CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETÁRIO ( a)
PROJETO DE LEI Nº. 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
CAMARA
Protocoto nº LS tmn | Concede a Revisão Salarial de igual índice a
06 FEV. 2018 j todos os Servidores Efetivos e Comissionados
' | do Poder Legislativo de Porto Murtinho — MS.
A MESA Eua DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova e encaminha para o Prefeito Municipal
sancionar a seguinte Lei:
CA
O
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da renumeração dos servidores efetivos
e comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho — MS, atualizando — se a
renumeração por meio do índice de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimo por
cento) sobre os vencimentos básicos atuais.
Art. 2º A revisão salarial especificada no caput desta Lei, reajusta o Anexo I -
Tabela 2 — Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimentos Efetivos e Anexo II - Tabela 1 —
Grupo ocupacional II — Cargos de Provimentos em Comissão da Lei Municipal nº. 1.398 de
22 janeiro de 2009.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei passa a vigorar a partir do dia 01 de janeiro
de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial as Leis Municipais n.º. 1.612/2017 e 1.596/2016
Porto Murtinho — MS, 06 de fevereiro de 2017.
Zilda Duré
1º Secretária
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO I
PLANO DE RETRIBUIÇAO SALARIAL MENSAL
VENCIMENTO - TABELA 2
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos - CSAD
Referência Valor Base Referência Valor Base Referência Valor Base
1 R$ 954,27 21 R$ 1.826,26 41 R$ 4.575,04
2 R$ 982,90 22 R$ 1.899,30 42 R$ 4.803,78
3 R$ 1.012,38 23 R$ 1.975,27 43 R$ 5.043,96
4 R$ 1.042,74 24 R$ 2.054,27 44 R$ 5.296,15 '
5 R$ 1.074,03 25 R$ 2.136,45 45 R$ 5.560,97
6 R$ 1.106,24 26 R$ 2.221,90 46 R$ 5.838,99
7 R$ 1.139,42 27 R$ 2.310,76 47 R$ 6.130,93
8 R$ 1.173,59 28 R$ 2.426,29 48 R$ 6.437,47
9 R$ 1.208,79 29 R$ 2.547,59 49 R$ 6.759,34
10 R$ 1.245,06 30 R$ 2.674,97 50 R$ 7.097,30
Lo o! R$ 1.282,41 91 R$ 2.808,71 51 R$ 7.452,17
12 R$ 1.320,87 32 R$ 2.949,14 52 R$ 7.824,76
13 R$ 1.360,48 33 R$ 3.096,60 53 R$ 8.216,00
14 R$ 1.401,30 34 R$ 3.251,43 54 R$ 8.626,80
15 R$ 1.443,34 35 R$ 3.413,99 55 R$ 9.058,13
16 R$ 1.501,06 36 R$ 3.584,68 56 R$ 9.511,04
17 R$ 1.561,11 37 R$ 3.763,91 57 R$ 9.986,58
18 R$ 1.623,53 38 R$ 3.952,10 58 R$ 10.485,90
19 R$ 1.688,48 39 R$ 4.149,70 59 R$ 11.010,19
20 R$ 1.756,02 40 R$ 4.357,18 60 R$ 11.560,69
Porto Murtinho — MS, 06 de fevereiro de 2018
Zilda Duré
1º Secretária
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO II
VENCIMENTOS
TABELA I
Grupo Ocupacional 2 — Cargos de Provimento em Comissão
Categoria Funcional 2 - Cargos de assessoramento superior - CAS
Cargos de Assistência Imediata CAI
SÍMBOLO
VALOR DO VENCIMENTO
CAS1 R$ 3.784,78
CAS2 R$ 2.497,95
CAS3 R$ 1.816,70
CAS 4 R$ 1.513,90
CAI R$ 1.513,90
CAI2 R$ 1.209,85
CAI3 R$ 908,35
Porto Murtinho — MS, 06 de fevereiro de 2018
Zilda Duré
1º Secretária
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-1277
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei de revisão salarial dos quadros efetivos e comissionados da
Câmara de Porto Murtinho - MS, amparado pelos ditames legais, sendo este a Constituição
Federal e Lei Orgânica Municipal, e Estatuto de Servidores de Porto Murtinho, abaixo o grifo
retirado da CF/88:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998) (Regulamento)
Assim nos aspecto da moralidade e legalidade dos atos do Poder Legislativo, a Mesa
Diretora do biênio 2017/2018, por respeitar e dar cumprimento ao direito constitucional dos
servidores seja os efetivos e comissionados propõem o projeto de revisão salarial para ser
discutidos pelos nobres edis desta Casa de Leis.
O projeto em pauta estabelece em 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco por cento) o
índice para revisão geral anual vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da
Câmara de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, tendo
como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acumulado no
intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
Zilda Duré
1º Secretária
IPCA sobe 0,44% em
dezembro e fecha 2017 em
2,95%
Editoria: Estatísticas Econômicas
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de dezembro
foi de 0,44%, ficando 0,16 ponto percentual (p.p.) acima do resultado de
novembro (0,28%). Essa foi a maior variação mensal de 2017. Em 2016,
o IPCA do mês atingiu 0,30%. Assim, o IPCA acumulado em 2017 foi
2,95% e ficou 3,34 p.p. abaixo dos 6,29% registrados em 2016. Esse
acumulado foi o menor desde 1998 (1,65%). Já o INPC de dezembro foi
de 0,26% e fechou o ano em 2,07%, a menor taxa acumulada desde a
implantação do Plano Real. Os dados completos do IPCA e do INPC
podem ser
acessados aqui. (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-
imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/19447-ipca-sobe-0-44-em-
dezembro-e-fecha-2017-em-2-95.html)
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Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - dezembro 2017 Em '&
Dados divulgados na quarta-teita, 10 de janeiro de 2018 - 09.41:15
Local | Brasa
IPCA - Variação mensal, acumulada no ano, acumulada em 12 meses e peso mensal, segundo o índice geral e os grupos de produtos o serviços crnRSA
Brasil cezembro2o17 i E
Índice geral e grupos de produtos e serviços | Variação mensal (%) | Variação acumulada no ano. E Variação acumulada em 12 meses (%) | Peso mensal (%)
Índice gera! 044 283 100,0000