br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDISPÕE ACRÉSCIMO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 40, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
native_id564

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei complementar do Executivo.
2017-11-14 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de Lei Complementar incluído na pauta 34° sessão ordinária.
2017-11-07 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de Lei Complementar do Executivo protocolado na secretaria do Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

erp
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
NOVEMBRO DE 2017 |
“Dispõe acréscimo na Lei Complementar nº 40, de 30 de
agosto de 2013.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, Derlei João
Delevatti no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, Aprovou e, ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Lei Complementar nº 040/2013 acrescida do artigo 40-A, que assim dispõe:
Art. 40-A - Em decorrência do grau de complexidade, responsabilidade e
confiança exercida pelo Controlador do Município de Porto Murtinho/MS, o ocupante
da função e se tratando do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-
Ms, poderá fazer jus ao recebimento de função gratificada no percentual de 80%,
calculada sobre o vencimento base do cargo, excluídas outras incorporações, devendo o
servidor efetivo efetuar a opção pelo DGA Especial ou pelo percentual da gratificação.
& Parágrafo Único — Para todos os efeitos legais, o servidor público do quadro
efetivo, que vier a ocupar o cargo de Controlador, terá o direito de optar pelo
recebimento, em caráter permanente, do percentual da função gratificada de quaisquer
espécies ou pela incorporação inicial.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, de 07 de novembro 2017.
Di
ia
Prefeito Município Porto Murtinho
2424 Ca ço (OT e er
Es doa E Qnbivaduds VARA MUNIC! pero) cms
| CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Proto JO SG 4
RAD Leao ! cu |
= a 7 mo, go
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
E
c)
L—
E)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
PO ar er
Om ARAMUNICIU peoro o s
. Proter JOÁ. E:
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal, . o À
Nobres Vereadores, L7m, PATA
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº
002/2017, que dispõe sobre o acréscimo do artigo 40-A, na Lei Complementar nº 040, de 30 de
agosto de 2013.
O presente Projeto de Lei tem por objeto a valorização do cargo de Controlador
Municipal.
Ante o exposto, é essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a propor o presente
Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 07 de novembro de 2017.
OND
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO 00%
FONE: (67) 3287-4500

open original →