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materia nº 3/2017

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-12-12
Ementa§ 7º OS VALORES FINANCEIROS QUE OS CONTRIBUINTES DEVEM PAGAR ACIMA DE 100M2, SEGUE A PROPORCIONALIDADE DOS VALORES DA TAXA EM % (PORCENTAGEM) DESCRITA NA TABELA A SEGUIR
native_id606

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-15 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Emenda aditiva aprovada em segunda votação.
2017-12-12 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P Emenda aprovada em primeira votação.
2017-12-12 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Emenda aditiva incluída na pauta da 38ª sessão ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO ”
[] PROJETO DE LEI [JINDICAÇÃO
Ecânca
PM MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | |] PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 001/2017
[ ] REQUERIMENTO HREMENDA
>| LIPROJ. RES. [RESOLUÇÃO
PROPONENTES: Fátima Vidotte — PR. : .
A vereadora Fátima Vidotte — PR, que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
propõe a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei complementar nº. 007 de 21 de novembro de 2017.
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 001 ao Projeto de Lei
Complementar nº. 007/2017 de ementa “Dispõe
sobre a taxa e a regulamentação dos serviços
públicos de coleta, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos no Município de Porto Murtinho”.
Suprime-se o $ 2º (parágrafo segundo) do Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2017, passa ter a seguinte
redação:
82º
Justificativa
A presente emenda supressiva cuja finalidade é suprimir o parágrafo segundo, pois terrenos sem construção não
produzem lixo, conforme estabelecido no projeto de lei complementar, como trata-se de cobrança por área em
metros quadrados, e logo os terrenos sem construção não se adapta a realidade do projeto. Por fim peço a aprovação
dos nobre edis.
Porto Murtinho, 12 de dezembro de 2017.
TH) fim
/7)//088
FÁTIMA VIDOTTE — PR
Vereadora -
APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
|. 12/80
e
SECRETARIO (a)
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 — 1277

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