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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaCRIO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id575

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei aprovado em segunda votação.
2017-12-05 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de lei aprovado em primeira votação.
2017-12-05 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Incluído na pauta da 37º sessão ordinária.
2017-12-05 Parecer favorável da comissão U Favorável o parecer da comissão.
2017-12-04 Parecer favorável da comissão U favorável o parecer da comissão de justiça.
2017-11-22 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei encaminhado para comissão de justiça.
2017-11-21 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do projeto de lei do Executivo.
2017-11-21 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei do Executivo incluída na pauta da 35ª sessão ordinária.
2017-11-21 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U Projeto de lei do Executivo protocolado na secretaria do legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

ESTADO DE M OSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
e /
“Cria o Programa de Recuperação dos Créditos
Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do
Município de Porto Murtinho para o exercício de
2018, e dá outras providências”
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ENTRADA EM Li dd [2012
—————
SECRETÁRIO (a)
LEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
a
CAPÍTULO |
Do Programa e sua abrangência
Art. 1ºFica criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais — REFIS — no Município
de Porto Murtinho com o objetivo de fomentar e incentivar o recebimento dos créditos municipais
através de incentivos e benefícios financeiros, na forma e nas condições estabelecidas por esta Lei,
assim como, por suas regulamentações posteriores nela autorizadas.
81º O Programa REFIS Municipal abrange os créditos fiscais, ajuizados ou não, e créditos
decorrentes de concenações administrativas em processo de cobrança judicial pela Fazenda
Pública Municipal, de contribuintes cadastrados ou não, e devedores em geral, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa.
82º Poderão ser negociados tamaém, dentro do Programa REFIS Municipal, os créditos fiscais cuja
exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em ação fiscal, sendo que, neste caso, a
negociação importa en imediata desistência da ação judicial, ficando a isso condicionada.
83º Fica permitida, nos termos cesta lei e com os benefícios por ela assegurados, a renegociação
ou a quitação de saldo remanescente de parcelamentos anteriores, cumulados ou não com débitos
constituídos após parcelamento anterior.
Art. 2ºNão poderão ser objeto de quitação ou parcelamento com os benefícios instituídos por esta
Lei: .
|- Os débitos fiscais decorrentes de ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ou direitos
a eles relativos,
H — Os débitos fiscais relativos a ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
decorrentes de Substituição Tributária ou Retenção na Fonte, não recolhidos à Fazenda Pública
Municipal.
Art. 320 REFIS seré administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento, com o apoio constante da Procuradoria Jurídica Municipal.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE M OSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
Da adesão
Art. 4º O prazo para adesão ao REFIS Municipal e obtenção dos benefícios decorrentes desta Lei
decai em 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua entrada em vigor.
Art. 52A adesão ao REFIS será efetuada por opção do sujeito passivo ou representante legal,
mediante formalização do pedido junto ao Departamento de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização, em requerimento padrão endereçado ao Secretário Municipal de Administração,
Finanças e Planejamento e o pagamento do débito poderá ser realizado à vista ou parcelado.
Art. 6º O procedimento administrativo para adesão ao REFIS, assim como sua análise, será
regulamento por Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da
publicação desta Lei.
Art. 7º A adesão ao REFIS pressupõe:
|- confissão e aceitação por parte do sujeito passivo, em caráter irrevogável e irretratável da dívida
e condições estabelecidas nesta Lei, assim como, configura confissão extrajudicial nos termos do
Código de Processo Civil
Il — desistência dos atos de defesa ou de recurso no âmbito administrativo,
HI — desistência das ações fiscais e dos embargos à execução fiscal, com o pagamento das custas e
honorários de seu advogado.
Parágrafo Único. Nos casos dos incisos Il e Ill, no ato da assinatura do Termo de Confissão de
Dívida e Parcelamento, o sujeito passivo deverá comprovar a desistência da ação judicial que
discuta o tributo objeto do parcelamento.
CAPÍTULO III
Da Consolidação dos Débitos
Art. 8º Para os efeitos desta Lei e para adesão ao REFIS, consideram-se créditos fiscais constituídos
ou não, o montante da dívida do sujeito passivo, apurado até 31 de dezembro de 2016, para
pagamento à vista ou em parcelas, incluído os acréscimos legais, compreendendo:
|-0O valor originário, atualizado monetariamente;
Il — As multas e juros moratórios, e,
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ll — As multas punitivas autônomas e respectiva atualização monetária, conforme o Código
Tributário Municipal.
Parágrafo Único. Consideram-se multas autônomas as que traduzem penalidades por infração à
legislação fiscal do Município, incluídas as decorrentes de condutas caracterizadas crimes contra a
ordem tributária, dela excetuadas as multas de caráter moratórias.
Art. 9º O débito consolidado corresponde ao montante do débito atualizado monetariamente,
incluídos os juros moratórios, multas e demais acréscimos legais, relativos a débitos de mesma
natureza, em nome da pessoa física ou jurídica, na qualidade de contribuinte ou responsável.
Parágrafo Único. No caso de débitos ajuizados, o débito consolidado constitui-se pelo disposto no
caput, mais custas e despesas processuais devidas em razão do procedimento de cobrança de
Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 10 Nos casos de créditos não-fiscais, decorrentes de condenações judiciais ou administrativas
em processo de cosrança judicial, considera-se débito consolidado o valor da condenação,
acrescido da correção monetária e dos juros legais, além das despesas e custas processuais.
CAPÍTULO IV
Dos benefícios, parcelamento e formas especiais de quitação
Art. 11 Constituem benefícios aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal que
aderirem ao REFIS:
| — Desconto integra! ou parcial de juros e multas incidentes sobre o débito consolidado, nos
termos especificados nesta lei;
Il — A possibilidade de opção para pagamento em parcela única ou parcelamento da dívida com a
consequente suspensão da exigibilidade do crédito;
ll — A possibilidade de quitação do débito consolidado através da dação em pagamento de bens
imóveis ao tesouro do Município, a critério da conveniência administrativa e na forma
procedimental que dispuser o ato do Poder Executivo que regulamentar esta Lei.
Parágrafo Único. Em hipótese alguma será concedido desconto da correção monetária, de forma a
preservar o valor integral do crédito tributário, a qual incidirá até a data do pagamento ou
parcelamento.
Art. 12 Para a adesão ao REFIS através do pagamento em parcela única ou parcelamento dos
débitos tributários , ficam reduzidos os juros e multas nos percentuais abaixo indicados, referentes
ao débito consolidado do contribuinte atualizado monetariamente até a data da adesão:
!- Para pagamento em parcela única:
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FONE: (67) 3287-4518
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a) Desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas;
Il — Para pagamento parcelado:
a) Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para pagamento em 03 (três)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
81º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
|- R$ 50,00 (cinquenta reais) para o contribuinte Pessoa Física;
I!— R$ 100,00 (cem reais) para o contribuinte Pessoa Jurídica.
82º A primeira parcel: deverá ser paga no ato da assinatura do REFIS, sendo que, as demais vencer-
se-ão todo dia 10 (dez) dos meses subsequentes;
83º O atraso no pagamento da parcela acarretará incidência de multa no percentual de 2% (dois
por cento) e juros mcratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês,
84º O parcelamento será autorizado pelo responsável pelo Setor de Tributos, da Secretaria de
Administração, Finanças e Planejamento.
Art. 13 Poderá o devedor aderir ao REFIS para promover a quitação de seus débitos fiscais ou de
condenações judiciais ou administrativas em processo de cobrança judicial através da dação em
pagamento de bens 'móveis ao Tesouro Municipal, com direito a redução de juros moratórios e
multas de mora da sesuinte forma:
|— Para débitos fiscais não ajuizados:
a) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas, sem prejuízo da correção
monetária;
Il — Para débitos fiscais ajuizados ou condenações judiciais ou administrativas em processo de
cobrança judicial:
a) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas incidentes a partir da data
do ajuizamento da ação até a data da efetivação da quitação, sem prejuízo da correção monetária;
Art. 14 Os devedores interessados na dação em pagamento de bens imóveis na forma do artigo
anterior deverão apresentar sua proposta à Secretaria Municipal Administração, Finanças e
Planejamento, instruída com a Certidão de Matrícula atualizada do bem ofertado, solicitando a
apuração de seu débito com o benefício do artigo anterior.
81º Tratando-se de Pessoa Física ou titular de firma individual, a proposta a que se refere o caput,
deve ser assinada tan: vém pelo respectivo cônjuge.
82º Tratando-se de Pessoa Jurídica, a proposta deve ser assinada pelo representante legal e estar
acompanhada do ato que comprove seus poderes para realizar a dação em pagamento do bem
imóvel, de acordo com sua constituição societária.
Art. 15 O recebimento de bens imóveis em dação em pagamento para quitação dos débitos com a
Fazenda Pública Mun'cipal deverá ser autorizado pelo Chefe do Executivo.
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Parágrafo Único. Para a justificativa do preço do recebimento do bem em dação em pagamento, o
Poder Executivo regulamentará por Decreto a forma e critérios de avaliação do imóvel ofertado.
Art. 16 A quitação de débitos através da dação em pagamento de bens imóveis considerar-se-á
realizada após a lavratura de Escritura Pública de Dação em Pagamento, a ser firmada pelo
contribuinte e pelo representante legal da Fazenda Pública Municipal, acompanhada pelo cônjuge
do devedor, quando este for pessoa física ou titular de firma individual.
Art. 17 Se a Fazenda Pública Municipal for evicta do imóvel recebido em pagamento,
reestabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
Art. 18 Em quaisquer das formas de quitação tratada nesta Lei, em se tratando de débitos objeto
de execuções ou cobranças judiciais, o beneficiário deverá pagar honorários advocatícios no
percentual de 10% (c'2z por cento) sobre os valores apurados após a redução de juros e multas
garantida pelo REFIS, devidos na forma do art. 23 da Lei Federal nº 8906/94, que não serão objeto
de parcelamento, além das custas do processo, apuradas na forma da Lei.
CAPÍTULO V
Das disposições gerais
Art. 19 Na hipótese de atraso no pagamento de duas parcelas sucessivas ou alternadas, fica
rescindido o Termo de Parcelamento, não sendo permitido novo reparcelamento, implicando a
rescisão na perda dos benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente, a
recomposição dos valores excluídos em função dos benefícios de adesão ao REFIS e os acréscimos
legais previstos na legislação municipal, a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida
Ativa, ajuizamento ou continuidace da execução fiscal ou, ainda, protesto extrajudicial, conforme o
caso.
Art. 20 A extinção do crédito tributário, pelo pagamento à vista ou findo o parcelamento, não
importa em dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios,
eventualmente não incluídos nc montante da dívida do contribuinte, por motivos de falhas de
informações ou de procedimento no momento da consolidação dos débitos do contribuinte que
aderir ao programa d< pagamento através do REFIS.
Art. 21 Para os casos de parcelamento da dívida, os créditos tributários objeto de parcelamento
ficarão com sua exigibilidade suspensa até o cumprimento integral das obrigações, sendo que, nas
dívidas ajuizadas, a Fazenda Pública Municipal, por intermédio de sua Assessoria Jurídica requererá
a suspensão do processo executivo pelo prazo do parcelamento.
Art. 22 O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos para a implementação
dos benefícios instituídos por esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua entrada em
vigor, podendo ainca, através de Decreto, prorrogar por igual período o prazo de adesão
estabelecido no art. 4º, caso ta! prazo não seja suficiente para o atendimento da demanda do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
programa.
Art. 23 As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias do Município.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 21 de novembro de 2017.
ZA Woo AGUDO O À YIrota
DERLEI JOÃO DELEVATTI /
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
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ESTADO DE MAkAsROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Na oporiunidade em que cumprimentamos V. Exa. e demais membros dessa Casa
Legislativa, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de
Recuperação dos Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho,
para o exercício de 2017.
A medica tem por finalidade propiciar e incentivar a população murtinhense a
regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do
Município.
Com a presente proposta, buscamos dar ao contribuinte que possui débitos em atraso
com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através
de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os
valores lançados
Em resurso, tem-se que a instituição de um programa de REFIS é de suma importância
para que possamos buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública, tratando-se
de meio de incentivo zo contribuinte para que busque a regularização de sua situação fiscal,
aderindo ao programa que traz inúmeros benefícios.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei,reiterando a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 21 de novembro de 2017 |
oia!
| Protocol
I a E W/))) Yrubnh Úitro |
DERLEI JOÃO DELEVATTI |
Prefeito Municipal |
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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