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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO |[[] PROJETO DE LEI [] INDICAÇÃO
PROJ. DEC. LEGIS. [1] MOÇÃO Nº. 006/2017
E REQUERIMENTO EMENDA
PROJ. RES. RESOLUÇÃO
PROPONENTE: SÉRGIO BACHA - PDT |
O vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, Requer a Mesa Diretora
para que depois de ouvido o soberano plenário, envie expediente ao Excelentíssimo prefeito com cópia ao
Secretário Municipal de Saúde Sr. Marco Andrei Guimarães, requerendo as seguintes informações:
* O motivo real da falta de medicamentos da farmácia básica:
e No tocante aos medicamentos que exigem assistência contínua, em especial aos medicamentos
Fenitoina e Carbamazepina, há previsão para que sejam normalizadas as quantidades mínimas para
atendimento á população?
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
O objeto deste requerimento tem por objetivo levar ao conhecimento de todos os munícipes e deste
Poder, quais são as providências realizadas para regularizar a falta de medicamentos na rede pública de
saúde. A qualidade de vida dos pacientes que necessitam do uso contínuo dos medicamentos torna-se muito
limitada, e com isso podendo acarretar problemas irreversíveis com a falta da medicação, porque muitos não
têm uma situação econômica suficiente para efetuar a compra dos medicamentos. E, em muitos casos
acabam saindo muito mais caros aos cofres públicos em forma de internações, etc.
A constituição Federal Brasileira de 1988 em seu Art. 196 traz de forma expressa que é dever do
Estado a prover ao cidadão o acesso à saúde.
Art. 196: A saúde é direito e dever do Estado. garantindo mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção. proteção e recordação. (BRASIL, 1988).
Por sentir Ppsntinento este requerimento, aguardo respostas por parte do senhor Secretário.
Ed Sala de Sessões, 14 de Novembro de 2017.
a
Vereador -PDT ,
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287 -1277
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