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LIDO
Na Seção de 27 2,
SECRETÁRIO (a)
CÂMARA DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROJETO DE LEI Nº. 003 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Altera os incisos V e VÍ do Art. 6º da Lei
Municipal nº. 831 de 18 de dezembro de 1989
que — Dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano, no Município de Porto Murtinho,
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
E J
E curiosas
O PREFEITO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo
84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e,
ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos V e VI do art. 5º da Lei Municipal nº. 831 passa a vigorar com a
seguinte redação:
V — as dimensões mínimas dos lotes serão de 10 m (dez metros) de frente, para
os lotes localizados em meio de quadra, e 12 m (doze metros) de frente para os lotes
localizados em esquina, sendo que a área total não poderá ser inferior a 250 m? (duzentos
metros quadrados);
VI — as dimensões mínimas dos lotes destinados à habitação de interesse social
de 5 m (cinco metro) de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a 125 m? (cento
e vinte e cinco metros quadrados), salvo quando o ioteamento se destinar a urbanização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS. 27 de março de 2018. ”
RUA DR. COSTA M 00 CENTRO DE PORTO MURTINHO
CEP: 79.286-900NFONE (67) 3287-1277 ,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
O presente projeto de lei de alteração dos incisos V e VI da Lei Municipal nº. 831 de
18 de dezembro de 1989 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no Município de
Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências” tem como proposta
a alteração com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação, em relação ao
parcelamento do solo urbano do Município em especial ao desmembramento, uma vez que a
Lei Federal nº. 6. 766/79, conforme informações abaixo:
LEINº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá
outras Providências.
II - os lotes terão área mínima de 125m? (cento e vinte e
cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco)
metros, salvo quando o loteamento se destinar a
urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos: competentes; (grifo do art. 4 da
Lei Federal nº. 6.766/1979
Observa que que área mínima ficou estabelecida em 125 mí?, dando condições para
que o desmembramento e loteamento seja realizado dentro das observações de acordo com a
ressalva. É comum no Município os esbarros em relação a Lei Municipal nº. 831/1989, pois
ela não permite desmembramento de área menor que 300 m?, nesse sentido a fim de
possibilitar aos munícipes a condição de estabelecer o a divisão de imóvel em lotes destinados
à edificação, que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos, ou
no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Portanto sugiro as alterações na Lei Municipal nº. 831/1989 tendo em vista que o
desmembramento é o principal instrumento de estruturação do espaço urbano e tem como
objetivo a criação de um espaço adequado para a habitação humana, em especial a dos
cidadão de Porto Murtinho/MS.
RUA DR. COSTA MARGUES, 400 CENTRO — CEP 79.280.000
FONE (67) 3287- 1277
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