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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETODE LEI [J INDICAÇÃO
FR: MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
[IJ PROJ.DEC.LEGIS. [IMOÇÃO Nº 001/2017
[JREQUERIMENTO EMENDA
[JPROJ.RES. [RESOLUÇÃO
PROPONENTE: Comissão de Justiça e Redação Final
A Comissão de Justiça e Redação Final, que o presente subscreve, em conformidade com o texto
regimental, propõe a Emenda Aditivaao Projeto de Lei complementar nº. 007 de 21 de novembro de
2017.
EMENDA ADITIVA Nº. 001 ao Projeto de Lei
Complementar nº. 007/2017 de ementa “Dispõe
sobre a taxa e a regulamentação dos serviços
públicos de coleta, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos no Município de Porto Murtinho”.
Acrescenta o $ 5º (parágrafo quinto) no Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2017, passa ser aditivado a
propositura a seguinte redação:
8 5º Os valores financeiros estabelecidos para custeio da taxa de resíduos sólidos deve seguir a
metodologia de cáléulo financeiro, de acordo com área construída, logo o valor devido que o agente
passivo deverá pagar nos termos da Lei Complementar seguem o padrão abaixo demonstrado.
CLASSE TAXA Mº ÁREA Mº V. TAXA
A R$: 0,22 100 R$: 22,00
B R$: 0,1646 100 R$: 16,46
[ê R$: 0,14 100 R$: 14,00
Justificativa
A presente emenda aditiva tem objetivo mostrar a cidadão o valor financeiro certo que cada contribuinte deverá
pagar pela taxa de regulamentação, coleta e tratamento dos resíduos sólidos de Porto Murtinho. Assim o agente
“cidadão”, pode desenvolver o cálculo e saber o quanto ira custar à taxa do lixo por metro quadrado (m?) construído
de sua residência. Portanto a Comissão apresenta a entrada da emenda e submete a decisão do Plenário.
Porto Murtinho, 12de dezembrode 2017.
FÁTIMA VIDOTTE - PR
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Presidente á
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PROF. J E - PSDB FLÁVIO ABREU - DEM
RELATOR MEMBRO
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o 12 Ah 1290
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000
SECRETÁRIO (4) FONE (67) 3287 — 1277
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