br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTOS ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRO, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES.
native_id567

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Comunicado de aprovação do PLC feito por meio do ofício n°. 652/2017.
2017-12-05 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei complementar aprovado em segunda votação.
2017-11-28 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. U Projeto de lei complementar aprovado na primeira votação.
2017-11-28 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei para primeira votação na 36ª sessão ordinária.
2017-11-23 Parecer favorável da comissão U Projeto de lei complementar com parecer favorável da comissão.
2017-11-15 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de Lei complementar encaminhado para as comissões permanentes.
2017-11-14 Entrada do Projeto de Lei U APROVADA entrada do projeto de lei complementar do Executivo.
2017-11-14 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei complementar incluído na pauta da 34ª sessão ordinária.
2017-11-14 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei complementar do Executivo protocolado na secretaria do legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

“Estabelece normas regulamentadoras para apuração,
lançamento e arrecadação de impostos sobre serviços de
qualquer natureza -ISSQN, devido pelos serviços
prestados pelos Registros, tabeliães, Notários ou
similares.”
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN devido na prestação de serviços
prestados pelos registradores, tabeliães, notários ou similares, será calculado tomando como
base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados.
81º A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços
prestados pelos registradores, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço,
deduzindo-se os valores destinados ao estado ou outras entidades públicas por força de Lei.
& 2º Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados ,
tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados
conjuntamente com os serviços previstos no caput deste artigo.
& 3º Incorporam-se a base de cálculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de
atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.
Art. 2º O montante do imposto apurado nos termos do artigo anterior não integra a base de
cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.
8 1º Os registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares deverão destacar, na respectiva
nota de emolumentos dos serviços prestados, O valor relativo ao imposto devido, calculado
sobre o total dos emolumentos que trata Os 88 1º e 2º do artigo anterior, acrescido deste.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MR Timo |
ENTRADA EM lg ZA (LON
ESTADO DE MATO GROSSO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEE (a)
GABINETE DO PREFEITO i ei
8 2º O valor do imposto destacado na forma do parágrafo anterior não integra o preço do
E)
serviço.
Art. 3º Ficam obrigados os contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto a manter
livro caixa com escrituração regular e atualizada.
Parágrafo único — o descumprimento das obrigações prevista no caput importará no
pagamento de multa calculada no montante equivalente e 50% ( cinquenta por cento) do valor
do imposto não recolhido, bem como representação fiscal para fins penais
Art. 4º O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, devido na prestação de serviço
de registradores, tabeliães, notários ou similares tomados como base o valor dos serviços
prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados será vinculado à apresentação
do relatório de movimento de atos conforme diretiva do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do
Sul.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 13 de novembro de 2017.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
dean
MARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
i CA!
o)
rg”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 13 DE NOVEMBRO
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº
005/2017, que estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e
arrecadação do ISSQN, devido pelos serviços prestados pelos Registros, tabeliães, Notários ou
similares.
O projeto objetiva a regulamentação e padronização da arrecadação do ISSQN, devido
pelos serviços prestados pelos Registradores, Tabeliães, Notários ou similares, nos termos da
Lei Complementar 12/2004, com escopo de operacionalizar e facilitar a devida fiscalização,
bem como ampliar sua base de cálculo; engendrando, por consequência, o aumento de receita
e da eficiência no seu recolhimento.
Urge esclarecer a imperiosa inclusão de urgência, em virtude da necessária
observância e cumprimento do preceito constitucional da anterioridade do exercício
financeiro, previsto no art. 150,Ill,b e da Constituição Federal.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor O
presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 13 de novembro de 2017.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
a
Dmae
SECRETÁR'” (3)
erram o et teor rata re
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

open original →