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materia nº 7/2017

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAS CLASSES DO FATOR CATEGORIA DEVEM SER ESTABELECIDAS TODO ANO POR MEIO DE PROJETO DE LEI APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO, CONSIDERANDO A PLANTA DE VALORES DO MUNICÍPIO, SENDO AS CLASSES A,B E C.
native_id607

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-15 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S emenda modificativa aprovada em segunda votação.
2017-12-12 Projeto de Lei aprovado em primeira votação. P emenda modificativa aprovada em primeira votação.
2017-12-12 Projeto de Lei incluído na Ordem do dia. U Emenda modificativa incluída na pauta da 38ª sessão ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 2 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 3 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADO EM 4a
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [| INDICAÇÃO
FUNISIPAL DE PORTO MURTINHO
[IJ PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 001/2017
[IREQUERIMENTO MEMENDA
DI PROJ. RES. [DI RESOLUÇÃO
PROPONENTES: Fátima Vidotte — PR.
A vereadora Fátima Vidotte — PR, que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental,
propõe a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei complementar nº. 007 de 21 de novembro de 2017.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 ao Projeto de
Lei Complementar nº. 007/2017 de ementa “Dispõe
sobre a taxa e a regulamentação dos serviços
públicos de coleta, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos no Município de Porto Murtinho”.
Modifica-se o $ 1º (parágrafo primeiro) do Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº. 007/2017, passa ter a
seguinte redação:
$ 1º As classes do fator categoria devem ser estabelecidas todo ano por meio de projeto de lei aprovado
pelo Poder Legislativo, considerando a planta de valores do Município, sendo as classes A, Be C.
Justificativa
A presente emenda modificativa tem objetivo de dar transparência ao ato do Pode Executivo, sendo que as
alterações de valores financeiros das taxas de cobrança do Lixo, devem ser estudadas pelos parlamentares para que
dessa forma sejam analisados.
Porto Murtinho, 12 de dezembro de 2017.
FÁTIMA VIDOTTE — PR
Vereadora -
Ea +
APROVADO EM Pta
=p OTAÇÃO
VOTAÇÃO
Jara sao a
SECRETÁRIO (4) ==
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — CEP 79.280-000
FONE (67) 3287 — 1277

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