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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LOGOMARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-27 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U —
2015-01-27 Encaminhamento de matéria legislativa U Matéria Legislativa incluída na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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Oficial do Município de Porto Murtinho e dá
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ECRETÁRIO (6)
Art. 1º - Fica por força da presente lei, obrigatório a utilização da bandeira
oficial e brasão do Município de Porto Murtinho, bem como suas cores em todos
os bens públicos, incluído os veículos, máquinas. equipamentos e prédios
públicos, em substituição a qualquer logomarca da administração pública que
possa existir, as quais por sua vez, estão terminalmente proibidas de serem
utilizadas nos referidos bens públicos.
Parágrafo único: A administração municipal em todos os seus poderes será
identificada com exclusividade pelo brasão oficial do Município de Porto
Murtinho, sendo proibida a criação e utilização de qualquer logomarca em
substituição ao símbolo maior da municipalidade.
Art. 2º - O material de expediente, uniformes de funcionários ou escolar,
material publicitário de autoria do Executivo Municipal, também devem seguir as
mesmas determinações do artigo anterior, entretanto, poderá ser utilizado
concomitantemente, o escudo Municipal com a bandeira respectiva.
Art. 3º - Pela presente Lei torna-se oficial a logomarca Municipal a bandeira do
Município de Porto Murtinho, e suas respectivas cores, bem como o escudo
Municipal. observadas às diretrizes estabelecidas.
o E Art. 4º - A Bandeira Municipal, sempre que utilizada. poderá ser identificada
( EN, 5 com o nome do Município e Estado, ficando proibida qualquer forma de
NE ls identificação.
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q 2 a Art. 5º - Fica estipulado prazo de 90(noventa) dias para a adequação da presente
NE a Lei, sob pena de responsabilização do chefe do Poder Executivo Municipal e
Chefe do Poder Legislativo Municipal por descumprimento de Lei. conforme
assevera a legislação correlata.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei corrgrão por
conta dos créditos orçamentários vigentes. 7)
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões 22 de outubro de 2015.
ts”
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Assunto: PARECER PROJETO DE LEI Nº 001/2015.
Autor: Vereador Carlos Heitor Santos da Silva — PT,
Ementa: Dispõe sobre a criação de logomarca oficial do Município de Porto Murtinho/MS
e dá outras providências.
1- RELATÓRIO.
Trata de Projeto de Lei de iniciativa de vereador membro do
Poder Legislativo, com propósito de criar no âmbito da administração pública municipal, em todos
os poderes, a utilização dos símboios oficiais do Município para identicação das ações públicas,
em substituições as logomarcas pessoais criadas pelos gestores, que se modificam
periodicamente, emergindo gastos com a arte de suas criações perante empresas de
publicidade, de tal maneira o presente projeto, conforme relatado pessoalmente pelo Vereador
proponente, tem o condão de refórçar o civismo e identificação dos símbolos municipais, ao
mesmo tempo, proporcionar considerável redução de gastos públicos, tendo em vista que cada
prefeito impõe sua marca pessoal, onde se modifica toda a frota, todos os uniformes, todos os
prédios municipais, entre outros, com recursos que poderiam ser aplicados na área de maior
prioridade, como saúde e educação.
2-— ADMISSIBILIDADE.
O Prójeto de Lei está redigido em termos claros, objetivos,
direcionado exclusivamente a matéria que disciplina, atendendo assim um dos pressupostos
formais extrinsecos de sua edição.
2.1 — ADMISSIBILIDADE LEGAL.
No que tange ao pressuposto de inciativa, a presente espécie
normativa trata de matéria relativa a utilização de símbolos como marca oficial do Município de
Porto Murtinho/MS, assim dentro da competência do membro do parlamento municipal. Não se
vislumbra qualquer vício formal em iniciar o processo legislativo pelo vereador conforme
proposto. Vejarnos:
LEI ORGÂNICA DO.MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO
SEÇÃO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 17 — Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito,
dispor sobre as matérias de competência do Município e
especialmente:
! - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive Fi
suplementando a legislação federal e estadual;
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
SUBSEÇÃO Il
DAS LEIS
Art. 47 — À iniciativa de leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao
Prafeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica.
Por outro lado a espécie normativa, Lei Ordinária, mostra-se
adequada a matéria tratada, não se verifica qualquer vício formal no processo legisiativo, pois o
autor da preposição possui legitimidade para iniciar o processo legislativo de que trata o projeto
de lei, restam atendidos ainda os pressupostos. necessários para o regular andamento, estando
assim acobertado pela constitucionalidade formal e material.
Cumpre salientar que o presente projeto ainda atende aos
Princípios Informadores da atividade estatal, tais como: Impessoalidade, legalidade, moralidade
e razoabilidade, na medida em que, impede que administradores públicos utilizem de recursos
da população para criação e utilização de marcas pessoais, personificadas em suas
administrações, posto que, os simbolos municipais pertencem é identificam toda uma população
CAPÍTULO Vit
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
3- CONCLUSÃO
Em sendo assim, ante a incontroversa constitucionalidade
formal e material, opinamos pelo trâmite do presente projeto pelos fundamentos jurídicos acima
apontados.
É o parecer que deve passar pelo crivo e juízo soberano das
Comissões e Plenário desta Casa Legislativa.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
os Lltureelpnis
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Lucarelll & Leinos Advogados Associados SS
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Ass.Jutídica-DABIMS 6932
Resolução nº 026/2015
Estado de Mato Grosso do Sul
orem” Câmara Municipal de Porto Murtinho
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PRESIDENTE: REGINA HEYN
RELATOR: EDICARLOS OLIVEIRA LOURENÇO
MEMBRO: FÁBIO SILVA DOS SANTOS
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº. 001/2015 Dispõe sobre a Criação da Logomarca
Oficial do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.
MÉRITO: O presente Projeto de Lei Nº. 001/2015 apresentado pelo Vereador Carlos
Heitor dos Santos da Silva tem objetivo determinar que os bens públicos do município de
Porto Murtinho-MS, ficam obrigado por força de Lei utilizar, a Bandeira. o Brasão e as
cores do Município, em substituição a qualquer logomarca. corriqueiramente usados pelos
gestores a fim de colocar uma marca própria, trazendo consigo gasto desnecessário. Dessa
maneira o Projeto Lei esta redigido em termos claros, e apresenta espécie normativa que
trata da matéria relativa a utilização de símbolos como marca oficial do Município, não
vislumbrando nenhum vício formal.
CONCLUSÃO: A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final é de parecer
favorecer favorável, pois o Projeto de Lei Nº. 001/2015 atende aos Princípios da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Razoabilidade, sendo assim ante a
qualquer incontroversa constitucionalidade formal e material, opinamos pelo trâmite
do presente projeto de lei.
RESULTADO DA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO: Votos Favoráveis
Votos Contrários
Data
Votos dos Membros:
VEREADOR:
a
2 FPA

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