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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[ ]JPROJETO DE LEI INDICAÇÃO
E 'Nº.004/2017
PROJ.DEC.LEGIS. MOÇÃO |
[EBREQUERIMENTO EMENDA |
PROJ.RES. RESOLUÇÃO
PROPONENTE:VEREADORA MARIA DONIZETE- PT
A Vereadora presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a
Mesa Diretora para que depois de cuvido o soberano plenário. que envie expediente ao
Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis, Vereador Rodrigo Fróes Acosta:
e Requeiro a Mesa Diretora que acrescente na ata da 2º Sessão Ordinária do
corrente ano o seguinte termo: “O Presidente Vereador Rodrigo Fróes
encaminhou para a vereadora Fátima Vidotte a representação apresentada pelo
cidadão Arlan Nunes Filho, protocolado no dia 27 de fevereiro de 2018, sob o
protocolo nº 37/2018 acompanhados de documentos para a Comissão fazer os
devidos procedimentos conforme determina o nosso Regimento. De acordo com o
Regimento Interno em seu Art. 63 $1º. Tendo em vista o princípio da segurança
jurídica, bem como o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder
Legislativo”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que a representação ocorrida
não foi formalizada em Ata, isso acaba acarretando certa insegurança jurídica nas avaliações e
tomadas de decisões quando da votação em plenário, proporcionando um efetivo controle de
constitucionalidade por parte deste Legislativo.
Sala de Sessões. 20 de Março de 2018.
Vereadora PT
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 —- CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
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