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materia nº 6/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaMODIFICA-SE OS ANEXOS II, III E IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.004/2017 “IPTU” PASSA VIGORAR DA SEGUINTE FORMA.
native_id603

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-15 Proposição aprovada em 3º turno. F Emenda modificativa aprovada em terceira votação.
2017-12-12 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Aprovada a emenda modificativa ao PLC n°. 004-2017
2017-12-12 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Emenda Modificativa ao PLC n°. 004-2017 incluído na pauta 38º sessão ordinária
2017-12-12 Parecer favorável da comissão U Entrada da emenda modificativa na comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 2 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO j
ALA PROJETODE LEI [ ]INDICAÇÃO
f
do to MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
prrospecirais [Moção Nº 001/2017
STRADA EM. —
e Ê UERIMENTO | BEMENDA
PROJ.RES. [RESOLUÇÃO
siunthatiO v4)
PROPONENTE: Comissão de Justiça e Redação Final
A Comissão de Justiça e Redação Final, que o presente subscreve, em conformidade com o texto
regimental, propõe a Emenda Modificativa aos anexos do Projeto de Lei Complementar nº. 004-2017.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 aos anexos do
Projeto de Lei Complementar nº. 004 de 13 de
novembro de 2017 de ementa “Institui a Planta
Genérica de Valores do Município, define critérios
para Lançamento e do Imposto Predial e Territorial
Urbano, e dá outras providências”.
Modifica-se os anexos II, II e IV do Projeto de Lei Complementar nº.004/2017 “IPTU” passa vigorar da seguinte
forma.
Anexo II, III, e IV do Projeto de Lei de Complementar nº. 004 de 13, novembro de 2017.
ZONA URBANA — TERRENOS
SETORES ANO: 2018 ANO: 2019 ANO: 2020
SETOR I R$:36,51 R$: 49,29 R$: 69,00
SETOR II R$: 18,69 R$: 26,16 R$: 41,86
SETOR HI R$: 14,53 R$: 20,34 R$: 32,55
SETOR IV R$: 10,00 R$: 15,00 R$: 25,50
SETOR V R$:2,00 R$:2,00 R$:2,00
EDIFICAÇÕES II, III, IV
SETORES ANO: 2018 | ANO:2019 | ANO: 2020
BOM PADRÃO R$: 204,68 R$: 327,48 R$: 491,23
MÉDIO PADRÃO R$: 143,15 R$: 200,41 R$: 300,61
REGULAR PADRÃO R$: 44,65 R$:62,51 R$:93,77
BAIXO PADRÃO R$; 22,20 R$:31,09 R$:46,63
ZONA EXPANSÃO URBANA SETOR 1
ANO: 2018 ANO: 2019 | ANO: 2020
BENEFICIADA R$: 0,194 R$: 0,388 R$: 0,776
. . BRUTA R$0,032 R$: 0,064 R$: 0,128
56 S unia. Es
APROVADO EM 2.º VOTAÇÃO
Em Ja PEA ILZONA EXPANSÃO URBANA SETOR II
>R DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 — 1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANO: 2018 ANO: 2019 | ANO: 2020
BENEFICIADA R$: 0,16 R$: 0,32 R$: 0,64
BRUTA R$0,232 R$: 0,464 R$: 0,928
ZONA EXPANSÃO URBANA SETOR III
ANO: 2018 ANO: 2019 | ANO: 2020
ÁREA INUNDÁVEL | R$:0,118 R$: 0,236 R$: 0,472
Justificativa
A presente emenda modificativa tem objetivo de ajustar os valores, conforme necessidades do contribuinte, pois o
índice de inadimplência do IPTU dos proprietários com o Município atualmente, ultrapassa os 60 Y(sessenta por
cento), dessa maneira procuramos tornar os valores financeiros dos respectivos anos 2018, 2019 e 2020 acessíveis
aos contribuintes.
FÁTIMA VIDOTTE - PR
Presidente
Porto Murtinho, 12de dezembrode 2017.
LS
FLÁVIO ABREU - DEM
MEMBRO
PROF. JAYME - PSDB
RELATOR
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 — 1277

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