposta inicial de ofertar 15
vagas de trabalho, que serão muito bem aproveitadas pelo povo murtinhense, e, em tempos de crise, uma
oportunidade deste porte é de grande valia para o atendimento das necessidades da população.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente
Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia
Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 07 de novembro de 2017
ANVISA
Prefeito Municipal
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE ENGENHARIA, PROJETOS, FISCALIZ AÇÃO E PROGRAMAS
LAUDO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO
Laudo dos trabalhos realizados pela Comissão Municipal designada pela Portaria
Municipal nº 024 de 31 de Janeiro de 2017, para vistoria e avaliação in-loco do imóvel de parte
da área do Antigo Matadouro Municipal de Porto Murtinho, situado nesta cidade, no
prolongamento da Rua 13 de Junho, Bocaiuval, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Porto Murtinho, inscrita no C.N.P.J.: 03.107.539/0001-32.
O imóvel está localizado na expansão urbana da cidade, localizado no “Bocaiuval”, de
fácil acesso pelo prolongamento da Rua 13 de Junho e também pelo Rio Amonguijá.
A área superficial do terreno a ser requerida pela empresa F. Andreis Neto — EPP.
CN.PJ.: 12.127.886/0001-18, possui 11 Ha. 1.368,00 mí (onze hectares e hum mil e trezentos e
sessenta e oito metros quadrados), sendo suas coordenadas geográficas 21º41'15.67" S —
$7º52'14.09” O, conforme Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de Execução de
Serviço Técnico de Levantamento Topográfico nº 1320170072776, do engenheiro civil Jose
Abrão Neto, com registro no CREA/MS de nº 1154, registrada em 31 de Julho de 2017. O registro
de Matrícula de Imóvel será aberto posteriormente.
Estamos cientes que a área requerida pela requerente possui regiões alagadiças, porém
se aterradas, poderá se obter um excelente uso da mesma. Abaixo foto aérea da área cequerida em
questão.
qui
Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviço VBlicos
Travessa Praça Thomaz Laranj senº 15-€ Err,
CEP: 79280-000 - Porto Murtinho-MS o! s
is
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE ENGENHARIA, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E PROGRAMAS
LEGENDA
sesemes Localização da Área Requerida
= ES
Foto 01 — data 04/10/2017 — Região - Acesso ao imóvel pelo prolongamento da Rua 13 de Junho.
Eu, na posição de Presidente da Comissão, convoquei os senhores membros para
juntos procedermos a vistoria in-loco do referido imóvel em questão. E logo após procedida a
vistoria do terreno, esta Comissão Municipal por consenso € unanimidade constatou que valor total
do imóvel é de R$ 114.942,47 (cento e catorze mil e novecentos e quarenta e dois reais e
quarenta e sete centavos), podendo variar em 20% (vinte por cento) para mais ou para menos,
valor calculado conforme Decreto Municipal nº 9.783, de 28 de Outubro de 2016.
Nada mais havendo a se tratar, lavramos o presente Laudo Técnico concluído,
constando de 03 (três) páginas digitadas de um só lado, todas rubricadas, exceto a última, que segue
devidamente datada e assinada por todos os membros desta Comissão Municipal, tornando público e
encaminhado ao Sr. Carlos Alberto Heyn, Secretário Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento — Decreto Municipal nº 9856/2017, e também para o Exmo. Sr. Derlei João Delevatti,
ep 2/3
Secretaria Municipal de Obras, H
Travessa Praça Thomaz Laran,
CEP: 79280-000 - Porto Murtinho-MS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVISÃO DE ENGENHARIA, PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E PROGRAMAS
Prefeito Municipal de Porto Murtinho, para ambos tomarem as devidas providências cabíveis, de
acordo com a legislação pertinente.
Porto Murtinho-MS, 05 de Outubro de 2017.
NIVAL ONTO AS CORONEL
Arquiteto e Urbanista Municipal = CAU/MS: A61468-8
Especialista em Administração Pública e Gestão de Cidades
Presidente
Duel
Secretaria Municipal de Obras, Habit e Serviços VA /
Travessa Praça Thomaz Laranje nº 15 - Centr Cy
CEP: 79280-000 - Porto Murtinho-MS E) Fis oo [o Es
E
Eng. Crvil Jose Abrão Neto
MEMORIAL DESCRITIVO
Referência: Demarcação de Área na área de Expansão Urbana
Proprietário: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho MS
Endereço: Prolongamento da Rua 13 de Junho
Localização: Antigo Matadouro Municipal
Município: Porto Murtinho — MS
Serviço solicitado por F, Andreis Neto - EPP
SITUAÇÃO DO LOTE A SER DESMEMBRADO
Pertencente a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, tendo os limites e
confrontações seguintes:
Ao Norte, com Área Remanescente, pertencente à Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho.
A Oeste, com o Rio Amonguija, e com terras pertencentes à APPM — Agência
Portuária de Porto Murtinho.
A Leste, com a Área Remanescente pertencente à Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho.
Ao Sul, com o Prolongamento da Rua 13 de Junho.
Descrição do caminhamento:
Este levantamento foi iniciado, pela estaca 01, cravada a margem esquerda do
Rio Amonguija e em comum com terras pertencente à APPM — Agência Portuária de
Porto Murtinho, deste ponto seguimos Rio acima em diversos azimutes e distancias
1 para 2 Az 46º2154” e distancia de 78,52 m de 2 para 3 Azimute 32º5419" e
distancia de 20,25 m de 3 para 4 Azimute 33º27"12" e distancia de 67,12 m de 4
para 5 com Azimute 28º33'31” e distancia de 70,58 m encontramos o ponto 5
cravado em comum com o Rio Amonguija e com terras Remanescente desta mesma
Área, também pertencente a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, deste ponto
seguimos com Azimute 111º31'44” e com distancia de 205,75 m atingimos o ponto 6
em comum com a Área Remanescente, deste ponto seguimos com Azimute
185º55'36” e distancia de 395,78 m atingimos o Ponto 7 em comum com Área
remanescente, deste ponto seguimos com Azimute 141º11'38” e distancia de 342,50
Rua Tenente Coronel Portocarreiro Nº 290 = Centro - Porto Murtinho
Celular (067) 9998-8733
bg. Civil Jose Abrio Neto
m, até atingirmos o ponto 08 em comum com a Área Remanescente e com o
prolongamento da Rua 13 de Junho, deste ponto seguimos por uma linha de
aramado, com Azimute 229º16'04” e distancia de 50,00 m até encontrarmos o ponto
09 em comum com o prolongamento da Rua 13 de Junho e com Terras
Pertencentes a Agência Portuária de Porto Murtinho, deste ponto seguimos por uma
linha de aramado dividindo com terras pertencente a Agência Portuária de Porto
Murtinho, com Azimute 321º11'38” e distancia de 344,18 m encontramos o ponto 10, deste
ponto seguindo no mesmo azimute e com distancia de 400,00 m encontramos o ponto
1, ponto inicial de nossa medição, fechando desta maneira a poligonal e dando uma
área de 11 Há 1,368 m? (Onze Hectares e Um Mil Trezentos e Sessenta e Oito
Metros Quadrados).
Eng. Civil José Abrão Neto F. Andreis Neto - EPP
1.154/D - CREA — MT CNPJ 12.127.886/0001-18
Porto Murtinho 01 de Agosto de 2.017.
Rua Tenente Coronel Portocarreiro Nº 290 - Centro — Porto Murtinho
Celular (067) 9998-8753
Anotação de Responsabilidade Técnica - CRE
ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977
1320170072776
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MS
1. Responsável Técni
JOSE ABRAO NETO O É * RNP: 1206179864
€
E
Tilulo Profissional: ENGENHEIRO CIVIL Eis Registro: 1154
Empresa Contratada. Ed Registro
Le) e)
Contratante: F, ANDREIS NETO - EPP fe ' da CPFICNPI: 12.127.886/0001-18
Rua: RUA CORONEL PONCE A centro Número: 234
Cidace: PORTO MURTINHO UF e CEP: 79,280-000
Contrato, Coltbrado ompornorf o A. Vinculado à ART
Valor: R$ 2.590,00 Tipo de Conatafbl PESSOA tips DE
DIREITO PÚBLICO
2
Ação Institucional
3. Dados Obra/Serviço
Coordenada
PrpepunINHO MS 79.280-000 021041'15.67" S
05705214.09" Q
PROLONGAMENTO DA RUA 13 DE JUNHO | ANTIGO MATADOURO
MUNICIPAL
sINº
Data de Inicio: 28/07/2017 Previsão Término: 23/08/2017 Código:
Propnetano: F. ANDREIS NETO - EPP CPF/CNPJ: 12.127.886/0001-18
Finalidade: DEMARCAÇÃO DE AREA PARA DESMEMBRAMENTO CONSTRUÇÃO DE UM ESTALEIRO
4, Atividades Técnicas
Grupo/ Subgrupo Atividade Profissional “Obra/Serviço Complemento Quantidade Unidade
Execução de serviço técnico de levantamento topográfico planimetrico
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PARA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
6. Declarações o Ley — +
e previstas nas go s A RBNT, na legislação especifica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibili
atividades profissionais acima relacionadas.
B. Assinaturas
9. Informações
ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
fsemento ou conferência no site do Crea.
aticidado deste documento pode ser verificada no site www.creams.org.br ou
rg.br.
aa “da vis aesinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contr om o objetivo de documentar O vinculo contratual
claro norgm verdadeiras as informaçõos acima
pasa 77.
12.127.886/0001-18 - F. ANDRÉIS NETO - EPP
o TRETA
Valor ART: R$ 81,53 Registrada em 31/07/2 Valor Pago: R$ 9,00
2853'31" - 70,58 J
É n
33º207'12' - 67,2 O URa Un,
q ICtp,
32º54'19' - 20,25 m fo N 4
asrgersa” - 7 ÃO
AREA 11 Ha 1.368 m?
185º55'36” - 395,78 m
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NY
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OBJETO.
LEVANTAMENTO DAS ÁREA PARTE DO ANTIGO MATADOURO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ÁREA A SER REQUERIDA POR F.ANDREIS NETO - EPP. CNPJ 12.127.886/0001-18
PROPRIETARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
MUNICIPIO / UF DATA
PORTO MURTINHO-MS JULHO/2017
— DESENHO: [ESCALA e]
Planta de Locação AOVOL 1:500
RESP, TÉCNICO: . j tdos + ÁREAS E
DR A
7 Aosé Abrão Neto AREA ENCONTRADA = 11 Ha 1.368 mi
ç REA: 1 E UDENTEM T-151-MS
Cel: 0xx-67- 9998-8733
eB's3'31" - 70,58
33t*e7'12º - 6712 m OS
Sm
Sm
32254/19º - 20,25 m FA N
abrge'sa” - is dO
(9)
AREA 1 Ha 1368 m?
El 1855536” - 395,78 m
LEVANTAMENTO DAS ÁREA PARTE DO ANTIGO MATADOURO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ÁREA A SER REQUERIDA POR F.ANDREIS NETO - EPP. CNPJ 12.127.886/0001-18
PROPRIETARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
MUNÍCIPIO / UF' DATA:
PORTO MURTINHO-MS JULHO/2017
Planta de Locação “PEN A QUO “4.500
ÁREAS
RESP. TÉCNICO: . / PAR
/ Engº. Civil ps
MSAID-MT= VT - 151; MS [a
Cel: 0xx-67- 9998-8733

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