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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 003/2016 “CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 INC. X E 39 §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
native_id7

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-23 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. S Aprovado em Segunda Votação o Projeto de Lei Ordinária nº.003/2016, da Mesa Diretora.
2016-02-23 Projeto de Lei aprovado em segunda votação. P Projeto de Lei Ordinária nº.003/2016 da Mesa Diretora aprovado em primeira votação.
2016-02-23 Parecer favorável da comissão U Parecer da Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº.003/2016, da Mesa Diretora.
2016-02-23 Parecer favorável da comissão U Parecer da Comissão sobre o Projeto de Lei Ordinária nº.003/2016, da Mesa Diretora.
2016-02-22 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei Ordinária nº.003/2016. Encaminhado a Comissão para emissão do parecer.
2016-02-22 Entrada do Projeto de Lei U Aprovada a entrada do Projeto de Lei Ordinária nº.003/2016. Encaminhado a Comissão para emissão do parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-15T17:44:11.573134-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
a RUVICIPAL DE PORTO MURTINHO
E-TREDA EMLD CRISE
"Concede revisão dos subsídios dos Vereadores,
em conformidade com o Art. 37 Inc. Xe 39 84º
da Constituição Federale dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
e Art. 1º - Ficam revisto os subsídios dos Vereadores da atual Legislatura no percentual
de 10,67% (dez vírgula sessenta e sente por cento), conforme IPCA (Índice Nacional de Preço
ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 meses, como recomposição obedecido o comando
legal do Art. 37 Inc. X e 39 $4º da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerá à conta de dotações
orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos
a partir de 01 de janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 19 de Fevereiro de 2016.
Presidente
Ver. Marco Andrei Guimarães
Vice - Presidente
Mies MUana APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
AD EM 24 VOTAÇÃO Em. (ZE! 03 14016
SECA;
SECRETARIO (A) )
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
ANEXO 1
REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO MURTINHO - MS
Agentes Políticos | Valor do Subsídio Revisão IPCA Subsídios revistos
10,67%
Vereadores R$ 6.398,12 R$ 682,67 R$ 7.080.79
Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, 19 de Fevereiro de 2016.
PS
Ver.S tua achecto
Presidente
Ver. Marco Andrei Guimarães ex Ai Da aÃ
Vice-Presidente 1º Secretário
PN
A
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO

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