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materia nº 2/2017

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-12-12
Ementa§ 6º FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO, OS APOSENTADOS, PENSIONISTA OU INCAPAZES, QUE COMPROVEM RENDA FAMILIAR DE ATÉ 2 (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS) VIGENTE NO PAÍS DESDE QUE SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE UMA ÚNICA PROPRIEDADE URBANA
native_id605

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-15 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Emenda aditiva aprovada em segunda votação.
2017-12-12 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Emenda aditiva aprovada em primeira votação.
2017-12-12 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U emenda aditiva incluída na pauta da 38ª sessão ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 3 0

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
- =="|[ ] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
CÂMBRA. MUNICIPAL DE PORTO MURTI:=
[LI] PROJ. DEC. LEGIS. MOÇÃO Nº 002/2017
ENTRADA EM 1)
REQUERIMENTO HEEMENDA
| [IJ PROJ. RES. []RESOLUÇÃO
PROPONENTES: Rodrigo Fróes Acosta — PSD
O vereador Rodrigo Fróes Acosta — PSD e a vereadora Maria Donizete - PT, que o presente subscreve,
em conformidade com o texto regimental, propõe a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei complementar nº.
007 de 21 de novembro de 2017.
EMENDA ADITIVA Nº. 002 ao Projeto de Lei
Complementar nº. 007/2017 de ementa “Dispõe
sobre a taxa e a regulamentação dos serviços
públicos de coleta, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos no Município de Porto Murtinho”.
Acrescenta o $ 6º (parágrafo sexto) no Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2017, passa ter a seguinte
redação:
$ 6º ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final dos Resíduos
Sólidos do Município, os aposentados, pensionista ou incapazes, que comprovem renda familiar de
até 2 (dois salários mínimos) vigente no País desde que sejam proprietários ou possuidores de uma
única propriedade urbana.
Justificativa
A renumeração do lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares
— TRSD será feito por meio de tarifa calculada em função da área construída do imóvel, conforme cadastro
mobiliários da Prefeitura de Porto Murtinho, entendo que os contribuintes que fazem jus isenção do pagamento do
IPTU, conforme o art. 14 da Lei Complementar Municipal nº. 004/2001. Deve ser isento também da taxa do lixo.
Porto Murtinho, 12 de dezembro de 2017.
RODRIGO AA
| do
ES
API ) o
ROVADO EM 1º VOTAÇÃO ARES: Dino
7ADO EM 2.4
Em
SECRETA VIO (a)
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 — 1277

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