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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
APROVADO
Em 20, Da | 2018
[IPROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO Nº 002-2018
[REQUERIMENTO [EMENDA
TOC SECRETÁRIO (A
[II PROJ. RES. [RESOLUÇÃO
PROPONENTE: PROFESSORA MARCIANA - PSC
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário. Envie expediente ao Prefeito e
ao Secretário de Administração, Finanças e Planejamento. Solicito ao Chefe do Executivo que
envie o projeto de aumento salarial dos servidores do magistério.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Os vencimentos base dos cargos dos servidores que pertencem ao quadro
magistério do Município tem data base em janeiro, então é justo que o Prefeito, encaminhe
para esta Casa de Leis o projeto de reajuste salarial desses servidores.
Além disso, o ato é assegurado pela Lei Federal nº. 11738/2008 conhecida como
a “lei do piso”. Também a legislação assegura que o piso deve ser reajustado seguindo a
variação no valor anual mínimo nacional investido por aluno da educação básica definido
pelo Fundeb.
Sala de Sessões, 20 de fevereiro de 2018.
proféiseidMárciana
Vereadora - PSC
RUA DR. COSTA MARQUE 400 — CENTRO — CEP: 79.280.000
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