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materia nº 16/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaO VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL, INDICA A MESA DIRETORA PARA QUE DEPOIS DE OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE ENVIE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. DERLEI JOÃO DELEVATTI E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SR. MARCO ANDREI GUIMARÃES, REQUERENDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: • INFORMAÇÕES DO POR QUE A COORDENADORIA DE CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS NÃO COMUNICA AOS PACIENTES SOBRE A LIBERAÇÃO DO AGENDAMENTO DAS CONSULTAS COM ESPECIALIDADE/EXAMES EM OUTRAS CIDADES.
native_id693

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-03 Requerimento aprovado U Encaminhado o Requerimento do Vereador.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
PROTOCOLO
[1] PROJETO DE LEI []INDICAÇÃO
| . Nº. 002/2018
RE IDT [] PROJ. DEC.LEGIS. [ JMOÇÃO
Ba BEREQuERIMENTO [DJEMENDA | |
SECHETÁRIO (2)
[DI PROJ. RES. [] RESOLUÇÃO
PROPONENTE: VEREADOR SÉRGIO LUIZ BACHA — PDT
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa
Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Sr. Derlei João Delevatti e ao Secretário Municipal de Saúde Sr. Marco Andrei
Guimarães, requerendo a seguinte informação:
* | Informações do por que a Coordenadoria de Central de Regulação de Vagas não
comunica aos pacientes sobre a liberação do agendamento das consultas com
especialidade/exames em outras cidades.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Justifica-se o presente requerimento por parte deste Parlamentar, com intuito de informar aos
munícipes e para que esta Casa de Leis possa fiscalizar os serviços prestados à comunidade. Em virtude
das constantes reclamações advindas da população sobre a falta de comunicação aos pacientes sobre a
liberação do agendamento das consultas com especialidade/exames o que acaba acarretando inúmeros
problemas a todos.
A constituição Federal Brasileira de 1988 em seu Art. 196 traz de forma expressa que é dever
do Estado a prover ao cidadão o acesso à saúde.
Art. 196: A saúde é direito e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recordação.
(BRASIL, 1988).
Por sentir pertinente tal solicitação, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação e
o pronto atendimento por parte do Secretário Municipal.
Sala de Sessões, 03 de Abril de 2018.
Y sc
érgioLuiz mae 4 VE Vo
Vereador — PD
Rua Dr. Costa Marques, 400 — Centro — Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000- Fone/Fax: (67) 3287- 1277
Na Seção de

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