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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDISPÕES SOBRE A TAXA E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO.
native_id587

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Comunicado de aprovação do Projeto de Lei Complementar por meio do ofício n°. 668/2017.
2017-12-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação U Comunicado de aprovação do Projeto de Lei Complementar por meio do ofício n°. 668/2017.
2017-12-15 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Projeto de lei complementar aprovado em segunda votação.
2017-12-12 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Projeto de lei complementar aprovado em primeira votação.
2017-12-12 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei complementar incluído na pauta da 38ª sessão ordinária.
2017-12-12 Parecer favorável da comissão U parecer favorável da comissão de finanças.
2017-12-12 Parecer favorável da comissão U parecer favorável da comissão de justiça.
2017-11-22 Projeto de Lei encaminhada para Comissão Permanente U Projeto de lei complementar do Executivo encaminhado para as comissões.
2017-11-21 Entrada do Projeto de Lei U APROVADA a entrada do projeto de lei complementar do Executivo.
2017-11-21 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Projeto de lei complementar do Executivo incluído na pauta da 35ª sessão ordinária.
2017-11-21 Projeto de Lei Protocolado no Legislativo. U projeto de lei protocolado na secretaria do legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 2 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 3 0

Documents (1)

texto original #

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€ MusiciPaL t 2 | a)
ENTRADA EM 2 / fui | di
E aú Z ADO DE MATO GROSSO DO SUL
3A MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
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Projeto de Lei Complementar Municipal nº007, de 21 de novembro de 2017
LC: SARA BUNCPAL DE PORTO o no
054 | “DISPÕE sobre a taxa e a regulação dos serviços públicos
“ de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos
16 NOV, Qt» : no Município de Porto Murtinho.”
+,
Protocolo nº
| vá. 09 ( 1
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos
domiciliares fica instituída e disciplinadas pela presente Lei Complementar.
$ 1º A taxa de coleta. tratamento e disposição final de resíduos sólidos tem como fato
gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta. remoção e destinação
de resíduos sólidos domiciliares. prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição
pela Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS.
$ 2º Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância. objeto ou bem
descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou
semissólidos. bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em
corpos dágua, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis
em face da melhor tecnologia disponível:
Art. 2º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor,
a qualquer título. de bem imóvel. edificado ou não, localizado em via ou logradouro
público, abrangido pelo serviço de coleta, tratamento e disposição final de lixo.
Art. 3º A base e a forma de cálculo da taxa é o custo do serviço para coleta,
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos.
Art. 4º São critérios de rateio da taxa:
|- Área construíca:
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o)
“oquurço
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II - Categoria de consumo:
II - Frequência de coleta.
Art. 5º A taxa é calculada na seguinte conformidade:
Cálculo da Taxa = [ACi + (ACi x Ff) + (ACix Fc)] x Ce
Onde:
ACi = área construída do imóvel, conforme cadastro
imobiliário da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho;
Ff'= fator de frequência aplicável sobre a área construída,
de acordo com a frequência da coleta no logradouro relativo ao imóvel:
Fc = fator categoria aplicável sobre a área construída, de
acordo com o padrão de qualidade regional;
Ce = custo equivalente por m”. calculado de acordo com a
seguinte fórmula:
Fp=ACix(1+Fc+Ff)
Onde:
CT = custo total anual despendido com os serviços de coleta,
transporte e destinação final de resíduos sólidos, bem como os demais custos afins
assumidos pelo município;
Ep = Fator ponderação que correlaciona a área construída do
imóvel com seus respectivos fatores: frequência e categoria.
Fator frequência
l 0.0278
0,0556
Ê 0.0816
4 0,2230 |
S. 0,2780
6 0,3340
Tt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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Ê Fator Categoria
Classe A 0,50
Classe B 0,34
Classe € 0,16
$ 1º As classes do fator categoria devem ser estabelecidas todo ano por meio de
Decreto Municipal considerando a planta de valores do município, sendo as classes
A. BeC respectivas às regiões com imóveis de maior valor venal do município.
$ 2º Nos casos de terrenos sem construção de unidade residencial, deverá ser
considerado o fator relativo à categoria €.
$ 3º Nos casos de lotes com mais de uma unidade residencial será considerado o
fator relativo à categoria Classe C e o valor da taxa apurada para O lote
(classificação fiscal) deverá ser dividido igualmente entre as unidades residenciais
nelas existentes.
$ 4º Para efeito de cálculo. nos casos em que a área construída for indeterminada,
por falta de informação no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho. ou nos casos dos terrenos. onde. por definição. não houver unidade
residencial construída, deverá ser considerado o valor de 12m?.
Art. 6º. O lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD será procedido, em nome do contribuinte,
na forma e nos prazos fixados no regulamento adotado pelo Município,
anualmente, em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana -
IPTU. ou ainda parcelada mensalmente em conjunto com a fatura do serviço de
abastecimento de água e esgoto.
Art. 7º. O Município de Porto Murtinho poderá celebrar convênio com a empresa
concessionária de serviços públicos de água e esgoto. para a cobrança da Taxa de
Coleta. Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, mediante lançamento
mensal incidente sobre a respectiva fatura.
Parágrafo único. Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento parcelado da
taxa junto à fatura de água e/ou esgoto, poderá solicitar a qualquer momento à
Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento e, munido do
comprovante de pagamento. apresentar ao prestador do serviço público de água e
esgoto para a retirada da cobrança.
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mengo
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Art. 8º. O pagamento da TRS e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o
pagamento de:
[ - custos públicos pela prestação de serviços de coleta,
armazenamento, tratamento ou processamento e disposição final de outros
resíduos sólidos não caracterizados como domiciliares a exemplo de entulhos de
obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, animais mortos, veículos
abandonados, bem como dos originários da capina compulsória de terrenos vagos
de propriedade privada, e da limpeza de prédios e terrenos;
Il —- aos custos públicos cobrados em relação às obrigações
relativas à logística reversa e grandes geradores que venham a contratar o Poder
Público;
Il | - penalidades decorrentes da infração à legislação municipal
referente ao manejo dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.
Art. 9º. Os valores arrecadados a título de TRSD ficarão vinculados à sua efetiva
aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos
sólidos. bem como para investimentos e regulação. que visem a melhoria da
qualidade e eficiência dos serviços prestados. observando a proteção ao meio
ambiente e à saúde pública
Art. 10 A função de regulação dos serviços públicos de coleta, tratamento e
disposição final de resíduos sólidos domiciliares será exercida pela Agência
Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul — Agepan, por
meio de convênio de cooperação.
Parágrafo único: O exercício da função da regulação atenderá aos princípios,
objetivos e demais atribuições previstas na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro
de 2007.
Art. 11 A manutenção e exatidão das informações cadastrais no cadastro
imobiliário da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho será responsabilidade do
contribuinte.
Art. 12 Após o vencimento da data de recolhimento da taxa incidirá o acréscimo
de juros de 1% «o mês ou fração. de multa de 0.33% ao dia. limitada a 10% do
valor da taxa e correção monetária com base na variação do Fator Monetário
Padrão — FMP.
Art. 13 Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de
varrição de vias públicas. remoção de lixo hospitalar e de resíduos industriais.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a
partir de 1º de janciro do exercício seguinte àquele em que se der sua publicação.
respeitado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
Art. 15 Ficam revogadas disposições em contrário.
Porto Murtinho, 21 de novembro de 2017.
DERLEI JOAO DELEVATT|
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 21 DE NOVEMBRO 2017
[mes cre erre
IARA EUR: raL DE PORTE é
Protecoia n VOS
16 NOY, 2017
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº
007/2017, que dispõe sobre a taxa e a regulação dos serviços públicos de coleta, tratamento e
disposição final dos resíduos sólidos no Município de Porto Murtinho.
O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo tornar sustentável
financeiramente o serviço público de saneamento básico do Município, a partir do ano de
2018.
Mediante o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias
dos Rios Miranda e Apa “CIDEMA, o qual Porto Murtinho faz parte, ficou decidido que haverá
um Aterro Sanitário Consorciado localizado na cidade de Jardim, que atenderá as necessidades
dos Municípios de Bela Vista, Bonito, Caracol Guia Lopes da Laguna, Jardim, Nioaque e de
Porto Murtinho.
O objeto da presente Lei é de suma importância para o Município, pois permite o
equilíbrio financeiro para proteção do meio ambiente e da dignidade dos cidadãos de Porto
Murtinho.
Ante o exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o
presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa
Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto.
Porto Murtinho — MS, 21 de novembro de 2017.
(y A Rs em
DRE JOÃO DELEVA
PREFEITO MUNICIPAL
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FONE: (67) 3287-4500

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