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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaINSTITUI A PLANTA GENÉRICA DOS VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id566

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Comunicado de aprovação do Projeto de Lei Complementar por meio do ofício n°. 668/2017.
2017-12-15 Proposição aprovada em 3º turno. F Projeto de lei complementar aprovado em terceira votação.
2017-12-12 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei complementar aprovado em segunda votação com emenda.
2017-11-28 Proposição rejeitada pelo Plenário P Projeto de lei complementar rejeitado em primeira votação.
2017-11-24 Parecer favorável da comissão U Projeto de lei complementar com parecer favorável encaminhado para o presidente do legislativo.
2017-11-23 Parecer favorável da comissão U parecer favorável da comissão de redação e justiça encaminhada a comissão de finanças.
2017-11-15 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei complementar encaminhada para comissão permanente.
2017-11-14 Entrada do Projeto de Lei U APROVADA entrada do projeto de lei complementar do Executivo.
2017-11-14 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei complementar incluído na pauta da 34ª sessão ordinária.
2017-11-14 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei complementar do Executivo protocolado na secretaria do legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 2 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 3 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 5 4 1
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Veg”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
rs "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
CRBARA A o:
em Josy 7 “ Institui a Planta Genérica de Valores do Município, define
| critérios para Lançamento do Imposto Predial e Territorial
| Urbano, e dá outras providências.”
L. meme ATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Planta Genérica de Valores do Município de Porto Murtinho.
Art. 2º Para efeitos de tributação, a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de
Porto Murtinho será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º. Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados, em cada um dos
setores, estão estabelecidos nos anexos até o ano de 2020; a partir do ano de 2021 os valores
serão atualizados com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E,
conforme estabelecido no artigo 280, 5 2º, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único. Os valores venais territoriais são determinados pelo resultado da
multiplicação da área do terreno, em metros quadrados, pelos respectivos valores unitários
fixados nos anexos desta Lei.
Art. 4º A classificação das edificações e os valores correspondentes por metro quadrado de
construção são aqueles constantes nos anexos desta Lei.
8 1º Os valores das edificações, por metro quadrado de construção, estão estabelecidos nos
anexos até o ano de 2020, a partir do ano de 2021 os valores serão atualizados com base no
Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E, conforme estabelecido no artigo 280,
82º, do Código Tributário Municipal.
$ 2º Os valores venais das edificações são determinados pelo resultado da multiplicação da
área edificada no terreno, em metros quadrados, pelos respectivos valores unitários fixados
para cada tipo de edificação.
Art. 5º A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma edificação
por lote ou inscrição imobiliária municipal. aa . « Aim
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ENTRADA EM pe
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORG
FONE: (67) 3287-4500
o)
“mo”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Nos casos em que houver mais de uma categoria ou padrão de construção por
edificação, classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as diferentes áreas
construídas, cadastradas individualmente e lançadas conjuntamente para fins de IPTU.
Art. 8º- O valor venal dos imóveis corresponde ao resultado da soma dos valores venais das
edificações e do terreno.
Art. 9º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho, 13 de novembro de 2017
NAN
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
o)
Ed
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
, GABINETE DO PREFEITO
ANO DE 2017
|- ZONA URBANA — TERRENOS
A) SETORI.... .. R$29,21 m?
B) SETORII... «o R$ 13,35 m?
C) SETORIII.. ... R$ 10,38 m?
D) SETORIV.. ... R$ 5,00 m?
E) SETORV... .. R$ 2,00 m?
Il- EDIFICAÇÕES - SETOR |, III, IV
A) Bom Padrão... .. R$ 146,20 m?
B) Médio Padrão .... R$ 89,47 m?
C) Regular Padrão .. .... R$27,91 Mm?
D) Baixo Padrão .... .. R$ 13,88 m?
Hll- ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR |
A) BENIFICIADA .................... R$ 0,097 m?
B) BRUTA... R$ 0,016 m?
IV - ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR II
A) BENEFICIADA ................... R$ 0,080 m?
B) BRUTA .sssecssiscsesereprsssmenneno R$ 0,116 m?
V— ZONA DE EXPANSÃO URBANA - SETOR III
A) ÁREA INUNDÁVEL.............. R$ 0,059 m?
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
Cos
By
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
(0) (o)
ANO DE 2018
|- ZONA URBANA — TERRENOS
A) SETORI.... .. R$43,81 m?
B) SETORII .. R$ 26,70 m?
C) SETORIII.. R$ 20,76 m?
D) SETOR IV ... R$ 10,00 m?
E) SETORV ... R$ 2,00 m?
Il- EDIFICAÇÕES - SETOR |, IL III, IV
A) Bom Padrão... .. R$ 292,40 m?
B) Médio Padrão ... R$ 178,94 m?
C) Regular Padrão .. .. R$55,82 m?
D) Baixo Padrão . .. R$27,78 m?
HIl- ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR |
A) BENIFICIADA ..
B) BRUTA
.... R$ 1,94 m?
R$ 0,032 m?
IV - ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR Il
A) BENEFICIADA ................... R$ 0,016 m?
B) BRUTA ..sssssssseesseperresesrenos R$ 0,232 m?
V ZONA DE EXPANSÃO URBANA - SETOR III
A) ÁREA INUNDÁVEL............. R$ 0,118 m?
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
Ev
“reg!
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
m , mu GABINETE DO PREFEITO
ANO DE 2019
|- ZONA URBANA — TERRENOS
A) SETORI.... ... R$ 65,72 m?
B) SETORII... ... R$53,40 m?
C) SETORII! .. R$41,52 m?
D) SETORIV.. ... R$ 20,00 m?
E) SETORV .. R$ 2,00 m?
Il- EDIFICAÇÕES - SETOR |, IL, III, IV
A) Bom Padrão . R$584,80 m?
B) Médio Padrão ... R$ 357,88 m?
C) Regular Padrão .. R$ 111,64 m?
D) Baixo Padrão... .. R$55,56 m?
Hll- ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR |
A) BENIFICIADA ..
B) BRUTA
.... R$ 3,88 m?
R$ 0,064 m?
IV - ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR Il
A) BENEFICIADA ................... R$ 0,32 m?
B) BRUTA ............ssspesesessesess R$ 0,464 m?
V—ZONA DE EXPANSÃO URBANA - SETOR IIl
A) ÁREA INUNDÁVEL ..... R$ 0,0236 m?
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
005
By
gro!
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
gê : ” GABINE PREFEITO
ANO DE 2020
|— ZONA URBANA — TERRENOS
A) SETORI.... .. R$ 99,58 m?
B) SETORII... .. R$ 106,08 m?
É) SETOR IO seccasensacafssereeça R$ 83,04 m?
D) SETORIV.. ... R$ 40,00 m?
E) SETORV.... .. R$ 2,00 m?
Il- EDIFICAÇÕES - SETOR |, IL, Il, IV
A) Bom Padrão .... R$ 1.169,60 m?
B) Médio Padrão. ... R$ 715,76 m?
C) Regular Padrão .. .. R$ 223,28 m?
D) Baixo Padrão .. . R$111,12 m?
Hll- ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR |
A) BENIFICIADA
B) BRUTA
.R$7,76m?
.... R$ 0,128 m?
IV - ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR II
A) BENEFICIADA ................... R$ 0,64 m?
B) BRUTA ...ssessesresese)seresesrsaos R$ 0,928 m?
V—ZONA DE EXPANSÃO URBANA - SETOR III
A) ÁREA INUNDÁVEL.............. R$ 0,472 m?
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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Mensagem de Projeto de Lei Complementar nº 004, de 13 de novembro 2017
Exmo.Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº
004/2017, que institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para
Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
O presente Projeto foi consequência do trabalho realizado pela Comissão de
Atualização do Valor Venal da Planta de Valores do Município de Porto Murtinho, criada pelo
Decreto nº 10.346, de outubro de 2017, que verificou que o valor realizado pelo Município não
condiz com o real valor dos terrenos e edificações. Dessa forma, a comissão concluiu pela
necessidade de atualização dos valores da planta genérica no termo presente na lei e anexos.
Assim, este Projeto objetiva a atualização genérica de Valores imobiliários, ajustando-a
aos movimentos de valorização do mercado imobiliário.
Ante o exposto, é essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a propor o presente
Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho, 14 de novembro de 2017.
Aus Geioh Gal)
DERLEI JOÃO DELEVATTI 4
Prefeito Municipal
tros
(SAMARÁR
Protocate nº... [04% 2

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