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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
“[D] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO |
[IJ PROJ. DEC. LEGIS. []MOÇÃO Nº 001/2017
envrada uu LZLLL LDL?
REQUERIMENTO HEEMEN DA
SECRETÁRIO ( à)
E [] PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: Comissão Especial Instituída pela Resolução nº. 006-2017
A Comissão Especial que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, propõe a
Emenda Modificativa ao artigo 14 do Projeto de Lei nº.022/2017 (LOA/2018)
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO
DE LEI Nº. 022 de 10 de outubro de 2017. “Estima a
Receita e Fixa a despesa do Município de Porto
Murtinho (MS) para o exercício financeiro de 2018 e
dá outras providências”.
Modifica-se o artigo 14 do presente projeto de lei:
Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se
obriga a suplementar ou deduzir do Orçamento Geral da Câmara Municipal de Porto Murtinho, em
até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2017, tendo por base a receita
efetivamente arrecada no exercício financeiro de 2017e no limite de 7% (sete por cento) previsto
na Constituição Federal
Justificativa
A presente emenda modificativa tem como objetivo deixar o texto de acordo com os ditames legais devendo estar de
forma clara, assim a Comissão Especial entende que deve ser modificado o artigo 14 do PL 022/2017 (LOA2018)
trocando a palavra até por “NO”.
Porto Murtinho, 27 de novembro de 2017.
sglem
Proféssora Marciana a Professor Jayme
Vereadora — PSC / Vereador —- PSDB
1/* -
1/277//4
Fátima Vidotte
Vereadora — PR
31º 5. O Acasas
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
Em VD , 12 5204
SECRETÁRIO (A)
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 — 1277
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