. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[] PROJETO DE LEI [INDICAÇÃO
|
APROVADO Dm | |
em 20,03 ROO LI PROJ. DEC. LEGIS. [] MOÇÃO xe 001/2018 |
m <U/MO per e) |Nr001/2018 |
HEREQUERIMENTO [DEMENDA |
RETÁRIO(A)
[IJ PROJ. RES. DIRESOLUÇÃO
s I
PROPONENTE: FLÁVIO ABREU — DEM
O Vereador que a presente subscreve em conformidade com o Regimento Interno. Requer a
Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja enviado expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Sr. Derlei João Delevatti com cópia ao Secretário Municipal de Saúde
Sr. Marco Andrei Guimarães. Requer a seguinte providência:
Que nos encaminhe as informações sobre o motivo de cedência das
servidoras do quadrado efetivo ocupantes do cargo de fisioterapia
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente requerimento tem por objetivo solicitar informações a respeito da
cedência das servidoras ocupantes do cargos de fisioterapeutas do Município uma vez que o ato
de ceder essas profissionais ao Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Convênio de
Cooperação Mútua nº. 66/2017/SAD tem prejudicado o atendimento dos munícipes.
Justifico o pedido, em face das atribuições e prerrogativas de vereador no
exercício do controle interno a fiscalização dos atos de gestão e cumprimento das normas. Pois
tenho recebido e ouvido diversas relatos das dificuldades que muitos cidadãos têm na busca de
atendimento por parte dos profissionais da área de fisioterapia.
Na busca de compreender as cedências das servidoras municipal, Sra. Karla L. M. |
Melgarejo e Sra. Andrea Godoy Pereira fiz a seguinte busca no site da Prefeitura de Porto -
Murtinho/MS, e encontrei as respectivas portarias de números 01 e 02 de 03 de janeiro de 2018
que estão anexa a este requerimento.
a Marques, 400 — Centro — Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul — MS
Cep: 79.2800-000 — Foge (67) 3287 - 1277
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Já no Convênio de Cooperação Mútua SAD /MS nº 66/2017 “cujo objetivo é
estabelecer a cooperação mútua através de cedência de pessoal [---] de acordo com a conveniência
administrativa” grifo. Sabe-se que “Há conveniência sempre que o ato interessa, convêm ou satisfaz ao
interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do
interesse público. São juízos subjetivos do agente competente sobre certos fatos e que levam essa
autoridade a decidir de um ou outro modo(...)” (Cf. Direito Administrativo, 14ºedição, Saraiva, 2009,
p.97).
Assim de que forma ,o ato de ceder as servidoras pode contribuir com o
«
Município? Sendo que nessa ocasião está prejudicando o interesse público. Portanto a fim de
receber informações detalhadas sobre a cedência nos termos do convênio, bem como fazer
cumprir o tópico 2.1 da cláusula segunda — das informações que diz:
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS INFORMAÇÕES:
2.1 - As partes signatárias manterão sistema de
informações sobre os servidores colocados à disposição
entre si, comprometendo-se a prestar esclarecimento,
quando se fizerem necessários.
Nesta ocasião as informações serão necessárias tendo em vista que nas portarias
de cedências das servidoras não constam as informações sobre as cessões, ou seja, ocorreram
com ônus o sem ônus. -
Diante do exposto usando-lhe das atribuições previstas na Constituição Federal,
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Porto Murtinho/MS requeiro o
pronto atendimento por parte do Sr. Prefeito e Secretário Municipal de Saúde.
Sala de Sessões, 20 de março de 2017.
mms fm
Flávio Abreu
vereador — DEM
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul — MS
Cep: 79.2800-000 — Fone (67) 3287 - 1277
Lernº 1.568/2015.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
DE 03 DE JANEIRO DE 2018
“Dispõe sobre gedência de servidora à Secretaria de Estado
de Saúde de Mato Grosso do Sul.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IX do Art. 84 da Lei Orgânicai do Município, e atendendo ao Convênio de Cooperação
Mútua nº 066/2017/SAD,
RESOLVE:
Art. 1º CEDER a servidora pública municipal ANDREA GODOY PEREIRA, Fisioterapeuta, matrícula nº 5195-2, lotada
na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 11 de setembro de 2009, para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato
Grosso do Sul, em atenção ao Convênio de Cooperação Mútua nº 066/2017/SAD, a título de prorrogação, pelo período
de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
a +
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2018.
Porto Murtinho — MS, 03 de janeiro de 2018.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
- Prefeito Municipal -
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DE bio ncia hed i a Arquivo Assinado Digitalmente por DERLEI JOÃO DELEVATTI |
CIP | Diário oficial Assinado Eleironicamente com Certificado Padrão Icr- A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade | Início
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
ENE
DE 03 DEJANEIRO DE 2018
“Dispõe sobre cedência de servidora à Secretaria de Estado
de Saúde de Mato Grosso do Sul.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IX do Art. 84 da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao Convênio de Cooperação
Mútua nº 066/2017/SAD,-. j
RESOLVE:
Art. 1º CEDER à servidora pública municipal KARLA LETICIA MALDONADO MELGARENJO, Fisioterapeuta 4h,
matrícula nº 1289-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, admitida em 01 de agosto de 2003, para a Secretaria de
Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, em atenção ao Convêriio de Cooperação Mútua nº 066/2017/SAD, a título de,
prorrogação, pelo período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2018. -
Porto Murtinho — MS, 03 de janeiro de 2018.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
- Prefeito Municipal-
Arquivo Assinado Digitaimente nor DERLEI JOÃO DELEVATTI
EGP | piáro oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IcP- MM co cap ia -
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