LIDO
Na Sessão e ; À 02118
Secretário (a)
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROJETO DE LEI DE Nº. 008DE 27, DE FEVEREIRO DE 2018.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Porto Murtinho-MS, dedicado a Campanha da
Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à
Depressão, denominado de “Agosto Verde”, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no município de Porto Murtinho o mês “AgostoVerde”,
dedicado à realização da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão, no
município de Porto Murtinho-MS, que passará a integrar ao calendário oficial de eventos.
Parágrafo Único - As atividades relacionadas ao caput deste artigo ocorrerão
anualmente na primeira semana do mês de Agosto, tendo em vista que no dia 5 de agosto é
comemorado o Dia Nacional da Saúde e posteriormente o Setembro Amarelo, que tem como
objetivo principal a prevenção do suicídio.
Art. 2º - Os objetivos do “Agosto Verde” no município de Porto Murtinho são:
I - Promover e prevenir por meio de profissionais qualificados, a intensificação de
campanhas públicas, a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico
precoce de doenças mentais, como forma de trazer saúde mental e psicológica a população;
II - Criar à oportunidade de integração de órgãos e entidades, públicas e privadas, em
ações conjuntas com a sociedade dessa forma beneficiando a comunidade.
Parágrafo Único - Durante a referida semana, serão desenvolvidas ações para a
conscientização da população acerca da doença, prevenção e suas características, por meio de
procedimentos informativos, educativos, palestras, "audiências públicas, seminários,
conferências, panfletos explicativos para esclarecer a população, incentivando as pessoas a
buscarem tratamento para combater e prevenir as doenças mentais ocorridas entre jovens,
adolescentes e adultos em todas as suas formas, principalmente em repartições públicas e em
setores privados.
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MIS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 3º - A Semana de Conscientização e Combate à Depressão ocorrerá,
anualmente, na primeira semana do mês de Agosto, em apoio ao Setembro Amarelo, que tem
como objetivo principal a prevenção do suicídio.
Art. 4º- São objetivos desta lei:
I “Ampliar a informação e os conhecimentos sobre a depressão, suas causas,
sintomas e meios de prevenção e de tratamento:
II -Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes.
Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária do município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 27 de Fevereiro de 2018.
Mar ónizete
Vereadora — PT
RUA DR. COSTA MARQUES, 400 — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 1277 .
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 002 de 27 de Fevereiro de 2018 Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Porto Murtinho-MS, a Campanha da Semana de Conscientização,
Prevenção e Combate à Depressão, denominado de “Agosto Verde”, e dá outras
providências.
Na atualidade, um dos temas que vem despertando cada vez mais, o interesse de
profissionais das áreas da saúde é a depressão que é um distúrbio de humor, considerada
uma doença e segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) é a quarta principal causa
de incapacitação em todo o mundo. Segundo as projeções da OMS, no ano de 2030 ela
será o mal mais prevalente do mundo, acima do câncer e de outras doenças infecciosas. No
Brasil, de acordo com estatísticas da OMS, a depressão afeta, aproximadamente, 11,5
milhões de cidadãos, ou seja, 5,8% da população brasileira sofrem com esta enfermidade.
É imperioso ressaltar que a depressão, em graus mais elevados, tem levado muitos jovens
ao suicídio, pois acredita (erroneamente) que a única solução para os problemas e traumas
é unicamente dar cabo à sua vida, o que não procede.
Fica claro que nossos estudantes precisam de orientação, de acompanhamento
próximo, pois muitos deles crescem em um ambiente impróprio, não saudável, dentro de
uma família desestruturada e sem qualquer base educacional.
Isto posto, torna-se indispensável à implementação da Semana de Conscientização
e Combate à Depressão, para trazer a população o conhecimento dos perigos da doença,
para que se possa trabalhar na prevenção, evitando com que os estudantes venham
desenvolvê-la em seu grau mais elevado, podendo levá-los ao suicídio. Por fim, o artigo 3º,
incisos | e IV da Constituição da República de 1988, traz como objetivo fundamental do
país, a promoção de uma sociedade solidária, a fim de se garantir o bem de todos sem
preconceitos de idade e quaisquer outras formas de discriminação. No mesmo sentido, o
artigo 5º, "caput" da Carta Magna preza pelo Direito Fundamental à vida e à dignidade da
pessoa humana.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 27 de Fevereiro de 2018.
Vereadora — PT
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