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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI Nº. 020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Institui a campanha Dezembro Vermelho de
prevenção à HIV/AIDS, outras DST e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Porto Murtinho institui a campanha
“Dezembro Vermelho de prevenção à HIV/AIDS, outras DST”, a ser realizados sempre no
mês de dezembro de cada ano com participação do Poder Público Municipal, de escolas
públicas e privadas, demais segmentos organizados de nossa sociedade e a população em
geral,
Parágrafo único. São objetivos da campanha “Dezembro Vermelho”, promover,
conscientizar, prevenir, assistir e proteger os direitos das pessoas portadoras do vírus
imunodeficiência humana — HIV/AIDS.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e
demais Secretarias interessadas, pode firma parcerias com o Governo do Estado/MS, Governo
Federal e demais entidades para desenvolver as ações da campanha.
Art. 3º As despesas das execuções da campanha Dezembro Vermelho acontecerão
por contas das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Porto Murtinho, 13 de novembro de 2017.
| Vereadora - DEM
Flávio Abreu
Vereador - DEM
e / 4 1:94 hs
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO - CEP 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
Infelizmente a Síndrome da imunodeficiência adquirida/AIDS, apesar dos avanços do
combate a ela, ainda, assim precisa dos meios de divulgação e informação por parte da
administração pública e outros órgãos. Diante dessa necessidade nós vereadores solicitamos
ao Executivo Municipal a instituir a semana dezembro vermelho, voltadas às ações de
prevenção a AIDS e outras DST.
Logo o melhor remédio é prevenir, e de tal forma assegurar as ações públicas voltadas aos
cidadãos, pensando nisso foi sancionada e promulgada a Lei Federal 13.504/2017 pelo
presidente Michel Temer. Também destacamos que caso precise de recurso para instituir a
semana do dezembro vermelho a administração municipal pode promover por meio de
convênios ou parcerias que venham contribuir para implantá-la no Município.
Sabemos das necessidades das informações sobre a AIDS e outras DST, nesse contexto
pedimos a aprovação do projeto de lei por partes dos nobres edis.
PE cn fis E
Flávio Abr Zilda Duré
Vereador — DEM Vereadora - DEM
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287-1277
13/11/2017 L13504
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 13.504 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e
outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada
Dezembro Vermelho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha nacional: de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente
transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, a ser realizada, anualmente, durante o mês de dezembro.
Art. 22 A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento
do HIV/AIDS e das demais infecções sexualmente transmissíveis.
8 12. A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas
que vivem com HIV/AIDS.
8 2º As atividades e mobilizações referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas em consonância com os
princípios do Sistema Unico de Saúde, de modo integrado em toda a administração pública, com entidades da sociedade
civil organizada e organismos internacionais.
Art. 32 Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha promoverá:
| - iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;
Il - promoção de palestras e atividades educativas;
III - veiculação de campanhas de mídia;
IV - realização de eventos.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Ricardo José Magalhães Barros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2017
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato201 5-2018/2017/Lei/L13504.htm
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