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ESTADO a MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
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4
1
PROJETO DE LEI
INDICAÇÃO
Nº. 006/2018
APROVADO
pm
'[] PROJ. DEC.LEGIS. [MOÇÃO
Er | [IREQUERIMENTO [] EMENDA
DJ PROJ. RES. []RESOLUÇÃO
PROPONENTE: MARIA DONIZETE DOS SANTOS — PT |
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regi: imental, indica a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. Derlei João Delevatti com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marco Andrei
Guimarães e ao Coordenador de Controle de Vetores o Sr. Aristeu Gregório Benitez, para que seja realizada a
seguinte providência:
e Ações no sentido de elimina: = ce coletar os caramujos que tomam conta da cidade, de modo
a evitar a proliferação do caramujo africano em toda a cidade, transmissor de inúmeras doenças
maléficas ao ser humano, além de contaminarem também as hortas e árvores frutíferas,
solicitamos também a realização de campanhas educativas para o controle desta praga que
aflinge a população.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. Nobres Vereadores.
A solicitação em tela tem como objetivo atender as necessidades de todos os munícipes. Vale
ressaltar que se faz necessária a eliminação desta praga, pois com as chuvas frequentes elas se multiplicam
tomando conta da cidade, com perigo eminente até mesmo de levar o ser humano a óbito. Dessa forma é
preocupante o crescimento e a proliferação do caramujo, tendo em vista o alto índice de reclamações por parte
da população em relação a essa praga, isso é um alerta para a Administração Pública se atentar sobre o risco
causado pelo caramujo africano. O animal traz consigo um enorme perigo para a saúde pública do município.
São duas zoonoses que podem ser transmitidas pelo caramujo africano. Uma delas é chamada de meningite e o
sinofílica, causada por um verme [Angiostrongylus cantonensis], que passa pelo sistema nervoso central, antes
de se alojar nos pulmões. Diante do exposto conciuímos que é de suma importância a ext
africano.
ção do caramujo
O direito à saúde se insere na ó dos direitos sociais constitucionslments garantidos na
Constituição Federal. Trata-se de um direito público subjetivo. uma prerrogativa jurídica indisponível
assegurada à generalidade das pessoas. Zn verbis:
“Art. 196. A saúde é direito de todos € dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
a
e Sessões, 27 de Março de 2018.
Madi da de
Vereadora — PT
ostal 12 — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — MS.
caraara-murtinhoDhotmail.com
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Cai
Fone/Fax: (67) 3287-1277 — E-mail
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