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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
a RUVICIPAL DE PORTO MURTINHO
E-TREDA EMLD CRISE
"Concede revisão dos subsídios dos Vereadores,
em conformidade com o Art. 37 Inc. Xe 39 84º
da Constituição Federale dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
e Art. 1º - Ficam revisto os subsídios dos Vereadores da atual Legislatura no percentual
de 10,67% (dez vírgula sessenta e sente por cento), conforme IPCA (Índice Nacional de Preço
ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 meses, como recomposição obedecido o comando
legal do Art. 37 Inc. X e 39 $4º da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá à conta de dotações
orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 19 de Fevereiro de 2016.
Presidente
Ver. Marco Andrei Guimarães
Vice - Presidente
Mies MUana APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
AD EM 24 VOTAÇÃO Em. (ZE! 03 14016
SECA;
SECRETARIO (A) )
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO 1
REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO MURTINHO - MS
Agentes Políticos | Valor do Subsídio Revisão IPCA Subsídios revistos
10,67%
Vereadores R$ 6.398,12 R$ 682,67 R$ 7.080.79
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 19 de Fevereiro de 2016.
PS
Ver.S tua achecto
Presidente
Ver. Marco Andrei Guimarães ex Ai Da aÃ
Vice-Presidente 1º Secretário
PN
A
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
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