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CUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SYL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTEN
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
ROTA HA ARS LENA “Altera a Lei Complementar nº
pesseco Mm ) 001/91 Estatuto dos Servidores
14 sy. 207 Públicos de Porto Murtinho,
acrescentando dispositivos e dá
t outras providências”
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o 8 4º do art. 112 ,da Lei Complementar n2001/91 -
Estatuto do Servidor Público, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ant. 112 sans
8 4º Atendendo ao interesse da administração e desde que os serviços
essenciais sejam mantidos em funcionamento, poderão ser concedidas
férias coletivas aos servidores, com pagamento do adicional de férias
no período aquisitivo, ao longo do ano em que as férias coletivas foram
concedidas, a serem regulamentadas por Decreto.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Porto Murtinho, 14 de novembro de 2017
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DERLEI JOAO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
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Exmo. Senhor Presidente, : tá ro, 2087 à
Nobres Vereadores, 3: 4 |
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Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, que acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 001/91, Estatuto do
Servidor Público, no que concerne às férias.
Tem-se a intenção de instituir férias coletivas aos servidores
municipais de Porto Murtinho, visando melhor aproveitamento anual das férias,
bem como trazendo melhor organização aos serviços públicos.
As férias coletivas proporcionam um período de afastamento do
trabalho uma vez ao ano, como determina a Constituição Federal, permitindo a
todos o merecido descanso anual, em princípio, para restabelecer suas
energias e manter o equilibrio psicológico e corporal, que é alcançado com a
fruição efetiva das férias.
Por cutro lado, temos exemplos recentes de concessão de férias
coletivas em administrações municipais, cujas avaliações indicam resultados
satisfatórios com inúmeros benefícios tanto para o servidor como para a
melhoria da produtividade dos serviços ao longo do ano.
Vale considerar que, em caso se férias coletivas, o Decreto
regulamentador deverá prever a continuidade dos serviços essenciais
prestados aos munícipes, a fim de que não ocorra nenhum prejuízo aos
mesmos.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Observa-se que este projeto de lei mantém assegurado os direitos
já adquiridos pelos servidores municipais, não trazendo nenhum prejuízo às
suas vidas funcionais.
No intuito de melhor adequar a nossa legislação aos interesses
coletivos é que venho propor essa alteração no Estatuto dos Servidores,
contando com a aprovação de todos os nobres vereadores, solicitando a sua
aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
Porto Murtinho, 14 de novembro de 2017.
EN EVA
DERLEI SAL he DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500