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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
“o “Dispõe sobre a transferência de bens
2º CA 79/44 | móveis em Desuso pela Câmara Municipal
1
) , ESSES L de Porto Murtinho - MS, e dá outras
| EA providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
e |
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Porto Murtinho autorizada a transferir os
seguintes bens móveis para a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho:
I- 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Maxi Flex,
9.000,00 Btu/h, patrimônio nº. 0092, avaliado em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais):
II -02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca Mitsuo, modelo Split Air,
9.000 Btu/h, patrimoniados sob nº. 0017 e 0057. avaliados em R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais) cada um; |
Art. 2º Cabe ao setor responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal
providenciar a baixa dos bens referente ao artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho -MS, 16 de fevereiro de 2.016.
SIR PAQHECO
Presidente
MARCO ANDREI GUIMARÃES IZT Ad
Vice- Presidente 1º Secretário
1 PLS E ha e, us
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GE (dá: . VOTAÇÃO DROVADO EM 2.º VOTAÇÃO
e 03 12016 Em OM, L7 26
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SECRETÁRIO (A)
| CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
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