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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE CONFORMIDADES COM AS NORMAS GERAIS PREVISTA NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ATENDENDO AS ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Comunicado de aprovação PLC feito pelo ofício n°. 652/2017.
2017-12-05 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei complementar aprovado em segunda votação.
2017-11-28 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de lei complementar aprovado em primeira votação.
2017-11-28 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projete de lei complementar incluído na pauta 36ª sessão ordinária para primeira votação.
2017-11-28 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão permanente encaminhado para o presidente do legislativo.
2017-11-23 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão redação e justiça encaminhado para comissão de finanças.
2017-11-15 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei complementar encaminhado para comissão permanente.
2017-11-14 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei complementar do Executivo.
2017-11-14 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei complementar do Executivo incluído na pauta da 34ª sessão ordinária.
2017-11-14 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei complementar do Executivo protocolado na secretaria do legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Iº 003,
10 DE NOVEMBRO DE 2017 |
“Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e às
empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da
Constituição do Estado, de conformidade com as normas
gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
atendendo as alterações pela Lei Completar 147 de 7 de
Agosto de 2014.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao
microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)
doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos
146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123/06.
Parágrafo Único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para
as ME, EPP.
Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às
empresas de pequeno porte, ao microempreendedor individual, incluirá, entre outras ações dos órgãos
e entes da administração municipal:
|- os incentivos fiscais;
Il-a inovação tecnológica e a educação empreendedora;
Ill—o incentivo à formalização de empreendimentos;
IV - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas;
V-— a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento
de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
Vl-a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4518
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
envraca exi dll 4201)
ESTADO DE MATO GROSSD DO SUBECRET :
PREFEITURA MUNICIPAL DE PO = ça
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DESTE ESTATUTO
Seção |
Da Microempresa — ME e Da Empresa de Pequeno Porte - EPP
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se microempresa ou empresa de pequeno
porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e
o empresárioa que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso.
Parágrafo Primeiro — Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei
no 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município tudo o que
disposto nesta Lei, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008.
Seção Il
Do Microempreendedor Individual - MEI
Art. 4º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se MEI o empresário individual a que se refere
o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), optante pelo Simples Nacional e
que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista nas disposições específicas da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Seção III
Dos Grupos de Produção Solidários, Cooperativas de Produção de Pequeno Porte e Empreendimentos
da Agricultura Familiar
Art. 5º Para os efeitos deste Estatuto consideram-se:
|- Grupos de Produção Solidários o conjunto de pessoas físicas desenvolvendo atividades econômicas de
produção, distribuição, consumo, organizados sob a forma de autogestão, com as características de
cooperação, autogestão, dimensão econômica e solidariedade;
Il - Cooperativas de Produção de Pequeno Porte aquelas devidamente registradas no Órgão competente
do Registro, em que seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a
produção em comum de bens, que tenha por qualquer forma os meios de produção, e desde que
aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido para as EPP de
que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06;
|Il - Empreendimentos da Agricultura Familiar aqueles localizados no meio rural, de agricultores
familiares e que utilizem predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento. ”
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ESTADO DE MATO GROSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO M
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
Art. 6º Para gerir o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, nos
seus aspectos não tributários, ficam instituídos:
|- Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor
Individual;
Il - Central Virtual de expedição de licenças de funcionamentos a ser gerido pela Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local;
Ill - Casa do empreendedor;
IV — Portal do Empreendedor;
V— Agente de Desenvolvimento.
Seção |
Do Comitê Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor
Individual;
Art. 72º Compete ao Comitê Gestor Municipal as seguintes atribuições:
| - formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento das microempresas, empresas de
pequeno porte e do microempreendedor individual,
Il - propor a revisão da legislação municipal sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte,
de acordo com as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas respectivas
atualizações;
|ll - coordenar a elaboração de estudos técnicos, oficinas e encontros para discussão dos temas
relacionados às microempresas e às empresas de pequeno porte;
IV - coordenar a realização de oficinas e eventos de discussão dos temas relacionados à Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006, assim como a esta Lei Complementar;
V- propor a realização de campanhas de divulgação e informações sobre os temas do Estatuto Nacional
da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, principalmente em relação à formalização do
Microempreendedor Individual (MEI);
VI - propor a eliminação de procedimentos administrativos desnecessários ao registro e à legalização de
empresas;
VII - estimular a adoção de padrões mínimos de segurança e ordenamento territorial, no que se refere
ao registro e à legalização de empresas;
VII - supervisionar a implantação da Central Virtual de Atendimento Central Virtual de expedição de
licenças de funcionamentos;
IX - propor a definição e a classificação das atividades consideradas de alto e de baixo risco, para fins de
licenciamento;
X - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.
XI- elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito.
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ESTADO DE MATO GROSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PO
8 1º O Comitê Gestor Municipal é vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Desenvolvimento local.
8 2º A definição e a classificação das atividades consideradas de alto e de baixo risco, para fins de
licenciamento obedecerão às regras contidas da Resolução CGSIM (REDESIM) nº 22, de 22 de junho de
2010.
Art. 8º O Comitê Gestor Municipal é composto de 6 representantes dos seguintes órgãos, entidades e
segmentos:
I-um da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local, na qualidade de Presidente;
Il-um da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
Ill-um da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer;
IV-um da Associação Comercial;
V- dois Empresários indicados por entidade representativa das microempresas e pequenas empresas no
Município;
8 1º O Presidente do Comitê Gestor Municipal, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo
representante da Secretaria de Esporte;
82º Os membros mencionados nos incisos deste artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos, das
entidades e dos segmentos que representam para mandato de dois anos
& 3º No caso de membros do Comitê Gestor Municipal que forem integrantes de órgãos públicos, na
condição de ocupantes de cargos de livre nomeação, a designação deve ser para mandato coincidente
com o exercício do respectivo cargo.
& 4ºPara cada membro titular deverá ser indicado e designado na forma do 8 2º um membro suplente.
8 5º A participação no Comitê Gestor Municipal, assim como nos seus grupos de trabalho, não será
remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Seção Il
Da Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento
Art. 9º A Central Virtual de Atendimento ao Licenciamento terá por objetivo estabelecer um padrão de
rotinas de procedimentos relativas a expedição de licenças de funcionamentos.
Parágrafo único. A Central Virtual de Atendimento será implantada no prazo máximo de cento e oitenta
dias, contados a partir da sanção dessa Lei.
Seção III
Da Sala do Empreendedor
Art. 10 Caberá ao poder público municipal criar a Sala do Empreendedor visa a assegurar ao empresário
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ESTADO DE MATO GROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POR:
entrada única de dados cadastrais e de documentos, configurando-se como unidade de atendimento
presencial e centro integrado dos serviços prestados pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública direta, suas autarquias e fundações, com as seguintes atribuições:
I - auxiliar o usuário na decisão de abertura do negócio, prestando orientação e informações
pormenorizadas para realização do registro e da legalização de empresa;
Il - disponibilizar aos interessados, de forma presencial e pela rede mundial de computadores,
informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou de
inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza
quanto à documentação exigível e à viabilidade do registro ou da inscrição;
ll - instrumentalizar a solicitação e a impressão das certidões necessárias ao funcionamento da
empresa;
IV - permitir o acesso eletrônico necessário ao registro e à formalização das microempresas e das
empresas de pequeno porte;
V- fornecer orientação quanto às obrigações tributárias, além de outras fixadas em regulamento.
8 1º Para o pleno funcionamento da Sala do Empreendedor, o Poder Executivo poderá firmar parceria
com outras instituições públicas ou privadas para, entre outras funcionalidades, mediante presença
física ou virtual, oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas,
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito,
associativismo e programas de apoio oferecidos.
8 2º A Sala do Empreendedor deverá permitir o acesso à sistema integrado com órgãos de registro e
licenciamento.
Seção IV
Do Portal do Empreendedor
Art. 11 O Portal do Empreendedor centralizará o acesso eletrônico pela rede mundial de computadores,
facilitando a todos o acesso aos sistemas necessários à formalização e ao registro das microempresas e
das empresas de pequeno porte, divulgando, ainda, as matérias de interesse dos empresários de Micros
e Pequenas Empresas.
Parágrafo único. Constarão, também, do Portal do Empreendedor as matérias relacionadas ao Portal de
Compras do Município e aos Editais de Leilões, promovidos pelo Poder Público para facilitar o acesso
das microempresas e das empresas de pequeno porte ao regime favorecido para aquisição ou para
fornecimento de bens e serviços.
Seção V
Do Agente de Desenvolvimento
Art. 12 Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do
disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
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à CÂMARA. MUNICIPAL DE PORTO auRTdO
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Scan =
PREFEITURA MUNICIPAL DE POR rd MN
8 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações
públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias,
individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei
Complementar 123/2006.
8 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no Art. 85-A, & 2º da Lei
Complementar 123/2006 e suas futuras alterações.
8 3º A Prefeitura Municipal e as instituições estabelecidas devem buscar apoio junto ao Governo
Federal, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão
suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de
intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção |
Da inscrição e baixa
Art. 13 Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de
empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº. 123/06, na Lei
nº. 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Parágrafo Único.O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial e
opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
Seção Il
Do alvará
Art. 14Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do
estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto.
& 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas que forem definidas pelo
Comitê Gestor da REDESIM.
8 2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização
orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da
REDESIM.
$ 3º O microempreendedor individual, que não pratique atividade de alto risco definidas pelo Comitê
Gestor da REDESIM, está dispensado de apresentar documentos que comprovem posse ou locação do
imóvel (art. 10 da LC 123/06 e 6º da Lei 11.598/2007), licença sanitária, certificado El, comprovante de
inscrição do CNPJ, cópia RG, CPF, comprovante de residência e Laudo de vistoria bombeiros para
desenvolvimento de sua atividade.
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. OOE
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO Mitxi rito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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8 4º As ME's, os EPP's, Empresários Individuais e Empresários Individuais de Responsabilidade Limitada
também que não pratiquem atividade de alto risco definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM, estão
dispensados de apresentar documentos que comprovem posse ou locação do imóvel, licença sanitária e
Laudo de vistoria bombeiros para desenvolvimento de sua atividade.
8 5º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o município emitirá
Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para
empresas de pequeno porte:
I- instaladas em áreas desprovidas de regularização fundiária legal ou com regulamentação precária; ou
Il - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa
de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
8 6º0s imóveis ocupados serão considerados de natureza residencial para efeito de lançamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 15 A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de
segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos demais contribuintes,
deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de
risco compatível com esse procedimento.
Art. 16 Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de
dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência
ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período
de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 17 A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do
estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando verificada qualquer irregularidade na
primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 18 Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e
orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem
aplicação de penalidade.
81º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, O
interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual,
justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for
fixado no termo.
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RR É câmara municipal DE PORTO muRTINHO |
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ESTADO DE MATO G -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MERSTNEO “
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8 2º Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta(TAC), sem a regularização
necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO VI
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 19 As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº. 123/06, e
regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 20 O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada
pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº. 123/06.
Art. 21 A retenção na fonte de ISSQN das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar
Federal nº. 116/03 e deverá observar as seguintes normas:
I—a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá
ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº. 123/06 para a
faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês
anterior ao da prestação;
Il — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das atividades da
microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota
correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da
Lei Complementar Federal nº 123/2006;
III — na hipótese do inciso Il deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e
a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços
efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia
própria do município;
IV = na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN
no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste
artigo;
V-na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que
tratam os incisos | e Il deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao
percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos IIl, IV ou V desta Lei Complementar;
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISSQN
informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença
será realizado em guia própria do município;
Vil - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços
que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional.
Seção |
Dos benefícios fiscais
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. cos
Fone: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PO
Art. 22 As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Empresários individuais, Empresários
individuais de responsabilidade limitada e os Microempreendedores Individuais terão os seguintes
benefícios fiscais:
| — redução de 50% (cingienta por cento) no pagamento da taxa de licença e fiscalização para
localização, instalação e funcionamento de microempresas e empresas de pequeno porte;
Il — ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do microempreendedor individual;
Art. 23 As empresas cuja atividade seja escritórios de serviços contábeis deverão recolher o ISSQN
através de valor fixo mensal conforme dispõe o parágrafo 22-A do artigo 18 da Lei Complementar
Federal nº123/06.
Art. 24 Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar Federal nº. 123/06,
aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha
ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123/06.
Art. 25 O prazo de validade das notas fiscais de serviços serão de 2 (dois) anos para as MEs e EPPs.
Art. 26 As ME's, as EPPs, o Empresário individual e o Empresário individual de responsabilidade limitada
cadastrados com previsão de prestação de serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa
atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de notas fiscais de serviço e a apresentação
da respectiva declaração mensal de serviços.
CAPÍTULO VII
DA ABERTURA, DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS E DO FECHAMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE
Seção |
Disposições Gerais
Art.27 O município deverá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso terá que firmar
convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado.
5 1º A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional estarão condicionadas aos
ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários para iniciar os processos de formatação de
sistemas e para a efetiva disponibilização para os beneficiários.
$ 2º Fica dispensado o reconhecimento de firmas em cartório na apresentação de documentos para
abertura, alteração, fechamento ou baixa de empresas, quando assinado perante o servidor público a
quem deva ser apresentado.
Seção Il
Da Consulta Prévia
Art. 28 - A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de
estabelecimento no Município serão precedidas de consulta previa nos termos do regulamento.
X
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. 09
Fone: (67) 3287-4518
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
ENTRADA ps sata 4 20, 3 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO O DOSES SEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MBRFENHO- Us
8 1º Antes da inscrição municipal, os interessados poderão efetuar consulta previa, através de
requerimento enviado pela rede mundial de computadores ou protocolados na Prefeitura, onde deverá
constar:
!- O endereço completo de seu interesse;
Il - a atividade desejada e os códigos de atividades econômicas previstas na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE).
8 2º Na consulta previa para a elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração o Município informara
ao usuário;
| - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade
desejada no local escolhido;
Il - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção da licença de funcionamento, segundo a
atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;
Hl - apos a consulta previa, o formulário de aprovação ficara disponibilizado no site do município, pelo
período de 30 (trinta) dias.
8 3º Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.
Art. 29 O preenchimento do formulário da consulta previa que trata o artigo anterior será feito por meio
eletrônico, via Internet, e, excepcionalmente, de forma presencial junto a Sala do Empreendedor
Art. 30 Para a realização da pesquisa prévia à elaboração ou à alteração de ato constitutivo, será
facilitado o acesso às informações no Portal do Empreendedor, ficando disponibilizada orientação
presencial na Sala do Empreendedor relativamente:
|- à descrição oficial do endereço de seu interesse e à possibilidade do exercício da atividade desejada
no local escolhido;
Il - aos requisitos necessários à obtenção das autorizações para o funcionamento, segundo a natureza
da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização;
Hll - à possibilidade de uso do nome empresarial escolhido.
& 1º Será mantida no Portal do Empreendedor a lista atualizada das atividades consideradas de alto
risco, que exigirão inspeção antes da concessão do Alvará de Funcionamento.
8 2º Serão gratuitos todos os atendimentos e orientações realizados com base em dados franqueados
pela União, Estados ou Municípios, bem como todas as atividades realizadas pelo Portal do
Empreendedor ou pela Sala do Empreendedor, sem prejuízo das disposições constantes da Lei Federal
nº 11.598, de 2007 - REDESIMPLES e da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
Art. 31 A resposta à consulta prévia será expedida num prazo máximo de quarenta e oito horas para o
endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço postal do requerente, informando
sobre a compatibilidade do local com a atividade pretendida.
CAPÍTULO VIII
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
XY
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Ojo
Fone: (67) 3287-4518
Dee
à CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ad
ESTADO DE MATO GROSSO Os ———+
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÍ MURTRGRGTÁR IS (3)
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Seção |
Do apoio à inovação
Art. 32 O Poder Público municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, podendo
instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas e empresas de
pequeno porte de vários setores de atividade.
Art. 33 O Poder Público municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de
parques tecnológicos, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com
empresas cujas atividades estejam fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica.
CAPÍTULO IX
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Das aquisições públicas
Art. 34 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município deverão ser concedidos
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº123/06.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública
municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
município.
Art. 35 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitações, a administração pública municipal deverá:
| — instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar as
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de
fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações;
1 — divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e
empresas de pequeno porte para que adéquem os seus processos produtivos;
Wl — na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam
injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte;
IV — estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a
estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Art. 36 As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos 1 e Il do artigo 24 da Lei
Federal nº. 8.666/93 deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas no município ou na região.
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Art. 37 Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em quaisquer
licitações do município para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o
seguinte:
|-ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
Il — inscrição no CNP) para fins de qualificação;
Ill — certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a designação do porte (ME ou
EPP).
Art. 38 A comprovação de regularidade fiscal das MEs e EPPs somente será exigida para efeitos de
contratação e não como condição para participação na habilitação.
8 1ºHavendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5
(dois) dias úteis cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8 2º Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior o momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, o
momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal
para a abertura da fase recursal.
8 32A não-regularização da documentação, no prazo previsto no 8 1º, implicará a preclusão do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, sendo facultado
à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
8 420 disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.
Art. 39 As entidades contratantes poderão nos casos de contratações cujo valor seja superior a R$
80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para fornecimento de bens, serviços e obras, a
subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte em percentual mínimo de 5% (cinco
por cento), sob pena de desclassificação.
$ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se
o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total
licitado.
$ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.
8 3ºAs microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e
qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus
respectivos valores.
& 42A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a
sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo
das sanções cabíveis. Y
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8 5º A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento
centralizado e qualidade da subcontratação.
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8 6º Os empenhos e os pagamentos do órgão ou da entidade da administração poderão ser destinados
diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
8 7ºDemonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do 5 5º, a administração deverá
transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
8 8ºNão deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a
administração pública municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado.
Art. 40 A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
| —- microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il — consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno
porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.
Art. 41 Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e desde que
não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a administração pública municipal deverá reservar cota
de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de
pequeno porte.
& 120 disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno
porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que
trata o caput.
& 2ºAplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três)
fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte e que
atendam às exigências constantes no instrumento convocatório. Esta aplicação poderá ocorrer até o
limite de 10% do melhor preço válido, se houver mais 2 fornecedores de pequeno porte locais
8 3º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da
competitividade e observando-se a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto
não poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
& 4º — Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota
principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do
primeiro colocado.
Art. 42 Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferância de contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
& 1ºEntende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
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8 2ºNa modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no & 1º será apurado após a fase de
lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor
da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.
Art. 43 Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte
forma:
| — a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de
preço inferior âquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor
o objeto;
Il — não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso |,
serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º do art.
28, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito;
Hll — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno
porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 28, será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos incisos |, Il e III, o contrato será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8 3º No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno
porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez)
minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso Ill
deste artigo.
$ 4º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá
ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade licitante, e deverá estar previsto no instrumento
convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.
Art. 44 Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo
valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 45 Não se aplica o disposto nos artigos 23 ao 30 quando:
| — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
Il - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou
empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório;
lll— o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não
for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
IV-a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24, incisos Ill e seguintes, e 25 da Lei
nº. 8.666, de 21/06/93.
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Art. 46 O valor licitado por meio do disposto nos arts. 23 a 30 não poderá exceder a 25% (vinte e cinco
por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 47 Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP se dará nas condições do art.
3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal
nº123/06.
Art. 48 O município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de apoio e dos membros das
comissões de licitação da administração municipal sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 49A administração pública municipal definirá, em 180 dias a contar da data da publicação desta Lei,
meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas compras do município, que não poderá
ser inferior a 20% (vinte por cento) e implantar controle estatístico para acompanhamento.
Art. 50 Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de
origem local, a administração pública municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade do
pregão presencial e em Chamadas públicas.
Seção Il
Estímulo ao mercado local
Art. 51A administração pública municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos,
assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de
grande comercialização.
CAPÍTULO X
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 52 A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos
empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, poderá reservar em seu orçamento anual
percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou
suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 53. A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no
município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham
como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de
pequeno porte.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54 Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será
comemorado no dia 5 de outubro de cada ano. Yx
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Parágrafo único - Nesse dia, será realizada audiência pública, amplamente divulgada, em que serão
ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias
da legislação específica.
Art. 55 A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças elaborará cartilha para ampla divulgação dos
benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente atendo em vista a formalização dos
empreendimentos informais.
Art. 56A administração pública municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e
pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de
programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras
entidades públicas ou privadas.
Art. 57Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá atender ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 58As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do
orçamento municipal.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil
subsequente à sua publicação.
Art. 60. Ficam revogadas as Leis Complementares nº031, de 26 de abril de 2010 e a de nº044, de 03 de
fevereiro de 2014.
Porto Murtinho — MS, 10 de novembro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNº003, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2017. É
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Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal, sda Pia
Nobres Vereadores, Hs A 9
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
002/2017, que revoga as Leis Complementares nº 031/2010 e 044/2014, dando nova
redação sobretratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 169 da Constituição
Estadual, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar Federal nº
123/2006, e alterações posteriores.
O Projeto em epígrafe regula o tratamento jurídico diferenciado das
Microempresas constituídas dentro do limite territorial do município de Porto Murtinho,
apresentando várias mudanças, além de benefícios como os incentivos fiscais,
sobretudo a apuração e recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
— ISSQN, abertura de MEs e EPPs, definindo os beneficiários da Lei Complementar,
incluindo os Empresários Individuais e Empresários Individuais de Responsabilidade
Limitada no rol de beneficiários.
Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município, o projeto
prevê o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs,
possibilitando uma ampliação na participação nos processos licitatórios, instituindo o
cadastro próprio, de acesso livre, e adequando os já existentes, divulgando as
especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientá-las ao
adequamento de seus processos produtivos.
Mantém o banco de dados com informações, orientações e instrumentos à
disposição dos usuários, garantindo fácil acesso a elas; a simplificação, racionalização
e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, localização e controle
ambiental, para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e
pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco,
heranças da Lei Complementar nº 031/2010.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a
propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a
essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 10 de novembro de 2017.
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| DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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