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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH
GABINETE DO PREFEITO I
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, aprova o Plano Municipal de Saneamento
Básico, e dá outras providencias.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção |
Das Disposições Preliminares
A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Porto Murtinho tem como objetivo,
respeitar as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de sanidade pública e manter o
Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornece diretrizes ao poder
público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade do Meio
Ambiente Urbano e Rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços
de saneamento básico do Município.
Art. 1º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
| - Contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de
renda e a inclusão social;
Il - Priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de
saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
Ill - Proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos
núcleos urbanos isolados;
IV - Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo
critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior
retorno social;
V - Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos
serviços de saneamentobásico;
VI - Promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica e financeira dos
serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem
como com entidades municipalistas;
VI - Promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a
unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua
organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as
especificidades locais;
VIII - Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a
difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
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IX - Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e
serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
|- Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e
respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos
doméstico, resíduos originários da limpeza de logradouros e vias públicas, resíduos de saúde, resíduos
de construção civil, resíduos comerciais (com obrigatoriedade ou não da logística reversa), dentre
outros;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas
áreas urbanas;
Il - Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento
básico;
Il - Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações,
representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e
de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamentobásico;
IV - Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao
saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
V - Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias,
assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento
básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de
direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais.
Art. 5º A alocação de recursos públicos municipais será feita em conformidade com as diretrizes e
objetivos estabelecidos nesta Lei e condicionada:
|- Ao alcance de indicies mínimo de:
a) Desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; e
b) Eficiência e eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento; e
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| À adequada operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com
recursos mencionados no caput deste artigo.
Parágrafo único A exigência prevista na alínea "a" do inciso | deste artigo não se aplica à destinação de
recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador de serviços públicos de
saneamento básico.
Art. 6º Compete ao Município organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de saneamento
básico de interesse local.
& 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de
competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de
seus habitantes.
8 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no município poderá ser realizada por:
|- Órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública municipal, na forma da legislação;
Il - Pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os requisitos da Constituição
Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Seção Il
Dos Instrumentos
Art. 7º São instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico:
|- Instrumentos legais e institucionais:
a) Normas constitucionais;
b) Legislação que dispõe sobre concessão de serviços públicos e regulação dos serviços de saneamento;
c) Convênios de delegação para regulação dos serviços de saneamento;
d) Contratos de outorga, concessão e permissão de prestação dos serviços de saneamento;
e) Normas e regulamentos referentes às relações contratuais para a prestação dos serviços;
f) Audiências públicas;
g) Leis relativas aos planos plurianuais e diretrizes orçamentárias anuais do Estado e do Município;
h) Plano estadual, regional e municipal de saneamento;
i) Planos de ação para orientar os investimentos na expansão e melhoria da prestação dos serviços
desaneamento;
j) Planos de exploração dos serviços de saneamento;
k) Certificações de qualidade dos serviços de saneamento;
1) Sistema de gestão operacional e financeira da prestação dos serviços de saneamento;
m) Auditorias;
n) Mecanismo tarifário e de subsídios; e
o) Sistema de informações de saneamento.
Il - Instrumento financeiros:
a) Lei orçamentaria anuais do Estado e do Município;
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b) Taxas de regulação;
c) Tarifas;
d) Subsídios;
e) Incentivos fiscais; e
f) Fundo Municipal de Saneamento.
Seção III
Dos Princípios
Art. 8º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:
|- Universalização do acesso;
Il - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um
dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso a conformidade de suas
necessidades e maximizando a eficácia das ações eresultados;
Il - Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas
pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V- Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à
pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja
fator determinante;
VII - Eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII “Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a
adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados;
X- Controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A execução da política municipal de saneamento básico será de competência da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que distribuirá de forma transdisciplinar e todas as Secretarias e órgão da
Administração Municipal respeitada as suas competências.
Art. 10º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal
de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
| - Valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento
caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de
esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico
previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais;
Il - Adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como
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nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica,
riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
Ill - Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento,
saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação
do solo;
IV - Atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de saneamento básico;
V - Consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas
socioeconômicas da população;
VI - Prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientado pela busca permanente da
universalidade equalidade;
VII - Ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas
relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos órgãos e entidades por elas
responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos termos de
sua competência legal;
VIII - A bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento para fins e elaboração
do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o Plano Municipal de Saúde e de
Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da região,
caso existam;
IX - Incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, a capacitação tecnológica
da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de
cadalocal;
X - Adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da população
como norteadores das ações de saneamento básico;
XI - Promoção de programas de educação sanitária;
XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
XIII - Garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante
a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
XIV - Adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como
nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica,
riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção |
Da Composição
Art.11 A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes,
com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 12 O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido
como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições,
prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das
políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 13 O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos:
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!- Plano Municipal de Saneamento Básico;
Il - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
!ll - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
V- Conferência Municipal de Saneamento Básico.
Seção Il
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 14 Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo único, documento destinado a
articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, com vistas ao
alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental para a execução dos serviços públicos de
saneamento básico, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 15 O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 (vinte) anos e contém,
como principais elementos:
| - Diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base em sistema de
indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e apontando as principais causas
das deficiências detectadas;
Il - Objetivos e metas imediatas, curto, médio e longo prazo para a universalização, admitindo soluções
graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
Ill - Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível
com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV- Ações para emergências e contingências;
V - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas;
VI - Adequação legislativa conforme legislação federalvigente.
Art. 16 O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e
revisado a cada 4 (quatrojanos.
& 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da revisão prevista no
caput à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a
consolidação do plano anteriormente vigente.
8 2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos
planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como elaborada em articulação com a
prestadora dos serviços.
& 3º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do
respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação.
& 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário engloba integralmente o território do ente do município.
Art. 17 Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tornar-se-á por base o
relatório sobre a salubridade ambiental do município.
Art. 18 O processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar-se-á com a participação da
população.
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Seção III
Do Controle Social de Saneamento Básico
Art. 19 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter consultivo, sendo
assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de
05 de janeiro de 2007, conforme segue:
|- Titulares de serviço;
Il - Representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico;
Hl - Representante dos prestadores de serviços públicos;
IV - representante dos usuários de saneamento básico;
V- representantes de entidades técnicas;
VI- Representantes de organizações da sociedade civil;
VII - Representante de entidades de defesa doconsumidor;
& 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo
no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
8 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução.
Art. 20 O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na
formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.
Art. 21 O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Secretário (a) de meio
Ambiente e secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo (a) designado (a) para tal fim, por
representante das associações e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, por
representante de classe usuário e sociedadecivil.
Art. 22 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento que comporão seu
regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre
outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 23 As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
Seção IV
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Art. 24 Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como órgão da Administração
Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento de Porto
Murtinho.
$1º Os recursos do FSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geopolítico
do Município após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
82º A supervisão do FIVISB será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo
recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das
atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo
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Executivo Municipal.
Art. 25 Os recursos do FSB serão provenientes de:
|- Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
Il - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de
resíduos sólidos serviços de drenagem urbana e multas oriundas de irregularidades e/ou
descumprimento de contratos relacionados ao saneamento básico;
HI - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou
privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais
ouestrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem.
Art. 26 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e
poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o
capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas
nesta Lei.
Art. 27 O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº
4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o
princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão executados pela Contabilidade
Geral do Município.
Art. 28 A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município.
Art. 29 O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará, mensalmente, o
Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
Seção IV
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 30 Fica instituído Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, que possui como
objetivos:
|- Coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento
básico;
Il - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da
demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
111 - Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços
de saneamentobásico.
8 1º As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico são públicas e
acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet.
2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico deverá ser regulamentado em 180 dias,
contados da publicação desta lei.
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Seção V
Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 31 A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do processo de elaboração e revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico, contará com a representação dos vários segmentos sociais e
será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
8 1º Preferencialmente serão realizadas pré-conferências de saneamento básico como parte do
processo e contribuição para a Conferência Municipal de Saneamento Básico.
8 2º A Conferência Municipal de Saneamento Básico terá sua organização e normas de funcionamento
definidas em regimento próprio, proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada
pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO Ill
DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 32 São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
1 - A gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os
padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
Il - O amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico;
ll - A cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço
prestado;
IV - O acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V-ao ambiente salubre;
VI - O prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
VII - A participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos
do artigo 19 desta lei;
VIII - Ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
Art. 33 São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
| - O pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo
prestador deserviços;
Il - O uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidros sanitárias da edificação;
WII - A ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário disponível;
IV - O correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de
acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal;
V- Primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso;
VI - Colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob
suaresponsabilidade.
VII - Participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo Único. Nos locais não atendidos por rede coletora de esgotos, é dever do usuário a
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construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de
esgotos, conforme regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reuso sempre que
possível. Entretanto é adequado o auxílio do município para a execução dos serviços supracitados,
quando possível.
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 34 A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos mínimos de qualidade,
incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento
dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas
regulamentares e contratuais.
Art. 35 Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água
e de esgotamento sanitários disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos
decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
$ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções individuais de
abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, observadas as normas
editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de
recursos hídricos.
& 2º A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser
também alimentada por outras fontes.
Art. 36 Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de
racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar
mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes,
garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.
Art. 37 Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar manual de prestação de
serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso ao mesmo.
CAPÍTULO V
ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 38 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira
assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
| - De abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros
preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para
ambosconjuntamente;
| - De limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos,
em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;
Il - De manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o
regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos | a Ill do caput deste artigo, a instituição das tarifas,
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preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observarão as seguintes diretrizes:
a) Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
b) Ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
c) Geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das
metas e objetivos do serviço;
d) Inibição do consumo supérfluo e do desperdício derecursos;
e) Recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
f) Remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
g) Estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de
qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
h) Incentivo à eficiência dos prestadores dosserviços.
Art. 39 Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes
hipóteses:
|- Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas
e bens;
Il - Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias
de qualquer natureza nos sistemas;
Ill - Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter
sido previamente notificado a respeito;
IV - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte
do usuário; e
V - Inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento das tarifas, após ter
sido formalmente notificado.
& 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
& 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V do caput deste artigo será precedida de prévio
aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.
8 3º A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de
saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa
renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições
mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo com as normas do órgão de
regulação.
Art. 40 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o
Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas
regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por
ações.
& 1º Não gerarão crédito perante o Município os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais
como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os
provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
& 2º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão
anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
& 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de
empréstimos aos delegatórios, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento
objeto do respectivo contrato.
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CAPÍTULO VI
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 41 O município poderá prestar diretamente ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de
2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e da Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010.
& 1º As atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser exercidas:
|- Por autarquia com esta finalidade, pertencente à própria Administração Pública;
!l - Por órgão ou entidade de ente da Federação que o município tenha delegado o exercício dessas
competências, obedecido ao disposto no art. 241 da Constituição Federal;
Ill - Por consórcio público integrado pelos titulares dosserviços.
Art. 42 São objetivos da regulação:
| - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos
usuários;
Il - Garantir o cumprimento das condições e metasestabelecidas;
Hll - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a
modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Art. 43 A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de
prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
|- Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
Il - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
Ill - As metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
IV - Regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste
e revisão;
V— Medição, faturamento e cobrança de serviços;
Vl-monitoramento dos custos;
vil - Avaliação da eficiência e eficácia dos serviçosprestados;
vil! - Plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - Subsídios tarifários e não tarifários;
X - Padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
XI - Medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
& 1º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços
comunicarem aos usuários as providâncias adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas
aos serviços.
& 2º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações
que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dosserviços.
Art. 44 Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora
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todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades, na forma das normas
legais, regulamentares e contratuais.
8 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas
por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos
específicos.
$ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e
a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta administração de
subsídios.
CAPITULO VII
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Seção |
Do preço dos serviços
Art. 45 Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-
se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e
contratuais.
Art. 46 As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e
das tarifas praticadas e poderão ser:
| - Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação
das condições demercado;
Il - Extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle
do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
& 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos
os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços.
& 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de
produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços.
& 3º Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em indicadores de outras empresas
do setor.
Art. 47 As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser
tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
Art. 48 Pela prestação dos serviços pelo Município ou delegados, via Contrato à Concessionária, serão
cobradas as tarifas discriminadas na Planilha da Estrutura Tarifária.
& 1º A Estrutura Tarifária deve cobrir os custos operacionais eficientes, segundo o nível de qualidade
dos serviços ofertados e assegurar a obtenção de um retorno justo e adequado dos investimentos e
ainda a necessária provisão das depreciações, observadas às condições do convênio de delegação
celebrado entre o Município e a Agência Reguladora conveniada.
& 2º Para entrarem em vigor e serem cobradas dos usuários, as tarifas e suas alterações deverão ser
homologadas pela Agência Reguladora conveniada.
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Art. 49 Caso não houver os regulamentos específicos, as tarifas relativas aos serviços de água e esgotos
sanitários, poderão ser reajustados anualmente, pelos índices de correção setoriais, sem prejuízo da
aplicação de previsão Estadual.
Art. 50 Na exploração do serviço público, a Concessionária não poderá dispensar tratamento
diferenciado, inclusive tarifário, aos usuários de uma mesma classe de consumo e nas mesmas
condições de atendimento, exceto nos casos previstos na legislação federal, estadual e regulamento da
Concessionária.
Parágrafo único. Será vedada a concessão de isenção de pagamento de tarifas, inclusive a entes do
Poder Público, visando garantir a manutenção da adequada prestação dos serviços e tratamento
isonômico aos usuários.
Seção II
Do reajuste tarifário
Art. 510s valores das tarifas serão reajustados anualmente, sempre no mês de julho, calculado pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo IBGE, e na falta deste índice, o
reajuste deverá ser calculado por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Seção III
Da revisão tarifaria Subseção | Da revisão ordinária
Art. 52 A Agência Reguladora de acordo com o previsto nesta cláusula, procederá nas revisões dos
valores das tarifas, considerando as alterações na estrutura de custos, os estímulos à eficiência e à
modicidade das tarifas, ouvidos o Município, os usuários e a Concessionária, caso haja.
8 1º A revisão será efetivada sempre que, por fatos alheios ao controle e influência da Concessionária,
seu valor tornar-se insuficiente para amortizar integralmente todos os investimentos, custos
operacionais, de manutenção e expansão dos serviços, assegurando-se, dessa forma, o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
8 2º Os pedidos de revisões ordinárias das tarifas, acompanhados de todos os elementos e informações
necessárias, serão encaminhados pela Concessionária à Agência Reguladora conveniada, com pelo
menos 90 dias de antecedência à data de sua vigência, a qual procederá aos trâmites para sua avaliação
e aprovação ou denegação, integral ou parcial.
8 3º Por sugestão das partes poderá ser realizada a readequação da estrutura tarifária.
Subseção Il
Da revisão extraordinária
Art. 52 As partes reconhecem que as tarifas indicadas na Planilha de Estrutura Tarifária, em conjunto
com as regras de reajuste e revisão descritas nos artigos anteriores, serão suficientes para a adequada
prestação dos serviços concedidos e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Parágrafo único. Sempre que forem atendidas as condições do sistema, considera- se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
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Art. 54 Sem prejuízo dos reajustes e revisões a que se referem os artigos anteriores, caso haja
alterações significativas nos custos, devidamente comprovada por documentos, a Agência Reguladora
poderá, a qualquer tempo, proceder à revisão extraordinária das tarifas, visando manter o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato nas seguintes hipóteses:
!- Quando houver necessidade de alterações significativas nas metas de investimentos ou para atender
demandas extraordinárias que afetem a estrutura tarifária, acarretando variações acima de 2% (dois por
cento), negativas ou positivas, dos valores das tarifas dos serviços necessárias para a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro contrato;
Il - Em decorrência de fatos extraordinários fora do controle da Concessionária ou do Município, em
razão de:
a) Atos da natureza que afetem significativamente os custos da prestação dos serviços;
b) Alterações na política tributária ou fiscal;
c) Em decorrência de decisões judiciais que repercutam, direta ou indiretamente, nos custos de
prestação dos serviços concedidos provocando variações positivas ou negativas superiores a 2 % (dois
porcento);
d) Ocorrência de outros fatos extraordinários admitidos e reconhecidos pelas partes que afetem
significativamente os custos da prestação dos serviços;
Art. 55 As fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, serão
obrigatoriamente consideradas para a aferição do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema.
Art. 56 Ressalvados os impostos incidentes sobre a renda, a criação, a alteração ou a extinção de
quaisquer tributos ou encargos legais, após a assinatura do Contrato entre Município e Concessionária,
quando comprovado seu impacto, implicará na revisão das tarifas, para mais ou para menos, conforme
o caso.
CAPÍTULO VII!
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 57 A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, devendo atender as
normas técnicas vigentes, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos
oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de
acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão aqueles estabelecidos na
legislação federal e/ou estaduais.
Art. 58 O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços, cuja responsabilidade pelo
manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo
sólido urbano.
Art. 59 Para os efeitos desta Lei o servico público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
urbanos é composto pelas seguintes atividades:
|- De coleta transbordo e transporte dos resíduos sólidos e de limpeza urbana;
Il - De triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de
disposição final dos resíduos;e
|Il - De varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços
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pertinentes à limpeza pública urbana.
Art. 60 Os recursos hídricos, definidos pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, não integram
os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento
básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de
direito de uso, nos termos da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e da
legislação estadual.
Art. 61 Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais,
desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de
saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do
gerador.
CAPÍTULO IX
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO
Art. 62 Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento, articulado com o Sistema
Nacional de Informações em Saneamento (SINISA) e vinculado ao Departamento de Saneamento, cujas
finalidades e objetivos, em âmbito municipal, serão:
| - Constitlir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento
ambiental e a qualidade sanitária do Município;
Il - Subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento Ambiental na definição do responsável pela elaboração
dos indicadores, promovendo o acompanhamento desta elaboração promovendo assim o
acompanhamento do desempenho dos serviços públicos desaneamento;
WI - Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento ambiental,
na periodicidade indicada junto ao Plano de Saneamento Ambiental aprovado.
IV - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da
demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
v - Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços
de saneamentobásico.
81º Os prestadores de serviços públicos de saneamento ambiental fornecerão as informações
necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e
na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saneamento.
82º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Informações em
Saneamento Ambiental serão estabelecidas em regulamento.
Art. 63 As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento são públicas e acessíveis
a todos, devendo ser publicadas por meio da internet, rádio ou outro meio de divulgação em massa.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64 A regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento e do Conselho Municipal de Saneamento
serão feitos por Decretos específicos.
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Art. 65 Havendo necessidade os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão
reorganizadas para atender o disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 66 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 13 de novembro de 2017.
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Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Anexo, encaminhamos a esta egrégia Câmara, o projeto de Lei Municipal nº 025, de 13 de
novembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e aprova o Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Em 05 de Janeiro de 2007, foi editada a Lei Federal nº 11.445, que estabelece as diretrizes
nacionais para o saneamento básico, considerando o marco regulatório do setor. As normas constantes
desse diploma legal são de âmbito nacional, devendo ser observadas por todas as unidades da
federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Decreto nº 8.629 de 30 de dezembro de 2015 impõe que após 31 de dezembro de 2017, a
existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o
acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados
por órgão ou entidade da Administração Pública federal, quando destinados a serviços de saneamento
básico.
Seguindo essa diretriz, o Poder Executivo de Porto Murtinho está disponibilizando para a
população o Plano Municipal de Saneamento Básico, elaborado por meio da participação de um quadro
de gestores municipais, definidos como comitê local, dos quais foram nomeados por decreto.
O projeto de Lei visa estabelecer um legado de ações de saneamento no município com a
participação popular atendendo aos princípios da política nacional de saneamento básico, a proteção
dos recursos hídricos e a promoção a saúde pública.
Sendo o que temos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de
estima e distinta consideração, contando com a aprovação do presente projeto.
Cordialmente,
Porto Murtinho, 13 de novembro de 2017.
NA
Ne CO ÂMAR? ii
Prefeito Municipal
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